06/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 152948688
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200858-52.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Usufruto] Requerente: MARIA LUIZA PINTO PARENTE Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MARIA LUIZA PINTO PARENTE.

Alega a parte autora, em breve síntese, que era casada com Manoel Felizardo Parente Filho, falecido em 02 de dezembro de 2023.

O casal realizou a doação de um imóvel situado na rua Coronel Diogo Gomes, registrado sob o nº de matrícula 10.910, no Cartório da 1ª Zona desta urbe, em proporções iguais entre os quatro filhos, averbado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores.

Declara que a manutenção do imóvel por vários proprietários pode gerar conflitos, sendo de interesse da autora e do falecido esposo a permanência do patrimônio na família, motivo pelo qual alega renunciar o usufruto e concordar com a compra e venda realizada entre os filhos.

Em sede de pedidos, requer o levantamento da cláusula de usufruto vitalício e de inalienabilidade gravadas na matrícula supracitado imóvel, bem como autorização judicial para realização de compra e venda do referido imóvel conforme os termos apresentados.

Sucede, que analisando os fatos apresentados e de acordo com a legislação civil vigente, até mesmo usada para justificar os fundamentos jurídicos da demanda, a renúncia do usufruto poderá ser realizada no cartório competente.

Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Esclarecer quanto ao pedido de renúncia de usufruto, considerando que não foi apresentado aos autos nota devolutiva do cartório negando a averbação da pretensão; II) Justificar a legitimidade e o interesse do pedido de levantamento da cláusula de inalienabilidade e autorização para alienação do imóvel, considerando ser pessoa diversa dos atuais proprietários, tendo em vista a perfectibilização do ato de doação; III) Considerando os itens acima, emendar os pedidos devendo serem certos e determinados, nos termos dos art.322 e seguintes do CPC.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152948688
02/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152948688
02/05/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:46

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/03/2025 14:36

Mov. [32] - Concluso para Despacho
18/03/2025 14:33

Mov. [31] - Reativação
14/03/2025 18:55

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOB.25.01805116-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2025 18:22
18/02/2025 19:29

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2025 Data da Publicacao: 19/02/2025 Numero do Diario: 3488
17/02/2025 11:54

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2025 17:48

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2024 11:49

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/11/2024 14:58

Mov. [25] - Conclusão
26/11/2024 14:58

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Despacho: Pagina 79.
26/11/2024 14:58

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída | Despacho: Pagina 79.
26/11/2024 13:56

Mov. [22] - Mero expediente | Remetam-se os autos imediatamente para a 2 Vara Civel. Cumpra-se.
26/11/2024 11:20

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01837324-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2024 11:03
19/11/2024 09:36

Mov. [20] - Conclusão
19/11/2024 09:36

Mov. [19] - Processo Recebido do TJCE
27/05/2024 14:40

Mov. [18] - Documento
27/05/2024 14:39

Mov. [17] - Documento
27/05/2024 14:38

Mov. [16] - Ofício
17/04/2024 17:06

Mov. [15] - Certidão emitida
17/04/2024 17:06

Mov. [14] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 15:28

Mov. [13] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que, em atencao a Decisao de fls. 20/22, verifica-se que decorreu o prazo legal da intimacao de fls. 23/24 (dia 04.04.2024) e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
08/03/2024 09:13

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
06/03/2024 03:05

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 13:16

Mov. [10] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 13:44

Mov. [9] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 17:47

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01806128-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/02/2024 17:28
23/02/2024 09:40

Mov. [7] - Conclusão
23/02/2024 09:40

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | Interlocutoria: paginas, 12
23/02/2024 09:40

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | Interlocutoria: paginas, 12
22/02/2024 13:54

Mov. [4] - Certidão emitida
20/02/2024 14:45

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2024 19:51

Mov. [2] - Conclusão
19/02/2024 19:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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