29/05/2025 10:06

Remessa
29/05/2025 10:06

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:06

Transitado em Julgado
29/05/2025 10:06

Transitado em Julgado
29/05/2025 10:06

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:07

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200948-98.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Francisco Martins de Sousa - Apelado: BINCLUB - Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE ASSOCIAÇÃO A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS OU AUTORIZADOS PELO AUTOR A ENTRE DEZEMBRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024.

TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANO MORAL.

QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) NA SENTENÇA.

ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS.

PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA À EXASPERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL, COMO POSTULADO NO APELO PARA CINCO MIL REAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENSÃO DE AUMENTAR TAL VERBA PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO.

IRREGULARIDADE FORMAL: OFENSA AO ART. 1.010, III, DO CPC.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE FEITO JUDICIAL NO QUAL A SENTENÇA JULGOU ILEGAIS OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, ALÉM DE TER CONDENADO O PROMOVIDO À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, DEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O TEMA RELATIVO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO GUARDA ADEQUAÇÃO FORMAL, POSTO QUE, O APELO NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC, DEIXANDO DE APRESENTAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.4.

A SENTENÇA RECONHECEU INEXISTENTE O CONTRATO QUE AUTORIZARIA OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DO APELANTE, DEPOSITADOS NA SUA CONTA BANCÁRIA, TÍTULO DE SEGURO DE VIDA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ DEZEMBRO DE 2024 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MENCIONADO VALOR, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS.5.DECLARADO INEXISTENTE O CONTRATO, ASSIM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM FOLHA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.6.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, §§ 1º E 2º, DO CDC, PROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO COMO SUPORTE A NULIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR, QUE LHE SUPRIMIU NUMERÁRIO POR DOZE MESES, SENDO RAZOÁVEL FIXÁ-LOS EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA EXASPERAR A QUANTIA POSTULADA NAS RAZÕES APELATIVAS (R$ 5.000,00), SABENDO-SE QUE NÃO FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER TAIS LANÇAMENTOS.IV.

DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO PARA, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE)
02/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:05

Mover Obj A
02/05/2025 14:05

Mover Obj A
25/04/2025 21:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 14:12

Juntada de Acórdão
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 21:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:42

Inclusão em Pauta
09/04/2025 13:40

Para Julgamento
08/04/2025 16:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio
07/04/2025 11:37

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 11:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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