22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164058629
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164058629
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000448-04.2014.8.06.0207 REQUERENTE: FRANCISCO VALDECI DE SOUZA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S/A, FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO

Vistos.

Ao que parece, o alvará judicial de id 161093134, destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, apresentou falha na assinatura.

De fato, verifico que a minuta aponta como agência bancária do advogado os números "8870", ocorre que tal equívoco já foi corrigido às fls. de id 160689693, no qual esclarece que sua agência, na verdade, é "0870-02" e conta corrente "5317-1".

Desta feita, determino a expedição de novo alvará judicial destinado ao advogado com as devidas correções.

Sem prejuízo, intime o exequente, por sua advogado, da parte final do despacho de id 158158801, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
18/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164058629
16/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:38

Expedido alvará de levantamento
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:09

Juntada de Alvará
13/06/2025 10:06

Juntada de Alvará
03/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:18

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151998485
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000448-04.2014.8.06.0207 REQUERENTE: FRANCISCO VALDECI DE SOUZA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S/A, FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo da sentença de ID 135751294 (rito ordinário), que condenou os executados ao pagamento, de forma solidária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, e em sede de tutela de urgência, determinou a retirada do nome da parte autora do SPC e de qualquer órgão restritivo de crédito em razão da dívida em questão, no prazo de 10 dias, após a intimação da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.

Em seu requerimento de cumprimento de sentença (ID 135751320), apresentado em 24/11/2023, requereu o exequente o pagamento de R$ 27.663,58 à título de danos morais e do valor de R$ 65.000,00 referente à multa por descumprimento, haja vista que até aquela data os requeridos não haviam excluído a negativação.

Em 02/03/2024, o Banco Votorantim comunicou que cumpriu a obrigação de baixa das restrições (ID 135757429) e em 20/03/2024 informou o depósito judicial do valor de R$ 8.082,76 (ID 135757430), referente a metade da quantia que acredita ser devida.

E em petição de ID 135757449, apresentada em 31/10/2024, o exequente, mais uma vez, alega que a obrigação de fazer não foi cumprida, o que totalizava uma multa no valor de R$ 99.900,00.

Requereu ainda o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente dos danos morais, totalizando um débito de R$ 139.836,48.

Intimado, executado Banco Votorantim apresentou impugnação, alegando excesso de execução e inexigibilidade da multa (ID 135757464).

Manifestação do exequente no ID 145049368.

Decido.

De saída, cumpre informar que a dívida objeto destes autos e que fora declarada inexistente na sentença executada encontra-se descrita no documento de ID 135759676, a saber, Contrato n.º 620170841, com vencimento em 25/10/2010 e no valor de R$ 9.605,97.

Contudo, o exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer - consistente na baixa da negativação - e para comprovar sua alegação, juntou as consultas de ID 135751319 e 135757450, que apontam a seguinte dívida: Contrato n.º 602752-2, com data de 25/07/2011 e referente ao produto/serviço Cartão Mastercard - MASTERCARD INTERNACIONAL.

Ou seja, é evidente que o apontamento/anotação restritiva demonstrada pelo exequente é diferente daquela objeto destes autos, pois divergentes os números dos contratos e as datas de vencimento/negativação. Somado a isto, necessário frisar que o despacho de ID 135751323 tornou sem efeito o trânsito em julgado da sentença em relação ao Banco Votorantim, eis que a intimação da sentença não foi dirigida ao advogado habilitado. Assim, determinou-se a realização de nova intimação do citado banco acerca da sentença.

Desse modo, extrai-se que a intimação foi disponibilizada ao Banco Votorantim em 16/02/2024 e o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação de baixa das negativações somente iniciou em 20/02/2024 (ID 135757426).

E como se verifica dos autos, em 02/03/2024 comunicou o Banco Votorantim que cumpriu a obrigação de baixa das restrições (ID 135757429), ou seja, observando o prazo estipulado.

