07/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/08/2025. Documento: 167584764
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167584764
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167584764
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 3003201-17.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Polo Ativo: MARIA MADALENA BRANDAO SOUZA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA Visto em inspeção interna, Port. nº 02-2025.

Recebo a inicial e petição de emenda, deferindo a gratuidade da Justiça requerida pela parte autora, na forma da Lei.

Coloquem em status de documentos sigilosos a petição de id 154157940 e os demais documentos bancários e fiscais juntados pela parte autora para fins de demonstração de sua condição financeira.

Cuida-se de ação pelo procedimento comum onde se discute contas individualizadas do PASEP e possíveis saques indevidos e/ou incorreção na forma de atualização monetária.

Ocorre que, no dia 16 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, pela relatoria da Ministra Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no intuito de pacificar o entendimento e definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, afetou os Recursos Especiais relacionados nos autos do REsp 2162222/ PE, gerando o Tema Repetitivo 1300.

Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, houve o sobrestamento de todos os feitos até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão a ser proferido nos julgamentos dos supracitados recursos representativos da controvérsia.

Certifique-se a adequação do assunto, para fazer constar "PASEP", conforme TPU nº 6042 do CNJ, promovendo a respectiva alteração, se for o caso. À secretaria para as providências necessárias junto ao Sistema Eletrônico.

Intimem-se.

Sobral (CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
05/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167584764
05/08/2025 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
05/08/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152677057
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3003201-17.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Polo Ativo: MARIA MADALENA BRANDAO SOUZA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA Recebidos hoje.

Trata-se de ação proposta com pedido de gratuidade da justiça.

Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte autora não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade.

A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade.

No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte autora não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária.

O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas ou comprove sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de despesas, comprovante de inscrição em cadastro para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sobral, data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152677057
29/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152677057
29/04/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001613-09.2025.8.06.0091

Maria Eugenia de Souza

Enel

Advogado: Antonia Bianca Morais Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 3001601-09.2025.8.06.0151

Francisca Morgana Rodrigues Cunha

Banco Bmg SA

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 3000016-45.2022.8.06.0144

Francisca Magaly Gomes de Araujo

M &Amp; M Comercio de Motos LTDA - ME

Advogado: Venceslau Carvalho de Sousa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3025171-86.2025.8.06.0001

Raimundo Nonato de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sandoval Francisco dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0636571-39.2024.8.06.0000

Pmt Logistica e Transportes LTDA.

Montenegro Industria e Comercio de Produ...

Advogado: Lucas Pinto Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 15:15

Exibir Processo