28/05/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:51

Decorrido prazo de SOLON NOGUEIRA BESSA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ANA PAULA BARDIER em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 145042688
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0008646-13.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR: ANA PAULA BARDIER REU: SOLON NOGUEIRA BESSA SENTENÇA EMENTA.

Direito Civil.

Ação de rescisão contratual cumulada com reivindicação de posse e indenização por danos.

Quitação posterior do contrato.

Taxa de ocupação.

Dano moral.

Parcial procedência.

I.

Ação fundada em inadimplemento contratual decorrente de cessão de direitos sobre imóvel financiado, com pedido de rescisão, reintegração na posse, taxa de ocupação e indenizações.

Requerido alega quitação posterior da obrigação.

II.

Questões em discussão: (i) se o inadimplemento superado pela quitação posterior justifica a rescisão contratual; (ii) se há direito à cobrança de taxa de ocupação; (iii) se restaram configurados danos materiais e morais indenizáveis.

III.

A pretensão de rescisão contratual deve ser afastada, uma vez que houve cumprimento integral da obrigação, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, não configurando inadimplemento absoluto a justificar a resolução do contrato; a posse exercida com justo título e boa-fé afasta a taxa de ocupação; ausência de prova impede reconhecimento de dano material; vinculação indevida do nome da autora a dívidas alheias configura dano moral.

IV.

Pedido parcialmente procedente.

Tese: "1.

O adimplemento posterior da obrigação afasta a rescisão contratual. 2.

A posse de boa-fé com justo título afasta a taxa de ocupação. 3.

A ausência de prova do prejuízo impede a indenização por dano material. 4.

A imputação indevida de dívida configura dano moral." Ana Paula Bardier (Id 118196436) ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reivindicação de posse e indenização por perdas e danos em face de Solon Nogueira Bessa, alegando, em síntese, que adquiriu, em 09/05/1996, um imóvel junto à Caixa Econômica Federal pelo Sistema Financeiro de Habitação e que, posteriormente, em 31/10/2000, vendeu referido bem ao requerido pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), desde que ele assumisse o restante do financiamento em subrogação nos direitos e deveres de mutuário.

Afirma que o demandado não cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas, razão pela qual passou a ser indevidamente cobrada pelos débitos decorrentes do contrato de financiamento.

Em razão do inadimplemento, pugna pela rescisão contratual, reivindicação da posse do imóvel, taxa de ocupação e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Citado, o requerido apresentou contestação (Id 118196470) e reconvenção (Id 118196910), alega que cumpriu sua obrigação, traz documento de quitação do imóvel, não há direito à rescisão diante da quitação e ocupação regular.

Houve impugnação pela autora aos argumentos da contestação e reconvenção. É o relatório.

Decido.

O pleito de gratuidade da justiça formulado por Solon Nogueira Bessa se ampara no artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual assegura tal benefício à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Assim, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Passo ao mérito.

O cerne da controvérsia recai sobre o adimplemento em atraso das obrigações assumidas pelo requerido no contrato firmado com a autora e os seus efeitos jurídicos.

Inicialmente, o contrato firmado (Id 118196892, 118196893) não estabelece expressamente prazos para cumprimento das obrigações e tampouco prevê cláusula penal.

Não se pode concluir a penalidade em caso de inadimplemento parcial ou tardio das obrigações assumidas.

Ademais, conquanto se verifique que o requerido atrasou significativamente no adimplemento da obrigação, como demonstram os documentos que instruem a inicial, o requerido demonstrou que, ainda que em momento posterior, houve o cumprimento integral da obrigação, incluindo a quitação do imóvel.

Constam nos recibos de pagamento apresentados pelo réu, datados de julho de 2014, a quitação até a parcela 78 e saldo devedor de R$ 2.431,51 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) (Id 118196458). À época o requerido Informou que havia negociado com a CEF a realização do pagamento do valor remanescente.

