04/08/2025 18:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/07/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
29/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:58

Juntada de Carta de ordem
27/07/2025 11:09

Mandado devolvido
27/07/2025 11:09

Juntada de Mandado
27/07/2025 11:09

Mandado cumprido com finalidade atingida
27/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:13

Expedição de Carta de ordem.
21/07/2025 14:35

Distribuição de Mandado
21/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
21/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
21/07/2025 12:00

Expedição de Carta de ordem.
15/07/2025 14:15

Decorrendo Prazo
15/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204818-60.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Renan de Lima do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - O Ministério Público apresentou petição requerendo a designação de audiência para validação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como para homologação judicial do respectivo termo, diante da anuência do acusado, na presença de sua advogada constituída (págs. 313/321).

Considerando que foram juntadas as peças necessárias à análise do ANPP e a necessidade de verificação da voluntariedade do acusado quanto ao acordo, designo audiência virtual para o dia 31/7/2025, às 14 h, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP.

Intimem-se o investigado e sua advogada (telefone: 85 99806-2380) para comparecimento à audiência, a ser realizada por meio virtual, através do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/7d3383 .

Intime-se, ainda, o Ministério Público para que acompanhe o ato, por se tratar de parte no negócio jurídico processual.

Fortaleza, 10 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE) - Ministério Público Estadual
14/07/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:44

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
14/07/2025 11:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/07/2025 11:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/07/2025 11:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/07/2025 11:35

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição
02/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:50

Decorrendo Prazo
18/06/2025 17:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 17:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204818-60.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Renan de Lima do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE.

BIS IN IDEM.

POSSIBILIDADE DE ANPP.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: 01.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RENAN DE LIMA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 400 DIAS-MULTA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 03.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FICAM COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E PELA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE, O QUE CARACTERIZA O CRIME EM RAZÃO DA POSSE E TRANSPORTE DA DROGA; 04.

A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO SUFICIENTE NAS PROVAS DOS AUTOS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO ILÍCITO DA ENCOMENDA TRANSPORTADA PELO APELANTE; 05.

A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA, O QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PERTINENTE; 06.

A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA ENSEJA BIS IN IDEM, POIS TAL ELEMENTO JÁ FOI CONSIDERADO NA PRIMEIRA FASE; POR ISSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DE REDUÇÃO; 07.

ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP, E CONSIDERANDO A NOVA PENA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A POSSE E TRANSPORTE DE DROGA POR AGENTE QUE NEGA O CONHECIMENTO DA ILICITUDE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADA POR PROVAS CONSISTENTES, COMO DEPOIMENTOS POLICIAIS E AUTO DE APREENSÃO.; 2.

A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER FIXADA NO GRAU MÁXIMO QUANDO AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E A QUANTIDADE DE DROGA, EMBORA EXPRESSIVA, NÃO FOR EXORBITANTE, EVITANDO-SE O BIS IN IDEM.; 3.

A PENA INFERIOR A 4 ANOS, FIXADA APÓS O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, AUTORIZA, EM TESE, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 28, §14, E 28-A; CP, ART. 44; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204818-60.2023.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 15:38

Mover Obj A
16/06/2025 15:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 10:08

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:32

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:32

Para Julgamento
26/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 09:20

Juntada de Petição
20/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição
16/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 14:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 02:20

Juntada de Petição
09/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204818-60.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Renan de Lima do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 6 de maio de 2025. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:58

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
09/04/2025 14:37

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2025 14:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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