30/05/2025 16:29

Remessa
30/05/2025 16:29

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:28

Transitado em Julgado
30/05/2025 16:28

Transitado em Julgado
30/05/2025 16:28

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:34

Decorrendo Prazo
08/05/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251572-97.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria da Conceição Vieira Bandeira Alves - Apelado: Massa Falida de Porto Freir - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

MASSA FALIDA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE.

SENTENÇA CITRA PETITA.

NULIDADE RECONHECIDA.

NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA BANDEIRA ALVES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDOS EM FACE DA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE E OUTRO, NA QUAL O JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO ESTADO DO CEARÁ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA CANCELAR O GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA APELANTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA POR NÃO APRECIAR INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL; (II) AVALIAR A VALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MASSA FALIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO NEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA É CONSIDERADA CITRA PETITA QUANDO DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973 (ATUALMENTE, ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015), O QUE COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, LIMITOU-SE A DETERMINAR O CANCELAMENTO DO GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE, OMITINDO-SE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, À AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E AO REGISTRO EM NOME DA APELANTE, EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE COMO NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS, DEVENDO SER ANULADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE ENFRENTE TODOS OS PONTOS REQUERIDOS (AGRG NO RESP 1.263.780/SC; RESP 784.159/SC).

COM EFEITO, DIANTE DO VÍCIO DEMONSTRADO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ANALISE OS PEDIDOS APONTADOS, O QUE NÃO PODE SER REALIZADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NO TOCANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO AFIRMAR QUE O ESTADO DE FALÊNCIA NÃO PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AGINT NO ARESP 1.069.805/SP).A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA MASSA FALIDA COMPROMETE A VALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ASPECTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL INCORRE EM VÍCIO CITRA PETITA E DEVE SER ANULADA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO SE PRESUMINDO TAL CONDIÇÃO PELO SIMPLES ESTADO DE FALÊNCIA.O JUÍZO DEVE PROFERIR NOVA SENTENÇA QUE CONTEMPLE A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS E FUNDAMENTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 489, § 1º, IV, E 492; CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.263.780/SC, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.06.2016, DJE 03.08.2016; STJ, RESP 784.159/SC, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.10.2006, DJ 07.11.2006; STJ, AGINT NO ARESP 1.069.805/SP, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 05.03.2020, DJE 11.03.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB: 34158/CE) - Maytê Tavares Sigwalt de Araújo Coelho (OAB: 20249/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)
06/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:19

Mover Obj A
06/05/2025 13:19

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:39

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:36

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 13:40

Juntada de Petição
13/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:22

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
22/11/2024 20:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:01

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 20:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/11/2024 15:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:49

Juntada de Petição
25/09/2024 14:49

Juntada de Petição
25/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
09/07/2024 15:22

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2024 15:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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