Posteriormente, em 6 de dezembro de 2017, o promovido comprova a quitação do financiamento (Id 118192284).

Em razão da quitação não há que se falar em rescisão contratual, conforme comprovantes anexados aos autos (Id 118196458 e Id 118192284).

O artigo 421 do Código Civil de 2002, que determina a aplicação da "função social do contrato", tem caráter de princípio geral de direito, portanto, o princípio da conservação do contrato deve nortear a interpretação e aplicação das obrigações contratuais, impondo ao julgador o dever de privilegiar a continuidade da relação jurídica, especialmente quando o interesse da parte credora não restou definitivamente frustrado, como é o caso em análise.

Assim, diante do adimplemento substancial da obrigação e da ausência de cláusula penal que previsse a rescisão por inadimplemento parcial ou por mora, a resolução do contrato mostra-se desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).

No tocante ao pleito de taxa de ocupação, à época assim dispunha a Lei nº 9.514/97: Art. 37-A.

O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Portanto, a pretensão da autora de receber valores a título de taxa de ocupação não encontra respaldo jurídico no caso concreto.

Isso porque, embora a Lei nº 9.514/97, em seu art. 37-A, preveja essa possibilidade no âmbito de contratos de alienação fiduciária, tal dispositivo tem aplicação restrita às hipóteses em que o imóvel é consolidado em nome do credor fiduciário e alienado em leilão extrajudicial, o que não se verifica na presente demanda.

No presente caso, não houve consolidação da propriedade em nome do credor, nem tampouco alienação em leilão público, circunstâncias indispensáveis para configurar a hipótese de incidência da norma.

Além disso, cumpre destacar que o requerido exerceu a posse do imóvel com justo título, decorrente de contrato firmado entre as partes, no qual se convencionou a transferência da posse direta, mediante assunção das obrigações contratuais.

Tal posse, revestida de animus domini e exercida com boa-fé objetiva, não se confunde com a posse injusta ou precária, que justificaria a condenação por enriquecimento sem causa ou o dever de indenizar pela ocupação do bem.

Passo a apreciar o pedido de perdas e danos.

No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha efetivamente suportado prejuízos patrimoniais em decorrência de inadimplemento contratual por parte do requerido.

Tampouco foram juntados documentos que demonstrem o pagamento de encargos financeiros, prestações ou despesas que supostamente teriam sido deixadas em aberto pelo requerido.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, dado que a alegação de prejuízo material deve vir acompanhada de prova documental idônea, não sendo suficiente a simples narrativa dos fatos.

Dessa forma, ausente prova mínima acerca da existência e extensão do alegado dano material, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório.

De outro modo no que se refere ao dano moral a Constituição Federal de 1988 torna evidente a existência do dano moral em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X.

No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem.

No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos.

A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade.

Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial.

Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade.

A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária.

A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da integridade psicofísica (física e moral), liberdade, igualdade, solidariedade social e familiar.

Ao consideramos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, a sua caracterização necessita que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente, o que restou configurando no caso sob análise.

Restou demonstrado nos autos que a autora teve seu nome vinculado a dívidas decorrentes do financiamento de imóvel, bem como a contas de consumo (água e luz), das quais não era mais responsável contratualmente, tendo sido cobrada de forma indevida por obrigações que competiam exclusivamente ao requerido.

Tal situação causou evidente abalo à honra e à tranquilidade da autora, que, mesmo após transferir o imóvel e a responsabilidade pelas obrigações assumidas, permaneceu vinculada ao contrato por inadimplemento alheio.

A circunstância revela afronta à sua dignidade, expondo-a a constrangimentos e à indevida imputação de inadimplência perante instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos.

Ademais, o comportamento do requerido, ao negligenciar reiteradamente o cumprimento das obrigações financeiras assumidas, mesmo tendo assumido formalmente a sub-rogação, revela desprezo e indiferença à condição jurídica e pessoal da autora, configurando-se como causa direta do dano moral alegado.