Destaco que nenhum documento juntado pelo exequente foi capaz de demonstrar a manutenção da negativação relativa ao Contrato n.º 620170841, com vencimento em 25/10/2010 após a data de 02/03/2024.

Desse modo, imperioso reconhecer a inexistência de multa em desfavor do Banco Votorantim, pois não comprovado o descumprimento da obrigação de fazer.

Quanto a obrigação de pagar, dada a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (IDs 135757432 e 135757452) e a necessidade de atualização, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do TJCE, a fim de apurar o valor efetivamente devido à titulo de danos morais, considerando os parâmetros fixados na sentença de ID 135751294, o pagamento parcial efetivado em 15/03/2024 (ID 135757430) e a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, que deve incidir apenas sobre o valor remanescente da dívida.

Ressalto que se trata de obrigação solidária, de modo que cada devedor é responsável pela integralidade da dívida, e assim, tratando-se de pagamento parcial por um dos credores, todos os executados continuam obrigados solidariamente pelo débito remanescente, conforme arts. 264, 267 e 275 do Código Civil.

No mais, cediço que o valor depositado judicialmente pelo executado de R$ 8.082,76 é incontroverso (ID 135757430).

Assim, preclusa esta decisão, expeçam-se dois alvarás distintos, um em favor do autor FRANCISCO VALDECI DE SOUZA da quantia de R$ 7.274,48 e outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários sucumbenciais (10%), no valor de R$ 808,28.

Os dados bancários foram informados no ID 145049368, pág. 06.

Ressalto que deixo de acatar o pedido de destaque dos honorários contratuais em virtude da ausência de autorização com data recente pelo autor. Após a assinatura dos alvarás, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos do TJCE.

Intimem-se (DJEN).

Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151998485
28/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151998485
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:01

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140528245
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140528245
17/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140528245
12/02/2025 21:22

Mov. [190] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/02/2025 12:21

Mov. [189] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2024 12:03

Mov. [188] - Petição juntada ao processo
18/12/2024 11:22

Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808883-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2024 10:52
13/12/2024 21:50

Mov. [186] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808823-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2024 21:46
13/12/2024 20:40

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808822-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2024 20:13
09/12/2024 17:48

Mov. [184] - Concluso para Despacho
05/12/2024 06:49

Mov. [183] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808669-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 04/12/2024 16:10
21/11/2024 18:48

Mov. [182] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2024 Data da Publicacao: 22/11/2024 Numero do Diario: 3437
19/11/2024 01:45

Mov. [181] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2024 12:50

Mov. [180] - Mero expediente | Vistos, etc. Em nome do contraditorio e considerando a juntada de novas informacoes (fls. 243/253), intime-se as executadas, por seus advogados constituidos, via DJE, no prazo de 15 (quinze) dias. Independentemente de manife
31/10/2024 10:51

Mov. [179] - Petição juntada ao processo
31/10/2024 05:45

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01807946-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/10/2024 10:00
30/09/2024 08:46

Mov. [177] - Concluso para Despacho
30/09/2024 08:45

Mov. [176] - Certidão emitida
25/09/2024 12:21

Mov. [175] - Certidão emitida
23/08/2024 03:29

Mov. [174] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 12:56

Mov. [173] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 15:49

Mov. [172] - Petição juntada ao processo
01/08/2024 09:37

Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01805675-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 09:35
26/07/2024 10:20

Mov. [170] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 01:38

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 14:44

Mov. [168] - Concluso para Despacho
03/07/2024 12:28

Mov. [167] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 11:32

Mov. [166] - Certidão emitida
03/07/2024 11:07

Mov. [165] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2024 15:28

Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 11:19

Mov. [163] - Concluso para Despacho
15/04/2024 08:53

Mov. [162] - Concluso para Despacho
15/04/2024 08:53

Mov. [161] - Trânsito em julgado
20/03/2024 09:03

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801761-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 08:48
07/03/2024 09:04

