12/08/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:21

Transitado em Julgado em 22/07/2025
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165802052
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165802052
22/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165802052
22/07/2025 09:13

Extinto o processo por desistência
21/07/2025 08:02

Conclusos para julgamento
19/07/2025 03:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161643125
26/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161643125
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3001626-22.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARIA SALETE CHAGAS CELESTINO DECISÃO Recebi hoje. Custas devidamente recolhidas. O autor BANCO VOTORANTIM S.A. pessoa jurídica de direito privado, qualificado na peça inicial, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARIA SALETE CHAGAS CELESTINO, já devidamente qualificado nos fólios.

Aduziu ser credor do promovido, em decorrência de Cédula de crédito bancário, Contrato de n.º 12.***.***/2920-11 no qual este ofereceu como garantia o veículo descrito na petição inicial. Com a petição inicial vieram o instrumento contratual e demonstrativo do débito. Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação. É o breve relatório.

Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao autor, vislumbrada, também, a presença desses requisitos em relação à parte adversa, a este Juízo cumpre o dever de examinar o provimento urgente pretendido. Entende este Julgador que, constatada no caso a presença dos requisitos ensejadores da liminar, cabe ao magistrado concedê-la, não se cogitando de mera faculdade. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão.

Presente nos autos também a planilha de débitos e o comprovante da notificação do devedor. A mora resta configurada pela notificação da requerida, estando, portanto, preenchido o pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes.

Ao credor foi transferido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, independentemente da tradição efetiva do bem.

Presente, portanto, o fumus boni iuris. De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio.

Configurado, também, o periculum in mora. Ante o exposto, concedo a liminar, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora. Efetivada a apreensão, cite-se a requerida. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
25/06/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161643125
24/06/2025 15:07

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
03/06/2025 00:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
29/05/2025 03:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153163916
06/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3001626-22.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: BANCO VOTORANTIM S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A POLO PASSIVO:MARIA SALETE CHAGAS CELESTINO Destinatários:PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 5 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153163916
05/05/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153163916
02/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/04/2025 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/04/2025 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/04/2025 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/04/2025 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/04/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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