Portanto, configurado o ato ilícito e sua repercussão sobre os direitos da personalidade da autora, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Assim, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, a compensação deve ser fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a compensar o dano sofrido sem ensejar enriquecimento sem causa.

Por fim, o réu Solon Bessa pleiteou a condenação de Ana Paula Bardier em litigância de má-fé, sustentando que a autora falsamente alegou o inadimplemento contratual.

Contudo, observa-se que os comprovantes do atraso das contas de água e luz apresentados pelo requerido são, em sua maioria, posteriores aos documentos juntados pela autora, o que, por si só, impede o imediato afastamento das alegações iniciais.

Em outras palavras, a autora apresentou fundamentos e provas mínimas que sustentam sua versão dos fatos, sem que fosse possível afirmar, com a segurança exigida, que tenha havido má-fé ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Assim, diante da existência de elementos mínimos que sustentam a narrativa da autora, não há como reconhecer a prática de ato doloso.

A questão envolve a interpretação de provas e do contrato, o que afasta a configuração da litigância de má-fé.

Por essas razões, indefiro o pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de rescisão contratual, de reivindicação da posse e o pleito relativo à cobrança de taxa de ocupação, dou parcial procedência aos pedidos formulados por Ana Paula Bardier para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, devendo cada parte pagar a respectiva proporção ao patrono da parte contrária.

Consigno que ambos são beneficiários de gratuidade judiciária. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 145042688
30/04/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145042688
30/04/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 16:55

Conclusos para julgamento
09/11/2024 06:42

Mov. [200] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/05/2024 14:42

Mov. [199] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/06/2023 10:52

Mov. [198] - Encerrar documento - restrição
23/11/2022 13:03

Mov. [197] - Concluso para Sentença
22/11/2022 18:55

Mov. [196] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02519414-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2022 18:36
17/11/2022 16:16

Mov. [195] - Encerrar documento - restrição
11/11/2022 20:04

Mov. [194] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0741/2022 Data da Publicacao: 14/11/2022 Numero do Diario: 2966
10/11/2022 02:10

Mov. [193] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 13:20

Mov. [192] - Documento Analisado
09/11/2022 13:15

Mov. [191] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 11:40

Mov. [190] - Concluso para Despacho
10/10/2022 11:03

Mov. [189] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/08/2022 15:40

Mov. [188] - Encerrar documento - restrição
13/07/2022 19:57

Mov. [187] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/07/2022 19:57

Mov. [186] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/07/2022 09:07

Mov. [185] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/140107-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/07/2022 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
04/07/2022 13:43

Mov. [184] - Documento Analisado
28/06/2022 16:39

Mov. [183] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 13:15

Mov. [182] - Concluso para Despacho
25/04/2022 16:07

Mov. [181] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/12/2021 09:00

Mov. [180] - Certidão emitida
07/12/2021 09:00

Mov. [179] - Aviso de Recebimento (AR)
03/12/2021 15:12

Mov. [178] - Certidão emitida
03/12/2021 15:12

Mov. [177] - Aviso de Recebimento (AR)
04/11/2021 11:09

Mov. [176] - Certidão emitida
04/11/2021 11:09

Mov. [175] - Certidão emitida
03/11/2021 18:39

Mov. [174] - Expedição de Carta
03/11/2021 18:39

Mov. [173] - Expedição de Carta
25/10/2021 17:40

Mov. [172] - Documento Analisado
19/10/2021 13:08

Mov. [171] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020 10:02

Mov. [170] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2019 07:28

Mov. [169] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 1011
11/11/2019 17:26

Mov. [168] - Decurso de Prazo
22/08/2019 21:00

Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2014 Data da Publicacao: 29/05/2014 Numero do Diario: 971
29/05/2019 15:46

