TJCE - 0050667-09.2021.8.06.0164
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 08:42
Remessa
-
04/06/2025 08:42
Baixa Definitiva
-
04/06/2025 08:42
Transitado em Julgado
-
04/06/2025 08:42
Transitado em Julgado
-
04/06/2025 08:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
04/06/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 21:15
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 01:21
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:14
Decorrendo Prazo
-
06/05/2025 01:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050667-09.2021.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Raimundo Soares da Rocha - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TARIFAS BANCÁRIAS.
IOF.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR QUESTIONA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (III) SABER SE AS TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO) SÃO LÍCITAS; (IV) SABER SE É LEGAL A INCLUSÃO DO IOF NO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS JUROS REMUNERATÓRIOS, FIXADOS EM 31,05% A.A., NÃO SUPERAM EM 1,5X A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (21,26% A.A.), NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008 (SÚMULAS 565 E 566/STJ).
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 5º, VI, SENDO ADMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO (TEMA 958/STJ).5.
A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO É VÁLIDA E PODE INTEGRAR O CONTRATO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 618 A 621).6.
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUANDO PREVISTA, DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA TAXA CONTRATUAL, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA (SÚMULAS 30, 294 E 472/STJ).
NO CASO, AUSENTE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE.
SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS BANCÁRIAS E O FINANCIAMENTO DO IOF DESDE QUE PACTUADAS DE FORMA CLARA.
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA, DESDE QUE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA.
INEXISTINDO PROVA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ REVISÃO A SER PROMOVIDA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405, 591 E 406; CDC, ARTS. 6º, INC.
V E VIII, 51, § 1º; DECRETO Nº 22.626/1933; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º, IX; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DJE 06.12.2018; STJ, SÚMULAS 30, 294, 382, 472, 565 E 566.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) - Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE) -
02/05/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 12:47
Mover Obj A
-
02/05/2025 12:47
Mover Obj A
-
02/05/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
-
23/04/2025 23:05
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/04/2025 23:05
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 13:18
Juntada de Acórdão
-
23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
23/04/2025 09:00
Julgado
-
21/04/2025 18:28
Conclusos para despacho
-
21/04/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 09:35
Inclusão em Pauta
-
10/04/2025 09:34
Para Julgamento
-
09/04/2025 15:57
Para Julgamento
-
09/04/2025 14:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
09/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 10:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/10/2024 09:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/10/2024 09:54
Juntada de Petição
-
17/10/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/09/2024 12:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
16/09/2024 10:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
16/09/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 12:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
27/05/2024 11:12
Registrado para Retificada a autuação
-
27/05/2024 11:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012631-25.2012.8.06.0062
Ana Candida Vieira de Andrade
Francisco Araujo Martins
Advogado: Ana Candida Vieira de Andrade
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/07/2012 00:00
Processo nº 0261013-73.2020.8.06.0001
Leonardo Alves de Almeida
Estado do Ceara
Advogado: Jonas de Araujo Farias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/10/2020 16:16
Processo nº 0261013-73.2020.8.06.0001
Leonardo Alves de Almeida
Estado do Ceara
Advogado: Jonas de Araujo Farias
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/08/2025 06:12
Processo nº 0380186-43.2010.8.06.0001
Marcos Antonio Barroso Severiano
Monica Braga Barroso Severiano
Advogado: Darlan Pinheiro Coelho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/04/2010 14:58
Processo nº 3000270-08.2025.8.06.0081
Maria de Souza Araujo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Amilton Araujo Dourado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/03/2025 08:38