TJCE - 3025861-18.2025.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CARLA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO

CPF *45.***.*50-15

Advogados

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

OAB: 10743/CE

CPF *41.***.*91-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 05:02

    Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 06/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 164937184

  • 22/07/2025 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 18:41

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164937184

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3025861-18.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: CARLA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA     Trata-se de ação ajuizada por Carla Maria Cavalcante Sampaio contra o Estado do Ceará, em que a parte autora busca o reconhecimento do direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário).  Dispensado o relatório, passo à análise do mérito.   Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas, sendo os documentos já juntados aos autos suficientes para o imediato julgamento.  Comprovado o recebimento do abono de permanência (id. 150801060), aplica-se o Tema Repetitivo nº 1233 do Superior Tribunal de Justiça.  A pretensão encontra pleno amparo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1233, julgado em 11/06/2025, segundo a qual o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo das parcelas que têm como parâmetro a remuneração do servidor, como o adicional de férias e o décimo terceiro salário.  Assim, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária de caráter remuneratório e permanente, paga ao servidor que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade.  No caso em análise, a autora comprovou nos autos que fazia jus ao referido abono e que não vinha recebendo a correta incidência sobre as referidas verbas.

    O argumento da defesa, de que o abono seria transitório e não remuneratório, já foi superado pela jurisprudência.  Registre-se, ainda, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que firmou o Tema 1233 para sua aplicação imediata, por força do art. 927, III, do CPC.  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), enquanto perdurar o recebimento do referido abono; b) condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo das parcelas vencidas desde o início do recebimento do abono, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) condenar o Estado ao pagamento das parcelas vincendas nas mesmas condições, enquanto perdurar o vínculo funcional da autora e o pagamento do referido abono.  O valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, acrescido de juros de mora equivalentes aos da poupança, a partir da citação.   A partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se apenas a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).  Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública.  Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e dê-se baixa na distribuição.  Publicação e registro decorrem da validação no PJe.  Intimem-se.  Abraão Tiago Costa e Melo  Juiz de Direito 

  • 21/07/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164937184

  • 21/07/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2025 15:01

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 18:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154564770

  • 19/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154564770

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 3025861-18.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   ATO ORDINATÓRIO     Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), proceda-se com o seguinte ato:     (1) Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias, a teor do art. 351 do CPC.    Expediente necessário. 

  • 18/05/2025 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154564770

  • 16/05/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153099128

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153099128

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3025861-18.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: CARLA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DECISÃO    

    Vistos.  Recebo a inicial no plano formal.  Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

    Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.  Dispenso a audiência de autocomposição em virtude da ausência de permissivo transacional aos procuradores da fazenda pública em se tratando de numerários públicos.  Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).   Expediente necessário.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.        Abraão Tiago Costa e Melo  Juiz de Direito 

  • 13/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2025 16:14

    Confirmada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153099128

  • 13/05/2025 12:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/05/2025 14:24

    Gratuidade da justiça não concedida a CARLA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO - CPF: *45.***.*50-15 (REQUERENTE).

  • 04/05/2025 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 10:04

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150860640

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3025861-18.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: CARLA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO     (1) Porque sem objeto (art. 54, Lei n. 9.099/95), indefiro o pedido de gratuidade.     (2) Conforme ainda a Lei n. 9.099, devendo a demanda ser resolvida por sentença líquida (art. 38, par. único, c/c art. 52, I), motivo para a inexistência de etapa de liquidação de débito no rito dos juizados especiais, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento:     a) A quantificação dos valores perseguidos a título de diferenças dos valores referentes a incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, devidamente atualizados, desde quando passou a receber o referido abono, conforme pleito autoral, acostando aos autos a memória do cálculo correspondente; e     b) Retificar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico visado na demanda.    Intimem-se.

    Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura digital.      Abraão Tiago Costa e Melo  Juiz de Direito 

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150860640

  • 29/04/2025 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150860640

  • 22/04/2025 17:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/04/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 23:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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