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0169/2019 Data da Disponibilizacao: 28/05/2019 Data da Publicacao: 29/05/2019 Numero do Diario: 2148 Pagina: 530/534
27/05/2019 11:07

Mov. [165] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2019 14:39

Mov. [164] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2019 09:14

Mov. [163] - Petição juntada ao processo
20/05/2019 14:01

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01280793-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2019 13:27
28/11/2017 12:48

Mov. [161] - Concluso para Despacho
07/11/2017 10:19

Mov. [160] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
07/11/2017 10:19

Mov. [159] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
25/10/2017 13:43

Mov. [158] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
25/10/2017 13:24

Mov. [157] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
23/10/2017 14:12

Mov. [156] - Certidão emitida
10/08/2017 14:35

Mov. [155] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
24/02/2017 13:43

Mov. [154] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
18/08/2016 14:31

Mov. [153] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
05/08/2016 15:06

Mov. [152] - Concluso para Despacho
18/04/2016 15:08

Mov. [151] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/12/2015 15:08

Mov. [150] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
27/10/2015 11:57

Mov. [149] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/09/2015 10:04

Mov. [148] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/07/2015 17:23

Mov. [147] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/06/2015 14:15

Mov. [146] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [145] - Petição
23/06/2015 14:15

Mov. [144] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [143] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [142] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [141] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [140] - Petição
23/06/2015 14:15

Mov. [139] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [138] - Petição
23/06/2015 14:15

Mov. [137] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [136] - Petição
23/06/2015 14:15

Mov. [135] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [134] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [133] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [132] - Petição
23/06/2015 14:15

Mov. [131] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [130] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [129] - Mandado
23/06/2015 14:15

Mov. [128] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [127] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [126] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [125] - Petição
23/06/2015 14:15

Mov. [124] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [123] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [122] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [121] - Mandado
23/06/2015 14:15

Mov. [120] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [119] - Documento
23/06/2015 14:15

Mov. [118] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [117] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [116] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [115] - Petição
23/06/2015 14:14

Mov. [114] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [113] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [112] - Petição
23/06/2015 14:14

Mov. [111] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [110] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [109] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [108] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [107] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [106] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [105] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [104] - Ofício
23/06/2015 14:14

Mov. [103] - Ofício
23/06/2015 14:14

Mov. [102] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [101] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [100] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [99] - Petição
23/06/2015 14:14

Mov. [98] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [97] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [96] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)
23/06/2015 14:14

Mov. [94] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [93] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [92] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [91] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [90] - Petição
23/06/2015 14:14

Mov. [89] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [88] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)
23/06/2015 14:14

Mov. [86] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [85] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [84] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [83] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [82] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [81] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [80] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [79] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [78] - Documento
23/06/2015 14:14

Mov. [77] - Documento
22/05/2015 12:11

Mov. [76] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
09/02/2015 12:33

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2015 Data da Disponibilizacao: 30/01/2015 Data da Publicacao: 02/02/2015 Numero do Diario: 1138 Pagina: 729
09/02/2015 10:38

Mov. [74] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
09/02/2015 10:38

Mov. [73] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel de Fortaleza
03/02/2015 14:22

Mov. [72] - Recebidos os Autos pelo Advogado
03/02/2015 14:22

Mov. [71] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | 30336161 Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: David Sombra Peixoto
02/02/2015 15:45

Mov. [70] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
29/01/2015 10:31

Mov. [69] - Documento | certidao de envio de publicacao para o DJ
29/01/2015 10:14

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2015 09:18

Mov. [67] - Decisão Proferida | Ante o exposto, indefiro a aplicacao dos efeitos da revelia, e determino a intimacao da parte autora para se manifestar sobre a contestacao e a reconvencao, no prazo legal.
28/07/2014 15:49

