03/06/2025 05:10

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:10

Decorrido prazo de EVARISTO LOBO DE MACEDO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN SAMPAIO DE LIMA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 150562002
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des.

Stênio Leite Linhares, Cel.

Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo as deliberações necessárias. Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. As preliminares alegadas pela parte requerida serão decididas somente por ocasião da sentença. Verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o requerido não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

Passo às deliberações necessárias. 1.

Audiência de Instrução e Julgamento: Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial. 2.

Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 3.

Perícia Grafotécnica: Verifica-se, da análise acurada e específica destes autos, que não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo da pessoa contratante. Forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. E, considerando que no item '2' este Juízo concluiu pelo cabimento da inversão do ônus da prova, caberá ao demandado consequentemente arcar com os custos da referida perícia, incidindo ao caso o tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Ainda como consequência da inversão do ônus da prova e da necessidade de realização da prova pericial, constitui incumbência da parte requerida a apresentação do contrato, questionado nestes autos, tendo feito a sua respectiva juntada já com a contestação.

Refluindo do pensamento anterior deste Juízo, o contrato em original somente será exigido se o perito assim solicitar. DIANTE DO EXPOSTO, delibera este Juízo no sentido de: a) deferir o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da parte demandada; b) necessidade da prova pericial grafotécnica. Desde já nomeio como perito do Juízo o(a) profissional a ser indicado pelo Tribunal de Justiça, por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (CPC). Fixo os honorários periciais em R$ R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), conforme Portaria n° 320/2024/TJCE,, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente, devendo ser intimada para depositar judicialmente esse valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabia ao requerido. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos a ser apresentados pelas partes, bem como aos deste Juízo, quais sejam: 1º) É possível a comparação, pelo perito, das assinaturas constantes no(s) documento(s) pessoal(ais) da parte autora com aquela presente na cópia do contrato apresentado pela instituição financeira requerida? 2º) A assinatura do contratante, presente no instrumento contratual, é compatível com a firma da parte autora, presente na cópia do seu documento de identificação oficial? 3º) É possível afirmar que a assinatura do contratante, presente na citada cópia do contrato, fora firmada pela parte autora? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contra minutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert, mediante a confecção de alvará judicial, desde já autorizado. A parte autora deverá ainda juntar os extratos bancários de sua conta bancária, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimações e expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150562002
08/05/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150562002
14/04/2025 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
14/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN SAMPAIO DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:36

Decorrido prazo de EVARISTO LOBO DE MACEDO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115534014
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115534014
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115534014
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115534014
14/11/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115534014
14/11/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115534014
08/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/08/2024 18:16

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/08/2024 12:06

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01806003-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/08/2024 11:09
07/08/2024 00:27

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364
05/08/2024 02:53

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0294/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Jean Sampaio de Lima (OAB 48836/
02/08/2024 13:21

Mov. [27] - Certidão emitida
01/08/2024 19:38

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
30/06/2024 19:29

Mov. [25] - Concluso para Despacho
25/06/2024 16:16

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
25/06/2024 07:33

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
23/06/2024 13:07

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01804431-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2024 11:59
22/05/2024 15:25

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 12:36

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 10:22

Mov. [19] - Expedição de Carta
20/05/2024 10:14

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 17:51

Mov. [17] - Encerrar análise
25/01/2024 07:49

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 14:56

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/06/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia 2 Situacao: Pendente
28/12/2023 19:59

Mov. [14] - Concluso para Despacho
18/12/2023 13:18

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WLAM.23.01807238-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 11:21
29/11/2023 20:56

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 02:52

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0401/2023 Teor do ato: Intime-se para, em 15 dias, apresentar comprovante de endereco atualizado em seu nome, ou comprovar a relacao juridica que detem com o titular do comprovante apresent
13/11/2023 12:19

Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se para, em 15 dias, apresentar comprovante de endereco atualizado em seu nome, ou comprovar a relacao juridica que detem com o titular do comprovante apresentado. Expedientes necessarios.
07/08/2023 17:51

Mov. [9] - Conclusão
07/08/2023 17:51

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WLAM.23.01804743-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/08/2023 17:37
31/07/2023 18:55

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
31/07/2023 16:46

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WLAM.23.01804526-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 16:29
19/07/2023 21:12

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0255/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
18/07/2023 12:34

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2023 07:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2023 09:19

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2023 09:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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