Mov. [159] - Petição juntada ao processo
02/03/2024 05:33

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801201-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 12:07
16/02/2024 21:36

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 02:23

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 15:16

Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 13:30

Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2023 17:11

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01806533-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/11/2023 17:09
24/11/2023 16:53

Mov. [152] - Conclusão
24/11/2023 16:53

Mov. [151] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
24/11/2023 16:53

Mov. [150] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
24/11/2023 11:48

Mov. [149] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 07:21

Mov. [148] - Petição juntada ao processo
01/09/2023 05:42

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01805013-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 15:45
19/06/2023 08:20

Mov. [146] - Petição juntada ao processo
15/06/2023 18:21

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01803475-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2023 17:51
15/06/2023 17:46

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01803473-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2023 17:39
12/05/2023 15:23

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/05/2023 15:23

Mov. [142] - Petição juntada ao processo
11/05/2023 21:54

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
11/05/2023 13:07

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01802590-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 12:34
10/05/2023 11:07

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 23:36

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01802529-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 22:29
09/05/2023 16:59

Mov. [137] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 16:54

Mov. [136] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 052.1001127-73 - Custas Finais: B.v Financeira S/A
09/05/2023 16:51

Mov. [135] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 052.1001126-92 - Custas Finais: Fundo Investimento Direitos Creditorios Nao Padronizados
09/05/2023 16:41

Mov. [134] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 052.1001125-01 - Custas Finais: Francisco Valdeci de Souza
24/04/2023 20:39

Mov. [133] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 15:28

Mov. [132] - Conclusão
26/01/2023 15:28

Mov. [131] - Processo Redistribuído por Sorteio | oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1 da Portaria 41/2023 TJCE)
26/01/2023 15:28

Mov. [130] - Redistribuição de processo - saída
26/01/2023 15:28

Mov. [129] - Processo recebido de outro Foro
26/01/2023 14:06

Mov. [128] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2023 16:27

Mov. [127] - Certidão emitida
20/01/2023 15:56

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2023 15:08

Mov. [125] - Concluso para Despacho
14/11/2022 10:53

Mov. [124] - Certidão emitida
14/11/2022 10:40

Mov. [123] - Trânsito em julgado
12/05/2022 16:54

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2022 Data da Disponibilizacao: 02/02/2022 Data da Publicacao: 03/02/2022 Numero do Diario: 2776 Pagina: 1008
01/02/2022 02:21

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 16:42

Mov. [120] - Certidão emitida
31/01/2022 16:33

Mov. [119] - Informação
31/01/2022 11:32

Mov. [118] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 15:57

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WPOR.21.00167107-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2021 09:09
13/09/2021 10:21

Mov. [116] - Concluso para Despacho
10/09/2021 15:34

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WPOR.21.00166448-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2021 14:57
16/03/2021 12:21

Mov. [114] - Conclusão
16/03/2021 12:21

Mov. [113] - Documento
16/03/2021 12:21

Mov. [112] - Documento
16/03/2021 12:21

Mov. [111] - Petição
16/03/2021 12:21

Mov. [110] - Mandado
16/03/2021 12:21

Mov. [109] - Documento
16/03/2021 12:21

Mov. [108] - Documento
16/03/2021 12:21

Mov. [107] - Documento
16/03/2021 12:21

Mov. [106] - Documento
16/03/2021 12:21

Mov. [105] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [104] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [103] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [102] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [101] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [100] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [99] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [98] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [97] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [96] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [95] - Petição
16/03/2021 12:20

Mov. [94] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [93] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [92] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [91] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [90] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [89] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [88] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [87] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [86] - Petição
16/03/2021 12:20

Mov. [85] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [84] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
16/03/2021 12:20

Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)
16/03/2021 12:20

Mov. [81] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [80] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [79] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [78] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [77] - Petição
16/03/2021 12:20

Mov. [76] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [75] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [74] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
16/03/2021 12:20

