30/11/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
12/10/2023 03:22

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FERNANDES CAMURCA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:22

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA DUARTE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:22

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE FERREIRA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69800797
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69800798
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69800795
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69800796
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 67120777
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 67120777
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 67120777
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 67120777
03/10/2023 00:00

Intimação

Vistos etc. O executado comparece aos autos (fls. 146, id.: 63452836) informando que a dívida exequida fora alcançada mediante acordo extrajudicial, anexando os termos do acordo (fl. 148), bem como os comprovantes do seu adimplemento (fl. 147). À fl. 150, o exequente manifesta sua anuência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Determino o desbloqueio das contas do executado, conforme id. 56993720 (fl. 138), bem como a liberação, em favor do executado, da quantia transferida para a conta judicial consoante id. 56995046 (fl. 140). Intime-se o executado, através de seu patrono, para informar os dados necessários para a expedição do alvará.

Após as providências, arquivem-se com a devida baixa. Fortaleza, data da inserção digital MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
02/10/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67120777
02/10/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67120777
02/10/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67120777
02/10/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67120777
21/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 18:42

Conclusos para julgamento
06/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
29/05/2023 08:56

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:35

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA DUARTE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

Cls.

Trata o caso em apreço de defesa oferecida pelo executado JANDERSON DE ALMEIDA AZEVEDO (id. 30619112 – fl. 109), conhecida, conforme despacho de fl. 128, como oposição (Pequena Impugnação) ao bloqueio de valores do executado, no Banco Santander, agência nº 4389, conta nº 71018839-9, a título de penhora on-line, com base no art. 854, §2º e §3º, do CPC, com pedido de liberação dos valores, sob alegação de serem oriundos de salário.

Defende-se o executado alegando natureza alimentar dos valores bloqueados em sua conta, nessa medida impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC, IV do CPC.

Admite-se tal defesa em sede de Juizados Especiais, contudo, compete ao executado demonstrar inequivocamente o caráter alimentar dos valores penhorados, no que, no caso em liça, não logrou êxito.

As alegações do executado não prosperam, vez que, apesar de ter sido intimado para juntar os extratos de sua conta relativos aos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente, de modo a demonstrar a natureza alimentar da verba penhorada, o executado não cumpriu a determinação devidamente, tendo apresentado documentos relativos a conta distinta (agência 1584, conta nº 01.010132.2) e concernentes a demonstrativo do saldo bancário e comprovantes de pix e de pagamentos efetuados e não o extrato (id. 34578921 – fl. 130).

Desta forma, sequer restou demonstrado que o valor bloqueado tenha ocorrido na conta em que percebe seus rendimentos, muito menos que tal valor tem caráter alimentar.

Sobre o referido tema, explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade.

Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valor indisponibilizado. (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277).

Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS À PENHORA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA PRECLUSA.

IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NÃO COMPROVADA.

Com relação ao alegado excesso de execução, tem-se que descabida a sua análise, tendo em vista a matéria já foi analisada na impugnação do cumprimento de sentença, configurando-se a sua preclusão.

E, no que tange a alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada na origem, não há comprovação, estreme de dúvidas, da natureza alimentar da verba penhorada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*91-76, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*91-76 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018).

Desse modo, incumbe ao executado demonstrar que os valores disponíveis em conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos, e inexistindo, portanto, prova de que a verba constritada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta-corrente da parte devedora.

Ante o exposto, REJEITO as razões aduzidas pelo executado, convertendo a indisponibilidade do bloqueio do id. 30348654 – fl. 103 em penhora, e determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial, nos termos capitulados no art 854, §5º, in verbis: Art. 854. (Omissis) (...) §5o.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

No mais, considerando não estar integralizado o crédito exequendo, prossiga-se a execução, devendo-se atualizar os cálculos com o abatimento do valor penhorado.

A seguir, proceda-se a nova tentativa de penhora online, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias.

Havendo novos bloqueios, intime-se o executado para, querendo, oferecer defesa na forma dos art. 854, § 3º do CPC (Pequena Impugnação).

No mais, verificando já ter sido expedido Mandado de Penhora e Avaliação de bens desde 29/07/2022 (fl. 131), certifique a secretaria sobre sua devolução, procedendo, em caso positivo, à devida juntada aos autos.

