23/06/2025 10:14

Remessa
23/06/2025 10:14

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:13

Transitado em Julgado
23/06/2025 10:13

Transitado em Julgado
23/06/2025 10:13

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:05

Decorrendo Prazo
13/05/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207880-11.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Valdemir Silva dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO E DESACATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL.

AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.

REGIME INICIAL ABERTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA - CE, QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB E ART. 331 DO CP, TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DO CP.

FIXADA PENA DE 1 ANO E 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA E RESTRIÇÃO DE HABILITAÇÃO.2.

A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRÂNSITO E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E A IMPRECISÃO DOS RELATOS TESTEMUNHAIS AFASTAM O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP); (II) SABER SE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB CONFIGURAM CONCURSO FORMAL OU MATERIAL; (III) SABER SE HOUVE ALGUM EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE DESACATO FORAM DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE.

O DOLO ESPECÍFICO RESTOU EVIDENCIADO, NÃO SENDO AFASTADO PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU (CP, ART. 28, II).5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB, POR PROTEGEREM BENS JURÍDICOS DISTINTOS.

APLICA-SE O CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69).6.

A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FOI AFASTADA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU, COM BASE EM CONDENAÇÃO DE TERCEIRO COM NOME SEMELHANTE.7.

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, A PENA FOI REDIMENSIONADA PARA 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, "C", DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É ADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO POR DESACATO, MESMO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, QUANDO COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. 2.

OS CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB CONFIGURAM CONCURSO MATERIAL, POR TUTELAREM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 3.

O REGIME INICIAL ABERTO É CABÍVEL AO RÉU NÃO REINCIDENTE, COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, 33, § 2º, ¿C¿, E 69; CTB, ARTS. 306 E 309; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 749.440/SC, REL.

DES.

CONV.

JESUÍNO RISSATO (TJDFT), 5ª TURMA, J. 23.08.2022; STJ, SÚMULAS 231 E 545.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/05/2025 14:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 13:56

Mover Obj A
09/05/2025 13:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 16:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 22:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:17

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/05/2025 09:00

Julgado
02/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/04/2025 12:35

Inclusão em Pauta
28/04/2025 12:35

Para Julgamento
28/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 22:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 22:31

Juntada de Petição
20/03/2025 22:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 08:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 16:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio
14/03/2025 15:13

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 15:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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