TJCE - 0200032-69.2023.8.06.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:37
Remessa
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17/06/2025 10:37
Baixa Definitiva
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17/06/2025 10:36
Transitado em Julgado
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17/06/2025 10:36
Transitado em Julgado
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17/06/2025 10:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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17/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:51
Decorrendo Prazo
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15/05/2025 00:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200032-69.2023.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Francisca Amaro da Costa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA ¿CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE¿.
REGULARIDADE DA AVENÇA NÃO DEMONSTRADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA Nº 54/STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DE MODO A RECONHECER A IRREGULARIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES E DOBRADA.
RESTOU REJEITADO, PORÉM, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CINGEM-SE EM I) ANALISAR SE A AUTORA TEM DIREITO DE SER REPARADA POR DANOS MORAIS; E II) DEFINIR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EFETIVAÇÃO DE DÉBITOS DIRETOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR RELATIVAMENTE A PRODUTO BANCÁRIO QUE NÃO FOI COMPROVADAMENTE CONTRATADO ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR, CONSTITUINDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA IMPOR O DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE CONFIGURA CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.4.
REGISTRA-SE QUE APESAR DE OS DESCONTOS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS SEREM ÍNFIMOS, POIS EFETIVADOS ENTRE R$ 4,25 (QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E R$ 19,25 (DEZENOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), A EXPRESSÃO ECONÔMICA ATINGIDA AO FINAL DO LAPSO TEMPORAL EM QUE FORAM REALIZADOS (2016 A 2023), QUAL SEJA, R$ 1.047,67 (MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), É RELEVANTE, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADO QUE A RECORRENTE PERCEBE MENSALMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO.5.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO OS PRECEDENTES DESTE TJCE EM CASOS ANÁLOGOS, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA SUFICIENTE PARA REPARAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA E ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.6.
EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE SE EXTRAI DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ASSIM, NÃO HÁ RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA ATACADA NESTE PONTO, PORQUANTO ADOTOU ADEQUADAMENTE O REFERIDO ENTENDIMENTO, DEVENDO-SE APENAS FIXAR A MESMA DATA-BASE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E 927; CDC, ART. 39, III; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200376-11.2022.8.06.0059, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024; TJCE - AC: 0200146-81.2024.8.06.0096, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024; TJCE - AC: 0051042-69.2020.8.06.0091, REL.
DES.
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2023; TJCE - AC: 0052426-54.2021.8.06.0084, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/02/2023; TJCE - AC: 00513271520218060160, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rayla Maria Oliveira Carneiro (OAB: 41039/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
13/05/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:16
Mover Obj A
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12/05/2025 21:15
Mover Obj A
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12/05/2025 21:14
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/05/2025 21:14
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:13
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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06/05/2025 00:05
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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05/05/2025 23:35
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 14:29
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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30/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 14:34
Conclusos para despacho
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22/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 12:56
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 12:53
Para Julgamento
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15/04/2025 15:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/04/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 11:50
Conclusos para despacho
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26/07/2024 11:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/07/2024 11:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/07/2024 11:32
Juntada de Petição
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26/07/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/05/2024 12:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/05/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/05/2024 12:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/05/2024 14:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/05/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 16:03
Conclusos para despacho
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22/05/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 16:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/05/2024 15:42
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2024 15:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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