22/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169763552
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169763552
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 0200103-11.2022.8.06.0066 Requerente: AFONSO DE ALMEIDA SILVA Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Afonso de Almeida Silva, que pleiteou o pagamento da quantia de R$ 12.095,39. Devidamente intimado, o executado, Bradesco Seguros S.A., garantiu o juízo com o depósito do valor integral (ID.107922250) e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 107922251), arguindo a existência de excesso de execução. Diante da controvérsia sobre os valores, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

O laudo técnico, juntado sob o Doc.

Num. 152458276, apurou como devido o montante de R$ 10.030,02. Oportunizada a manifestação sobre o laudo, a parte exequente expressou discordância quanto ao cálculo dos danos materiais. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a exatidão do valor devido, objeto de divergência entre as partes. A impugnação ao laudo da Contadoria é uma faculdade processual.

Contudo, para que prospere, deve vir acompanhada de fundamentação robusta e, crucialmente, de provas que demonstrem, de forma inequívoca, o erro do cálculo oficial. No caso concreto, a controvérsia apontada pelo exequente refere-se à apuração dos danos materiais, cuja quantificação depende diretamente da análise de documentos, especificamente, os extratos da conta bancária onde ocorreram os débitos indevidos.

Estes documentos são essenciais para verificar a totalidade dos valores a serem ressarcidos. A parte exequente, embora devidamente intimada para se manifestar, não trouxe aos autos os referidos extratos que poderiam, em tese, demonstrar a existência de descontos não computados pela Contadoria. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente não apresentou planilha de cálculos atualizada, sendo certo que a contadoria judicial elabora seus pareceres com base nas informações e comprovações trazidas pelas partes no âmbito do cumprimento de sentença. A manifestação da exequente, portanto, permaneceu no campo da mera alegação, desprovida do suporte probatório mínimo necessário para sua validação. A atividade jurisdicional não pode se pautar em suposições.

Sem os documentos que evidenciem o alegado erro, prevalece o cálculo elaborado pelo órgão auxiliar do juízo, que é equidistante das partes e cuja análise se baseou nos elementos concretos e disponíveis no processo. Desta forma, a homologação do laudo da Contadoria é a medida que se impõe, reconhecendo-se o excesso de execução apontado na Impugnação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a impugnação da parte exequente ao laudo técnico e, por consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID.107922251) para HOMOLOGAR o cálculo da Contadoria Judicial fixando o valor total e definitivo da condenação em R$ 10.030,02 (dez mil e trinta reais e dois centavos). Declaro, por conseguinte, um excesso de execução de R$ 2.065,37 (dois mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Em razão da sucumbência do exequente nesta fase incidental, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa em virtude da gratuidade judiciaria. Autorizo a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do crédito que lhe é devido (R$ 10.030,02). Dessa forma, intime-se a parte autora para que apresente nova divisão dos valores e, na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que informe os dados bancários necessários ao depósito do valor remanescente. Após a liberação dos valores, expeça-se alvará para que o saldo remanescente do depósito judicial (R$ 2.271,91) seja levantado pela parte executada. Por fim, certifique-se a Secretaria quanto ao regular recolhimento das custas processuais.

Em caso positivo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Intime-se a executada ao pagamento no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cedro/CE, data da assinatura digital. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169763552
20/08/2025 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/05/2025 04:37

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152753865
01/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200103-11.2022.8.06.0066 REQUERENTE: AFONSO DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E S P A C H O Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, constantes nos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença. Expedientes necessários Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152753865
30/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152753865
30/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:39

Realizado Cálculo de Liquidação
11/12/2024 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/10/2024 23:50

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 17:16

Mov. [76] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
06/09/2024 10:31

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 10:31

Mov. [74] - Documento
06/09/2024 10:30

Mov. [73] - Documento
28/08/2024 11:57

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01806184-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 28/08/2024 11:25
24/07/2024 17:04

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 00:35

Mov. [70] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2024 09:24

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/01/2024 16:09

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01800502-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 15:15
05/12/2023 20:30

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
04/12/2023 12:45

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2023 10:11

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 12:33

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01806617-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 12:07
10/11/2023 17:28

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01806141-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2023 17:27
18/10/2023 03:10

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179
12/10/2023 02:27

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2023 15:11

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2023 10:08

Mov. [59] - Conclusão
31/08/2023 08:40

Mov. [58] - Encerrar análise
31/08/2023 08:39

Mov. [57] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 15:56

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01804376-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/08/2023 15:31
18/07/2023 21:52

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119
17/07/2023 12:11

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 11:28

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2023 14:10

Mov. [52] - Concluso para Despacho
13/07/2023 14:10

Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE
13/07/2023 14:10

Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado
13/07/2023 11:12

Mov. [49] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/05/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento, conforme acordao lavrado - por unanimidade. Situacao do provimento:
17/01/2023 13:37

Mov. [48] - Recurso Eletrônico
17/01/2023 13:35

Mov. [47] - Certidão emitida
17/01/2023 13:34

Mov. [46] - Encerrar análise
17/01/2023 13:32

Mov. [45] - Certidão emitida
23/12/2022 16:36

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01805255-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/12/2022 16:28
21/12/2022 12:31

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01805223-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/12/2022 12:24
12/12/2022 21:15

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2022 Data da Publicacao: 13/12/2022 Numero do Diario: 2986
09/12/2022 02:16

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 18:15

Mov. [40] - Mero expediente | Intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao. Apos o prazo, certifique-se sobre a apresentacao das contrarrazoes. Em seguida, encaminhem-se os autos ao eg. TJCE, para pr
08/12/2022 14:17

Mov. [39] - Concluso para Despacho
08/12/2022 14:15

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
08/12/2022 13:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01804965-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/12/2022 13:09
01/12/2022 21:30

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2022 Data da Publicacao: 02/12/2022 Numero do Diario: 2979
30/11/2022 02:09

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 12:01

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2022 14:50

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
18/11/2022 12:15

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01804440-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/11/2022 11:41
18/11/2022 11:01

Mov. [31] - Certidão emitida
16/11/2022 22:21

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2022 Data da Publicacao: 17/11/2022 Numero do Diario: 2968
14/11/2022 02:21

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2022 09:18

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 15:17

Mov. [27] - Concluso para Sentença
22/08/2022 15:17

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
22/08/2022 15:04

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01802785-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2022 14:57
22/08/2022 09:21

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
19/08/2022 12:38

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01802729-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2022 11:51
12/08/2022 22:47

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2022 Data da Publicacao: 15/08/2022 Numero do Diario: 2906
11/08/2022 03:05

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 14:13

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 12:32

Mov. [19] - Certidão emitida
02/06/2022 12:31

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
23/05/2022 12:43

Mov. [17] - Concluso para Despacho
23/05/2022 10:16

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
21/05/2022 18:57

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01801233-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/05/2022 18:44
16/05/2022 22:03

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
13/05/2022 11:51

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 10:58

Mov. [12] - Certidão emitida
13/05/2022 10:55

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 14:54

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
12/05/2022 14:31

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCED.22.01801092-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/05/2022 14:17
04/05/2022 13:32

Mov. [8] - Certidão emitida
04/05/2022 11:31

Mov. [7] - Expedição de Carta
04/05/2022 11:13

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 22:08

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2022 Data da Publicacao: 20/04/2022 Numero do Diario: 2826
18/04/2022 01:39

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2022 13:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 09:29

Mov. [2] - Conclusão
16/02/2022 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes