26/07/2025 02:52

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2025 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162536823
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162536823
03/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por ANASTACIA MARTIS SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, que estaria ocasionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A parte ré apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação e a existência de documentos comprobatórios, especialmente contrato assinado.

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas na contestação, porquanto a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido certo, além de estar acompanhada de documentos hábeis à demonstração mínima das alegações, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O processo foi instruído com a realização de perícia grafotécnica, nos termos determinados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão da anulação da sentença anteriormente prolatada.

O laudo pericial constante no ID nº 142469859 foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas apostas no instrumento contratual partiram do punho caligráfico da autora, restando a confirmação da autenticidade condicionada apenas à apresentação do contrato original, cuja ausência, no caso, não macula a conclusão pericial, diante da compatibilidade entre os elementos disponíveis.

Dessa forma, restando demonstrada a assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, presume-se a validade da contratação, conforme entendimento consolidado nos tribunais, incumbindo à parte autora o ônus de elidir tal presunção, o que não ocorreu.

Logo, não se sustenta a alegação de fraude ou inexistência de relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.

Ademais, a insistência da parte autora na tese de inexistência de contratação, mesmo diante dos elementos técnicos e processuais que infirmam suas alegações, configura abuso do direito de ação e manifesta má-fé processual, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANASTACIA MARTIS SOUSA, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Condeno, ainda, a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Tais valores, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º e § 4º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. IV - Dos Honorários Periciais Comprovado o depósito dos honorários periciais nos autos, expeça-se alvará em favor do perito judicial.

Caso contrário, intime-se a Parte Requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, comprovar o recolhimento e, após a comprovação, expeça-se alvará em favor do perito judicial.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
02/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162536823
02/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
29/05/2025 03:56

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152964512
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Anexado o laudo pericial grafotécnico, conforme ID.142469859, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação, caso queiram.

Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, os autos devem seguir conclusos para decisão.

Caso as partes não apresentem impugnação, os autos devem seguir conclusos para sentença, ficando, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais restantes, por meio de alvará.

Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152964512
05/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152964512
02/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:13

Juntada de Ofício
08/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:08

Expedido alvará de levantamento
25/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:44

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/11/2024 12:25

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0239/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, via DJe, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a documentacao requerida pelo perito em fls. 273/274
12/11/2024 11:53

Mov. [83] - Certidão emitida
11/11/2024 18:30

Mov. [82] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, via DJe, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a documentacao requerida pelo perito em fls. 273/274. Expedientes necessarios.
07/11/2024 13:22

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
06/11/2024 14:54

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803353-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/11/2024 14:46
29/10/2024 09:08

Mov. [79] - Concluso para Despacho
28/10/2024 21:16

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803215-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2024 21:15
24/10/2024 21:51

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
23/10/2024 12:17

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 10:19

Mov. [75] - Certidão emitida
21/10/2024 13:57

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2024 12:31

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803107-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2024 12:26
16/10/2024 13:16

Mov. [72] - Documento
16/10/2024 13:16

Mov. [71] - Certidão emitida
14/10/2024 16:20

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
14/10/2024 10:29

Mov. [69] - Certidão emitida
14/10/2024 10:29

Mov. [68] - Documento
02/10/2024 09:57

Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/001512-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
24/09/2024 20:58

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 10:43

Mov. [65] - Concluso para Despacho
22/05/2024 09:24

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 20:11

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801429-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 20:04
14/05/2024 11:12

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 09:59

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 09:51

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
07/05/2024 09:48

Mov. [59] - Petição
30/04/2024 16:02

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
27/04/2024 09:03

Mov. [57] - Certidão emitida
27/04/2024 09:02

Mov. [56] - Documento
24/04/2024 16:56

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
24/04/2024 14:56

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801144-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 14:26
09/04/2024 11:18

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000455-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
04/04/2024 17:53

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2024 14:33

Mov. [51] - Concluso para Despacho
01/03/2024 16:05

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
28/02/2024 10:15

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800576-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2024 09:52
09/02/2024 21:52

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 14:52

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 14:52

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 10:51

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 10:47

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
05/02/2024 09:33

Mov. [43] - Petição
29/01/2024 13:31

Mov. [42] - Documento
26/01/2024 10:46

Mov. [41] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 10:27

Mov. [40] - Concluso para Despacho
31/10/2023 11:20

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
31/10/2023 10:48

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802891-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 10:45
20/10/2023 09:31

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
18/10/2023 13:53

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 15:43

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 22:39

Mov. [34] - Concluso para Despacho
09/10/2023 18:22

Mov. [33] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/08/2023 17:48:49 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
19/09/2022 09:50

Mov. [32] - Recurso Eletrônico
19/09/2022 09:50

Mov. [31] - Certidão emitida
13/09/2022 12:17

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
12/09/2022 13:42

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802417-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/09/2022 13:35
26/08/2022 01:12

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914
24/08/2022 11:14

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 16:20

Mov. [26] - Mero expediente | Cuida-se de recurso de apelacao. Intime-se o apelado para contrarrazoes. Apos, remeta-se os autos ao TJCE, independentemente de juizo de admissibilidade, consoante artigo 1.010, 3 do CPC/2015. Expedientes necessarios.
16/08/2022 09:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho
08/08/2022 16:35

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
08/08/2022 15:27

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802051-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/08/2022 15:05
27/07/2022 09:12

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2022 Data da Publicacao: 27/07/2022 Numero do Diario: 2893
25/07/2022 08:42

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 11:08

Mov. [20] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 10:46

Mov. [19] - Concluso para Sentença
24/06/2022 11:08

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/06/2022 17:40

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
23/06/2022 13:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801584-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2022 12:28
22/06/2022 08:36

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
21/06/2022 15:33

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801543-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/06/2022 14:56
17/06/2022 00:03

Mov. [13] - Certidão emitida
13/06/2022 22:58

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
10/06/2022 13:30

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 19:04

Mov. [10] - Certidão emitida
06/06/2022 19:03

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 18:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho
06/06/2022 14:53

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
06/06/2022 11:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801370-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/06/2022 11:39
27/05/2022 00:02

Mov. [5] - Certidão emitida
16/05/2022 10:53

Mov. [4] - Certidão emitida
12/05/2022 16:22

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito | CITE-SE o promovido para apresentar a sua contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
12/05/2022 11:50

Mov. [2] - Conclusão
12/05/2022 11:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo