09/06/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:04

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 12:51

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 12:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 12:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 19:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/06/2025 19:03

Baixa Definitiva
06/06/2025 19:02

Transitado em Julgado
06/06/2025 19:02

Transitado em Julgado
06/06/2025 19:02

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:51

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626380-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Angel Veronica dos Santos da Silva - Agravado: Maria Coelho dos Santos - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO.

TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AFASTAMENTO DE SUPOSTA SÓCIA E ACESSO AO ESTABELECIMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL A AGRAVANTE PLEITEAVA A IMEDIATA RETIRADA DA AGRAVADA DA SUPOSTA SOCIEDADE, BEM COMO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ADENTRAR NA LOJA E TER PLENO ACESSO AO SISTEMA INTERNO E CONTAS BANCÁRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECURSO PADECE DE INÉPCIA POR CONTER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; (II) ANALISAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; E (III) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE MÃE E FILHA E O RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL, POIS A PRETENSÃO DA AUTORA, QUANDO EXAMINADA SOB A ÓTICA DA TUTELA DE URGÊNCIA, REVELA-SE MINIMAMENTE COERENTE: AO TEMPO EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, POSTULA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL ATÉ A DECISÃO FINAL.4.

O RECURSO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE, APRESENTANDO CONTRAPONTOS MÍNIMOS À CONCLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO E AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA ALEGADA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.5.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS E NOTAS FISCAIS APRESENTADOS, EMBORA DEMONSTREM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO CONSTITUEM PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE AS LITIGANTES, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INVESTIMENTO CONJUNTO OU PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.6.

A MERA CONVIVÊNCIA E EVENTUAL AJUDA MÚTUA ENTRE MÃE E FILHA NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUAIS SEJAM: AFFECTIO SOCIETATIS, CONTRIBUIÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO.7.

A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ESVAZIARIA A PRÓPRIA LIDE, SITUAÇÃO NÃO RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 330; CC, ARTS. 986 E 1.028; - JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52216456520248217000, QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 26-03-2025)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Á UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Virginia Torres Feitosa (OAB: 50655/CE) - Beatriz Matos da Silva (OAB: 45860/CE) - Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE)
13/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:26

Mover Obj A
12/05/2025 20:26

Mover Obj A
05/05/2025 23:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:50

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:25

Inclusão em Pauta
15/04/2025 10:24

Para Julgamento
11/04/2025 17:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Juntada de Petição
16/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 01:20

Decorrendo Prazo
17/05/2024 01:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:04

Expedição de Carta.
15/05/2024 07:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 22:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 22:17

Expedição de Ofício.
14/05/2024 20:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/05/2024 18:22

Tutela Provisória
02/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
02/05/2024 07:25

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201208-05.2024.8.06.0114

Luiza Garcia Souza de Aquino

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0201167-13.2024.8.06.0090

Ana Santa Pereira da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Rian de Sousa Nicolau

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0201167-13.2024.8.06.0090

Ana Santa Pereira da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Rian de Sousa Nicolau

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 3000056-17.2025.8.06.0081

Maria das Gracas de Jesus

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisca Cheila Mesquita Ildefonso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 3000056-17.2025.8.06.0081

Maria das Gracas de Jesus

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisca Cheila Mesquita Ildefonso

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 14:55

Exibir Processo