30/05/2025 09:28

Remessa
30/05/2025 09:28

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:27

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:27

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:27

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:36

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246650-47.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Afonso Fernandes de Sousa Filho - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROGRAMA PASEP.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

JULGAMENTO PREMATURO.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA PASEP DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR JULGAMENTO PREMATURO, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA CONTA PASEP; E (II) SE HÁ ERRO PROCEDIMENTAL QUE JUSTIFIQUE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PASEP.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE ENTENDE QUE A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA CONTA PASEP EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SENDO INDEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.6.

A NOTA TÉCNICA N.º 07/2024 DO TJCE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O CORRETO EXAME DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP, RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.7.

O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA CONTA PASEP CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050693-37.2021.8.06.0154, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050358-82.2020.8.06.0047, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0274215-20.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Veronica Maria Alencar Cavalcante Fernandes de Sousa (OAB: 11835/CE) - Janai de Oliveira Damasceno (OAB: 20315/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
05/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Mover Obj A
05/05/2025 12:20

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:39

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Prejudicado o recurso
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:27

Distribuído por sorteio
23/10/2024 21:08

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 21:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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