TJCE - 3027521-47.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA   PROCESSO Nº: 3027521-47.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] AUTOR: VANIA MARIA DE ANDRADE REU: SAO JOSE DA LAGOA TAPADA CARTORIO REGISTRO CIVIL   Vistos etc.,   VANIA MARIA DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, interpôs a presente Restauração do Assento de Nascimento, considerando o aspecto de não haver sido localizado nas buscas realizadas no Cartório de Registro Civil de São José da Lagoa Tapada/PB.

O feito encontrando-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 151859412.  Assevera a autora que, ao tentar providenciar a 2ª via de sua certidão de nascimento, foi surpreendida pela resposta negativa do Cartório de Registro Civil de São José da Lagoa Tapada/PB, sendo informada não constar assento de nascimento lavrado em seu nome. Aduz por fim que, aquela serventia à época expediu a respectiva, conforme faz prova no id 151862831 dos autos.   É Relatório.  Decido.  Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC.

Passo ao mérito.

Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de  atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica.   Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura:  Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Cabe também assentar o disposto no art. 46,  da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo:   Art. 46.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.  §3º.

O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.  §4º.

Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente Nesse sentido, é a jurisprudência:  APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO.

O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana.

Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada.

A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros.

Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº *00.***.*04-06, Oitava Câmara Cível.

Tribunal de Justiça do RS.

Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012. Data de publicação. 18/12/2012).  O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará trata o assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149/2023 do CNJ, que assim dispõe:  Art. 202.

A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.

Parágrafo único.

A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico.

A despeito de não se tratar de registro de nascimento tardio por desídia da parte interessada que afirma haver tirado a primeira via da certidão, no entanto, por motivos desconhecidos não fora lavrado em termo próprio, com a expedição da certidão, devendo seguir com a sua restauração.

No caso em discussão, a autora comprova de modo inequívoco a existência de certidão anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir a restauração do registro de nascimento.   Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73,  determinando que seja restaurado, em novo termo, o assento de NASCIMENTO de VANIA MARIA DE ANDRADE, sexo feminino, nascida em 09/10/1972, natural de São José da Lagoa Tapada/PB, filha de MANOEL EUFRASIO DE ANDRADE e JOANA GUEDES DE ANDRADE, com avós maternos PEDRO ISRAEL DE MENEZES e EVANGELINA SOBREIRA GUEDES, e avós paternos FRANCISCO EUFRASIO DE ANDRADE e ANTONIA BRIGIDA DE JESUS, junto ao Cartório de Registro Civil de São José da Lagoa Tapada/PB, consoante certidão de id 151862831.  Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.

Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de São José da Lagoa Tapada/PB, encaminhando-se  via malote ao Cartório de Registro Civil de São José da Lagoa Tapada/PB.

SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       DESPACHO PROCESSO Nº: 3027521-47.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] AUTOR: VANIA MARIA DE ANDRADE REU: SAO JOSE DA LAGOA TAPADA CARTORIO REGISTRO CIVIL     Vistos em despacho, Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, vale esclarecer que se trata de benefício reservado aos reconhecidamente necessitados, sendo assim deve ser evitada a concessão a quem apresente bens com valor expressivo.

Não por acaso, a Lei nº 7.510 de 04.07.1986, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei nº 1060/50, na medida que extinguiu a exigência de apresentação de qualquer prova documental pelo postulante, estabeleceu a presunção iuris tantum para a afirmação da condição de "necessitado" feita na inicial e, pelo mesmo dispositivo, instituiu pena pecuniária a ser aplicada quando provada a falsidade da declaração.  Nessa toada, cabe ao magistrado avaliar a possível insuficiência financeira e econômica declarada, analisando cada pedido segundo a situação fática posta, consoante o regramento insculpido no art. 99, §2º do CPC.  Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia das três últimas declarações de rendimentos (completo) perante a Receita Federal, comprovando o estado de pobreza, na dicção nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.859/2010 do Estado do Ceará.         Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito