30/05/2025 22:48

Transitado em Julgado
30/05/2025 22:48

Transitado em Julgado
30/05/2025 22:48

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:13

Decorrendo Prazo
14/05/2025 02:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203445-19.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J.

P. da S.

F. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA, REFORÇADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS ENVOLVENDO CRIANÇA.

OFENSA CONCRETA À DIGNIDADE SEXUAL.

ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.

REEXAME DA DOSIMETRIA.

SEM REPAROS.

PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PREJUDICIALIDADE.

RÉU QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESEACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. . - Advs: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - José Ladisvan Martins Rosendo (OAB: 42734/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 16:35

Mover Obj A
09/05/2025 16:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 15:49

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 22:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:15

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 09:00

Julgado
02/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/04/2025 17:20

Inclusão em Pauta
24/04/2025 17:20

Para Julgamento
24/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 08:10

Juntada de Petição
27/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 12:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 10:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/01/2025 17:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/11/2024 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 14:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 17:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/10/2024 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/10/2024 16:21

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 16:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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