TJCE - 0630169-73.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andre Luiz de Souza Costa
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630169-73.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital Maternidade Santo Antônio - Embargado: Dimas Andrade de Oliveira - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NAS DEMAIS IMPUGNAÇÕES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM ANÁLISE.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVA A ANÁLISE E SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO (I) COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA; (II) QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO, ORA EMBARGANTE; E (III) NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO PROFISSIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NAS DECISÕES JUDICIAIS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
E O VÍCIO QUE AUTORIZA O USO DESTE RECURSO É O QUE SE VERIFICA ENTRE PROPOSIÇÕES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE CONCLUSIVA OU DENTRO DO PRÓPRIO DISPOSITIVO.4.
QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO EMBARGADO, QUE FOI IMPUGNADA PELO EMBARGANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) POSSUI CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA NO ENTENDIMENTO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, AINDA QUE DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO RESTOU ILIDIDA ATÉ O MOMENTO.5.
COM RELAÇÃO À ALEGATIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL, INEXISTEM VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OS PLEITOS RECURSAIS FORAM DETALHADAMENTE DIRIMIDOS POR ESTA RELATORIA, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU LACUNAS, MESMO PORQUE PAUTADA NAS DECISÕES DO TJCE, DO STJ E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, MAS SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, AINDA QUE DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.269.287 SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE: 13/06/2023.
TJCE: AI Nº 0622636-29.2024.8.06.0000.
REL, DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024; ED Nº 0163377-78.2018.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024; ED Nº 0201425-22.2022.8.06.0113, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Ana Tâmara Pereira Soares (OAB: 37140/CE) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0630169-73.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital Maternidade Santo Antônio - Embargado: Dimas Andrade de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Ana Tâmara Pereira Soares (OAB: 37140/CE) -
26/06/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0630169-73.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital Maternidade Santo Antônio - Embargado: Dimas Andrade de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada, por meio do(a) advogado(a) legalmente habilitado(a) e constituído(a) nos autos, para, querendo, apresentar suas contrarrazões aos aclaratórios (art. 1.023, § 2º, do CPC).
Após, com ou sem manifestação do recorrido, retornem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.
DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Ana Tâmara Pereira Soares (OAB: 37140/CE) -
22/05/2025 12:57
Juntada de Petição
-
21/05/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 01:32
Decorrendo Prazo
-
14/05/2025 01:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630169-73.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital Maternidade Santo Antônio - Agravado: Dimas Andrade de Oliveira - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E INFORMACIONAIS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO POR ERRO MÉDICO.
GRATUIDADE JUDICIAL À PESSOA JURÍDICA.
ACESSO À JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
POSSIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
APRECIAÇÃO INICIAL DEVE SER DO JUÍZO DO 1º GRAU.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
APLICAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL.
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE JUDICIAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) VERIFICAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU "SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI"; (2) APRECIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE; E (3) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, ESTÁ CONDICIONADO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE REQUERENTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
SÚMULA Nº 841 DO STJ.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.4.
O HOSPITAL QUE FORNECE OS PROFISSIONAIS É UM PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS POR PACIENTES EM DECORRÊNCIA DE ERRO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DESDE QUE DEMONSTRADO PELO PACIENTE A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO PROFISSIONAL.
POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POSTERIOR.
SEM ANÁLISE DE MÉRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.
FICA EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS AS PARTES PROTESTARAM A TEMPO E MODO OPORTUNOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A RESPEITAR AS REGRAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB), E TAMBÉM AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL (ARTS. 1º, 3º, 7º E 9º DO CPC), NO SENTIDO DE SE ATINGIR UM JULGAMENTO ADEQUADO, JUSTO E SEGURO.6.
NO CASO CONCRETO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE A CAUSA SE TRATA SOBRE ERRO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, SERIA COERENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E ORAIS, AS QUAIS TÊM IMPORTÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA. É IMPRESCINDÍVEL A INSTALAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA COM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.
ELIMINAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA RESULTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV DA CRFB; ARTS. 1º, 3º, 7º, 9º E 98 DO CPC; ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º DO CDC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: AGINT NO ARESP Nº 2.404.028/BA, REL.
MIN.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE: 29/02/2024.
TJCE: AGINT Nº 0254824-45.2021.8.06.0001/50000, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 23/04/2024; AI Nº 0625911-83.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 05/11/2024; AC Nº 0204980-45.2023.8.06.0167, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 07/03/2025; AI Nº 0632040-07.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 12/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Allan Dyógenes de Sá Sampaio (OAB: 44287/CE) - Ana Tâmara Pereira Soares (OAB: 37140/CE) -
12/05/2025 10:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:02
Mover Obj A
-
12/05/2025 09:02
Mover Obj A
-
12/05/2025 09:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
07/05/2025 10:22
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
07/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
06/05/2025 17:33
Juntada de Acórdão
-
06/05/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
06/05/2025 09:00
Julgado
-
29/04/2025 09:00
Adiado
-
14/04/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 16:48
Inclusão em Pauta
-
04/04/2025 16:47
Para Julgamento
-
04/04/2025 16:41
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
24/03/2025 07:59
Enviados Autos da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas p/ Divisão de Recursos Cíveis
-
21/03/2025 19:24
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
21/03/2025 16:28
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
21/03/2025 16:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
21/03/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 09:00
Retirado de Pauta
-
10/03/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:47
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 09:00
Adiado
-
18/02/2025 09:53
Juntada de Petição
-
18/02/2025 09:53
Juntada de Petição
-
18/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:00
Adiado
-
10/02/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 15:18
Inclusão em Pauta
-
07/02/2025 15:16
Para Julgamento
-
07/02/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 08:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
07/02/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 21:14
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
02/07/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:14
Juntada de Petição
-
02/07/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2024 19:28
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
03/05/2024 17:10
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
03/05/2024 10:15
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
03/05/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 10:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
28/11/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 12:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
28/11/2023 12:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/11/2023 12:01
Juntada de Petição
-
28/11/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/11/2023 10:09
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/11/2023 15:09
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
14/11/2023 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 13:40
Juntada de Petição
-
14/08/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 10:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/08/2023 10:46
Juntada de Petição
-
14/08/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/08/2023 21:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/08/2023 19:40
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
02/08/2023 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 19:39
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
01/08/2023 21:36
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 21:35
Juntada de Petição
-
01/08/2023 21:35
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 13:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
01/08/2023 12:41
Decorrido prazo
-
01/08/2023 12:41
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
24/07/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 08:00
Decorrendo Prazo
-
24/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/07/2023 09:36
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2023 19:24
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
18/07/2023 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 19:24
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/07/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 17:02
Distribuído por sorteio
-
14/07/2023 14:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0633777-45.2024.8.06.0000
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Joao Lima Mota
Advogado: Joaquim Rocha de Lucena Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/08/2024 18:02
Processo nº 0200145-51.2023.8.06.0090
Banco Bradesco S.A.
Josefa Palacio Ricarte
Advogado: Cicero Gilson Soares dos Santos
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/11/2024 11:38
Processo nº 0200145-51.2023.8.06.0090
Josefa Palacio Ricarte
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Cicero Gilson Soares dos Santos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/02/2023 12:50
Processo nº 0291602-77.2022.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
Jonatas de Carvalho Fonteles
Advogado: David Sombra Peixoto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/08/2024 17:01
Processo nº 0291602-77.2022.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
Jonatas de Carvalho Fonteles
Advogado: Carlos Samuel de Gois Araujo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/12/2022 12:35