TJCE - 0229945-08.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 09:14
Remessa
-
23/06/2025 09:14
Baixa Definitiva
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23/06/2025 09:14
Transitado em Julgado
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23/06/2025 09:14
Transitado em Julgado
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23/06/2025 09:13
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/06/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:19
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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20/05/2025 01:55
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 02:00
Decorrendo Prazo
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14/05/2025 02:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229945-08.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Geison Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N 11.343/2006) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR.
FISCALIZAÇÃO DE ROTINA.
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.
LICITUDE DA PROVA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE.
SÚMULA 630 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA PELA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RECORRENTE ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
A DEFESA ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, DECORRENTE DE SUPOSTA BUSCA VEICULAR ILEGAL.
NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA VEICULAR, REALIZADA DURANTE FISCALIZAÇÃO DE ROTINA CONFIGURA PROVA ILÍCITA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA; (III) DETERMINAR SE É APLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA HIPÓTESE EM QUE O RÉU APENAS RECONHECE A POSSE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A BUSCA VEICULAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE FISCALIZAÇÃO DE ROTINA EM ESTRADA ESTADUAL POSSUI RESPALDO LEGAL E NÃO CONFIGURA PROVA ILÍCITA, DESDE QUE AMPARADA POR FUNDADA SUSPEITA E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ.4.
O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA FOI UNÍSSONO, COERENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS TOXICOLÓGICOS, SENDO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO.5.
A QUANTIDADE (760G DE MACONHA) E O LOCAL DA APREENSÃO AFASTAM A TESE DE CONSUMO PESSOAL, SENDO INAFASTÁVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE O RÉU AFIRME SER USUÁRIO.6.
A MERA ADMISSÃO DA POSSE DA DROGA, SEM CONFISSÃO DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 630 DO STJ.7.
A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA FASE, AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE, RESULTANDO PENA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8.
A BUSCA VEICULAR, REALIZADA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS, DURANTE FISCALIZAÇÃO DE ROTINA É LÍCITA, DESDE QUE BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS.9.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.10.
A QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA PODEM AFASTAR A TESE DE CONSUMO PESSOAL E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, MESMO QUE O RÉU SE DECLARE USUÁRIO.11.
A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AO RÉU QUE APENAS ADMITE A POSSE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO, SEM RECONHECER A PRÁTICA DO TRÁFICO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, § 2º, E 244; CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT, E § 4º; CP, ART. 59; STJ, SÚMULA 630.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RHC Nº 229514/PE, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 02.10.2023, DJE 23.10.2023.STJ, AGRG NO RHC Nº 187973/PR, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11.03.2024, DJE 13.03.2024.STJ, AGRG NO ARESP Nº 1997048/ES, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.02.2022, DJE 21.02.2022.STJ, AGRG NO RESP Nº 2043108/DF, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023.TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012312-12.2023.8.13.0439, REL.
DES.
ANACLETO RODRIGUES, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.05.2024, PUB. 03.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0229945-08.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO GEISON RODRIGUES DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/05/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/05/2025 18:20
Juntada de Petição
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10/05/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:18
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/05/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 15:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/05/2025 15:14
Mover Obj A
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09/05/2025 15:14
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/05/2025 14:54
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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08/05/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 16:08
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
07/05/2025 14:00
Julgado
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05/05/2025 19:15
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2025 11:01
Inclusão em Pauta
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12/04/2025 11:01
Para Julgamento
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12/04/2025 06:59
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 17:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/04/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 15:23
Conclusos para despacho
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09/04/2025 16:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 15:48
Conclusos para despacho
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04/02/2025 15:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/02/2025 14:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/02/2025 14:30
Juntada de Petição
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04/02/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 16:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/01/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/01/2025 16:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/01/2025 14:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/01/2025 12:08
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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08/01/2025 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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08/01/2025 11:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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