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
16/03/2021 12:20

Mov. [71] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [70] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [69] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [68] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [67] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [66] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [65] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [64] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [63] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [62] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [61] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [60] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [59] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [58] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [57] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [56] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [55] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [54] - Documento
16/03/2021 12:20

Mov. [53] - Documento
09/09/2020 15:28

Mov. [52] - Remessa | REMESSA PARA DIGITALIZACAO - LOTE 34.
05/06/2019 10:37

Mov. [51] - Mero expediente | R. H. Visto em inspecao, processo aguardando apreciacao judicial. Retornem os autos conclusos, atentando-se a secretaria a data de conclusao anterior, para fins de ordem cronologica. Exp. Nec.
17/05/2018 13:47

Mov. [50] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Mauricio Hoette
17/05/2018 13:47

Mov. [49] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PPOR18000033800
20/03/2018 14:33

Mov. [48] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
20/03/2018 14:33

Mov. [47] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
01/03/2018 17:13

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
01/03/2018 16:19

Mov. [45] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
23/01/2018 14:51

Mov. [44] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
23/01/2018 14:50

Mov. [43] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/10/2017 10:35

Mov. [42] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/10/2017 10:34

Mov. [41] - Publicacao | PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/10/2017 10:31

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RENOVE-SE O DESPACHO DE FLS. 101 INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. JATI/CE, 24/10/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/10/2017 10:30

Mov. [39] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS AOS 26/10/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
10/08/2017 14:40

Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRATELEIRA 5-C - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
10/08/2017 14:38

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.101 COMO ATESTA O EXPEDIENTE DE PUBLICACAO DE FLS.102/103 E NADA APRESENTO
21/07/2017 17:00

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
21/07/2017 16:59

Mov. [35] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO PUBLICACAO NO DJ. (13.07.2017) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/07/2017 13:13

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. DISPONIBILIZACAO DO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/07/2017 13:11

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 67/2017 PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ.(12.07.2017) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
09/06/2017 15:33

Mov. [32] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
09/06/2017 15:26

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FLS.96-98. APOS, OS AUTOS DEVERAO VIR CONCLUSOS. EXPEDIENTES NEC
28/04/2017 17:05

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 30/06/2016. PRATELEIRA 05-C - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/04/2017 17:04

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES VISTOS EM INSPECAO. PROCESSO EM ORDEM, AGUARDANDO APRECIACAO JUDICIAL. 30/06/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
11/04/2016 16:53

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
11/04/2016 16:51

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: O BANCO PROMOVIDO VEM REQUERER A PROVA DOCUMENTAL, A SABER, JUNTADA DE DOCUMENTOS... - Local: VARA UNICA VINCULA
11/04/2016 16:50

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
07/04/2016 16:15

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
07/04/2016 16:11

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA PUBLICACAO NO DJ. (AOS 06/04/2016) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
05/04/2016 12:52

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 33/2016, PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/03/2016 12:10

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/03/2016 12:07

Mov. [21] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2015 17:14

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
01/07/2015 17:13

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
01/07/2015 17:13

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
01/07/2015 16:57

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
05/06/2015 15:18

Mov. [16] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR FUNCIONARIO: SOCORRO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 2
22/01/2015 15:00

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
22/01/2015 12:50

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
22/01/2015 12:49

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
22/01/2015 12:46

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
19/01/2015 12:45

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/12/2014 12:45

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/12/2014 12:44

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/12/2014 12:44

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/12/2014 12:41

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
02/12/2014 12:06

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO R.H. DEFIRO A GRATUIDADE POSTULADA. CITE-SE A PARTE RE, PARA QUE TENHAM CIENCIA DA PRESENTE PROPOSITURA, BEM COMO PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA A PRETENSAO AUTORAL. CUM
24/10/2014 16:01

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
24/10/2014 16:00

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
24/10/2014 16:00

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
24/10/2014 16:00

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
22/10/2014 15:18

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00