Na hipótese negativa, DETERMINO que seja Oficiado o COMAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, devolva o Mandado devidamente cumprido, sob pena de expedição de ofícios com vistas a apuração de responsabilidade administrativa cabível.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz (a) de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/02/2023 17:13

Juntada de ordem de bloqueio
15/02/2023 13:55

Realizado Cálculo de Liquidação
19/11/2022 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 11:41

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:35

Expedição de Mandado.
25/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 02:56

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FERNANDES CAMURCA em 06/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:50

Juntada de documento de comprovação
21/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:43

Juntada de documento de comprovação
19/03/2022 14:17

Juntada de procuração
15/03/2022 15:03

Expedição de Carta precatória.
25/02/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:37

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:50

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 15:55

Juntada de documento de comprovação
02/02/2022 14:58

Juntada de documento de comprovação
02/02/2022 14:24

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2022 14:24

Juntada de documento de comprovação
01/02/2022 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2022 19:24

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:24

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:14

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA DUARTE em 16/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 01:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:07

Conclusos para decisão
25/09/2021 00:07

Decorrido prazo de JANDERSON DE ALMEIDA AZEVEDO em 24/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 20:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2021 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação
23/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:52

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:07

Processo Reativado
13/08/2021 11:40

Outras Decisões
12/08/2021 17:30

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:16

Juntada de Petição de procuração
24/02/2021 13:47

Arquivado Definitivamente
24/02/2021 13:47

Transitado em Julgado em 28/07/2020
23/06/2020 00:32

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FERNANDES CAMURCA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:32

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA DUARTE em 22/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 14:16

Juntada de Certidão
04/05/2020 16:58

Julgado procedente o pedido
24/09/2019 09:54

Conclusos para julgamento
24/09/2019 09:53

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 24/09/2019 09:30 Juizado Móvel.
19/06/2019 10:43

Juntada de documento de comprovação
11/06/2019 10:33

Juntada de documento de comprovação
27/05/2019 09:54

Juntada de documento de comprovação
20/05/2019 10:32

Juntada de documento de comprovação
13/05/2019 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 10:16

Audiência instrução e julgamento cível designada para 24/09/2019 09:30 Juizado Móvel.
26/04/2019 10:17

Expedição de Intimação.
26/04/2019 10:17

Expedição de Intimação.
26/04/2019 10:13

Juntada de intimação
26/04/2019 10:09

Juntada de Certidão
24/04/2019 08:25

Juntada de Certidão
11/04/2019 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2019 08:21

Juntada de Certidão
20/02/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 17:10

Juntada de Certidão
09/11/2018 14:17

Juntada de Certidão
24/10/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 09:33

Juntada de intimação
16/10/2018 15:06

Juntada de Certidão
10/10/2018 12:09

Juntada de Certidão
21/09/2018 05:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 11:50

Juntada de documento de comprovação
12/06/2018 08:56

Conclusos para decisão
12/06/2018 08:54

Juntada de réplica
14/05/2018 13:53

Expedição de Intimação.
11/05/2018 09:14

Juntada de documento de comprovação
10/05/2018 15:36

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2018 09:07

Juntada de documento de comprovação
06/04/2018 11:47

Juntada de documento de comprovação
04/04/2018 12:03

Juntada de documento de comprovação
04/04/2018 12:02

Juntada de documento de comprovação
27/03/2018 11:17

Juntada de documento de comprovação
27/03/2018 10:12

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2018 10:11

Juntada de documento de comprovação
27/03/2018 09:54

Processo Reativado
26/03/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 10:18

Conclusos para decisão
23/03/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 10:15

Juntada de petição
15/03/2018 09:05

Arquivado Definitivamente
13/03/2018 17:11

Homologada a Transação
27/02/2018 07:37

Conclusos para julgamento
27/02/2018 07:36

Audiência conciliação realizada para 29/03/2018 14:40 Juizado Móvel.
27/02/2018 07:33

Audiência conciliação designada para 29/03/2018 14:40 Juizado Móvel.
27/02/2018 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000942-91.2022.8.06.0090

Francisca Alecrim Lacerda

Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...

Advogado: Joaquim Rocha de Lucena Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 3001455-05.2022.8.06.0011

Antonio Lacerda da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2022 18:31

Exibir Processo

Processo nº 3000898-09.2021.8.06.0090

Francisca Silva dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Joyce Sandy Nogueira Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2021 20:13

Exibir Processo

Processo nº 3000790-97.2019.8.06.0009

Antonio Patricio Silva

Tereza Lucia Melo de Paula

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2019 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0249885-85.2022.8.06.0001

Provincia Sao Francisco das Chagas do Ce...

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Francisco Isaias Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2022 20:07

Exibir Processo