Mov. [66] - Concluso para Despacho
10/06/2014 13:55

Mov. [65] - Concluso para Despacho
10/06/2014 13:53

Mov. [64] - Concluso para Despacho
02/06/2014 13:21

Mov. [63] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
02/06/2014 13:21

Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel de Fortaleza
30/05/2014 09:59

Mov. [61] - Recebidos os Autos pelo Advogado
30/05/2014 09:59

Mov. [60] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: David Sombra Peixoto
27/05/2014 10:11

Mov. [59] - Decurso de Prazo | decurso de prazo
27/05/2014 09:31

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2014 Teor do ato: fale a parte autora sobre as pecas de fls.97. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)
27/05/2014 08:33

Mov. [57] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | fale a parte autora sobre as pecas de fls.97.
11/09/2013 12:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho
06/07/2012 12:39

Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2012 12:39

Mov. [54] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2012 12:38

Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2012 14:20

Mov. [52] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2011 12:12

Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2011 15:28

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2009 10:10

Mov. [49] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2009 12:30

Mov. [48] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 15/01/2009 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2009 11:56

Mov. [47] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO FUNCIONARIO: MARCOS ANTONIO NO. DAS FOLHAS: 93 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/01/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 16
31/12/2008 09:33

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2008 16:48

Mov. [45] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2008 15:36

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/10/2008 10:26

Mov. [43] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2008 16:36

Mov. [42] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO E-49 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2008 16:08

Mov. [41] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 129 C -58 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2008 15:49

Mov. [40] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE C-25 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2008 13:21

Mov. [39] - Concluso | CONCLUSO na sala de audiencia - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2008 15:08

Mov. [38] - Concluso | CONCLUSO mesa 1 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2008 17:40

Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO E 20 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2008 15:39

Mov. [36] - Expedição de mandado de citação/notificação | EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO/NOTIFICACAO B-31 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2008 14:33

Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO na sala de audiencia - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2008 11:03

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
15/07/2008 12:41

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO A 2 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2008 14:16

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2008 16:35

Mov. [31] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA JUUNTAR PETICAO . - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 16:06

Mov. [30] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO ADVOGADO(A): MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO FUNCIONARIO: MARCOS ANDRE NO. DAS FOLHAS: 56 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/07/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 07/07/2008 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2008 11:58

Mov. [29] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2008 15:25

Mov. [28] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2008 14:05

Mov. [27] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2008 12:42

Mov. [26] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA JUNTAR OFICIO . - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/2008 13:31

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
14/02/2008 16:52

Mov. [24] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2008 17:08

Mov. [23] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR OFICIO NO SETOR DE CORRESPONDENCIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2008 17:52

Mov. [22] - Aguardando juiz assinar ofício | AGUARDANDO JUIZ ASSINAR OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2007 18:00

Mov. [21] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 12:14

Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2007 15:18

Mov. [19] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 02/08/2007 ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO FUNCIONARIO: CIRANO NO. DAS FOLHAS: 44 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/08/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 02/08/2007 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
17/07/2007 15:50

Mov. [18] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE PARA FALAR SOBRE A DEVOLUCAO DO AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2007 12:46

Mov. [17] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2007 00:56

Mov. [16] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA ENVIAR CORRESPONDENCIA . - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2007 16:05

Mov. [15] - Remessa a xerox | REMESSA A XEROX - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2007 13:55

Mov. [14] - Assinar mandado | ASSINAR MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2007 17:25

Mov. [13] - Expedição de carta de citação | EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2007 13:09

Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2007 01:53

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE FALE A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUCAO DO AR . - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2007 05:24

Mov. [10] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2007 23:21

Mov. [9] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA TIRAR XEROX - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2007 12:56

Mov. [8] - Expedição de carta de citação | EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2007 16:22

Mov. [7] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2007 12:00

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Solon Nogueira Bessa
31/01/2007 12:00

Mov. [5] - Histórico de partes atualizado | Ana Paula Bardier
31/01/2007 11:52

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2007 11:52

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2007 11:52

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2007 11:29

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2007

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00