13/05/2025 11:47

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:29

Expedição de Alvará.
06/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:54

Transitado em Julgado em 29/04/2025
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152666729
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002394-17.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JOAMES MESQUITA SILVAEndereço: Rua Maceió, 1979, CASA, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-105 REQUERIDO (A)(S) Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação ajuizada por JOAMES MESQUITA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 144475350).

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, razão pela qual o deferimento do pedido é medida que se impõe.

No que concerne ao valor depositado pelo requerido (ID 152505156), o promovente apresentou manifestação no ID 152576123, requerendo a expedição de alvará para a conta do causídico, o qual possui poderes para receber e dar quitação (ID 130972489), pelo que defiro o pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado (ID 152505156), devendo este ser depositado na conta bancária do autor indicada na petição de ID 152505156.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152666729
29/04/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152666729
29/04/2025 15:39

Homologada a Transação
29/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ANDERSON GONDIM DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/03/2025 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2025 03:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133425219
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133425219
24/01/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133425219
24/01/2025 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130994309
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130994309
19/12/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 130613174
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130613174
16/12/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130613174
16/12/2024 20:20

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 02:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/12/2024 02:27

Conclusos para decisão
16/12/2024 02:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 02:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/12/2024 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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