16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 169887491
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 169887491
15/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000732-30.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROMOVIDO: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de processo cível, no qual a parte autora, devidamente intimada (ID n. 154146032 ), não compareceu à audiência designada para o dia 30/06/2025 às 09:00, tampouco apresentou justificativa de forma antecipada; presente o seu advogado, que por sua vez também não comprovou qualquer alegação referente à aludida ausência, tendo apenas requerido prazo. Ocorre que por meio da petição de ID nº 162852746, a parte autora apresentou possível justificativa para sua ausência ao ato, contudo, em análise atenta ao atestado médico de ID nº 162852768, nota-se que o Autor realizou teleconsulta. Ora, tem-se, portanto, que o Autor não se dirigiu a uma unidade de saúde, o que já evidencia possível divergência dos fatos apresentados na peça de justificativa, já que é comum, ao ser acometido por doença que incapacite uma pessoa de praticar atos da vida civil, que a mesma seja avaliada presencialmente, em virtude da gravidade.

Além disso, a audiência foi realizada às 09:00, contudo, o referido atestado somente foi assinado às 21:54:03, conforme abaixo.

Portanto, o referido atestado somente foi confeccionado em momento bastante posterior a realização da audiência.

Por tais razões, entendo que não houve a efetiva justificativa de que o Autor, no momento da audiência, encontrava-se incapacitado de comparecer ao ato.

Com efeito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, e determino o seu consequente arquivamento. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas, como já corroborado pelo Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, sob o n. 25, pub. no DJE de 02/10/2023 - Extinta a ação pelo não comparecimento do autor, este poderá apresentar novamente a demanda, desde que comprovado o recolhimento das custas a que foi condenado no feito extinto, nos termos do art. 486, §2º do CPC; devendo a secretaria da Unidade proceder com os expedientes administrativos de intimação para o efetivo pagamento das custas e/ou expedição de ofício para o Estado para fins de inscrição devida em caso de inércia. Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da Lei n. 9,099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
12/09/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169887491
12/09/2025 18:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:37

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:21

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/07/2025. Documento: 162559989
02/07/2025 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162559989
02/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000732-30.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROMOVIDO / EXECUTADO: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA e outros DESPACHO Desp.

Hoje.

Conforme ata de audiência (ID n. 162553278) foi requerido, em virtude da ausência do(a) Autor(a), a extinção do processo, contudo, o(a) advogado(a) da parte autora requereu prazo para comprovar justificativa à ausência do(a) mesmo(a). Desta forma, determino, de logo, a intimação da parte autora, através do(a) advogado(a) habilitado(a) eletronicamente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovação à justificativa pretendida, plausível, da ausência ao ato. Após, retornem conclusos para deliberação judicial.

Exp.

Nec.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/07/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162559989
01/07/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 19:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025. Documento: 154146032
12/05/2025 08:44

Confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 30/06/2025 09:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 9 de maio de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154146032
09/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154146032
09/05/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/05/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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