27/05/2025 12:32

Remessa
27/05/2025 12:32

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:32

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:32

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:32

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:43

Decorrendo Prazo
02/05/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201142-64.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apte/Apdo: Maria Julia Pereira Sousa - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

PESSOA ANALFABETA.

EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A AUTORA, PESSOA ANALFABETA, ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO COM O BANCO E REQUEREU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929/STJ; (II) REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; (III) LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (V) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA; (VI) POSSIBILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E O MONTANTE SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA; E (VII) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO.A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 929/STJ NÃO É CABÍVEL NA FASE DE APELAÇÃO, POIS, CONFORME INFORMAÇÕES DO STJ, A ORDEM DE SUSPENSÃO SOMENTE SE IMPÕE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO, APRESENTANDO INSTRUMENTO DIVERSO QUANTO À INSTITUIÇÃO E NÚMERO (PAN/Nº 306366036-3), O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA.EM SE TRATANDO DE PESSOA ANALFABETA, O CONTRATO DEVE OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CC/2002, COM ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS NO CASO CONCRETO.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM R$ 3.000,00, ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA, REVELANDO-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO PROSPERA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO VÍNCULO ENTRE O VALOR TRANSFERIDO À AUTORA E O CONTRATO QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO.

OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ E O ART. 398 DO CC.

RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, §1º, VIII; CC/2002, ARTS. 398, 595, 166, 168, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.197.929/PR (TEMA 466), REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 24.10.2012; STJ, SÚMULAS 54, 297 E 479; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.09.2011; STJ, RESP 1.868.099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0007069-38.2017.8.06.0166, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 16.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200644-49.2023.8.06.0053, REL.

DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
29/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:48

Mover Obj A
29/04/2025 13:48

Mover Obj A
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 21:23

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 21:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:08

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:03

Para Julgamento
25/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 20:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 20:40

Juntada de Petição
17/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:03

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 19:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 16:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/11/2024 16:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 08:34

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2024 08:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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