TJCE - 0201014-19.2025.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 02:05
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2025 23:59.
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01/08/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
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27/06/2025 15:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 03:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
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27/05/2025 05:10
Decorrido prazo de THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:16
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 138168968
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09/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0201014-19.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GRACILDA DA CRUZ RIBEIRO REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).
No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.
Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.
Intimem-se as partes.
Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.
Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.
Exp.
Necessários.
Fortaleza(CE), 10 de março de 2025.
Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 138168968
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08/05/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138168968
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08/05/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/04/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 14:19
Conclusos para despacho
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10/03/2025 12:26
Juntada de Petição de petição inicial
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10/03/2025 11:49
Decretada a revelia
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07/03/2025 16:01
Conclusos para despacho
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29/01/2025 23:27
Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/01/2025 09:19
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/01/2025 09:19
Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/01/2025 09:17
Mov. [17] - Documento
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20/01/2025 16:08
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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20/01/2025 16:08
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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20/01/2025 16:06
Mov. [14] - Documento
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17/01/2025 17:28
Mov. [13] - Ofício | N Protocolo: WEB1.25.01808668-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 17/01/2025 17:06
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16/01/2025 11:11
Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2025/004851-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2025 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha
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16/01/2025 11:02
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2025/004839-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2025 Local: Oficial de justica - Ednisio Leite da Silva
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14/01/2025 17:51
Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2025 17:21
Mov. [9] - Conclusão
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14/01/2025 12:50
Mov. [8] - Ofício | N Protocolo: WEB1.25.01805166-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 14/01/2025 11:26
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14/01/2025 09:47
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao plantao
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14/01/2025 09:47
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao plantao
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14/01/2025 09:29
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao - Plantao (Distribuidor)
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11/01/2025 17:38
Mov. [4] - Documento
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11/01/2025 17:16
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2025 16:48
Mov. [2] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01804459-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/01/2025 16:41
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11/01/2025 15:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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