TJCE - 0200564-09.2023.8.06.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

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Polo Ativo

Partes

MARIA LINDOMAR GOMES NOGUEIRA

CPF *35.***.*01-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 145231246

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Pedra Branca   Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200564-09.2023.8.06.0143 AUTOR: MARIA LINDOMAR GOMES NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A.

    D E C I S Ã O  

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA LINDOMAR GOMES NOGUEIRA em face de BANCO PAN S/A  em que a autora requesta à ID 100875835 pela realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato de ID 100874358 É o relatório.

    DECIDO.

    Ante ao ponto controvertido no presente feito, qual seja, autenticidade ou não das assinaturas apostas no contrato de ID 100874358 notadamente às fls. 03 e 05, determino a realização de prova pericial grafotécnica nas assinaturas apostas.

    Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme a Portaria nº 320/2024 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente, em consonância com a tese firmada pelo C.

    STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo o qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.

    Intime-se a parte requerida, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da não realização da perícia e os consectários advindos do ônus probatório.

    A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia.

    O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Realizada a prova, o perito deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo mencionado, após deverão as partes serem intimadas para conhecerem seu conteúdo, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Impugnado o parecer técnico do perito do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários do perito.

    Expedientes Necessários.     Pedra Branca, 4 de abril de 2025.   Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito - respondendo

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 145231246

  • 13/05/2025 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145231246

  • 13/05/2025 04:56

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2024 02:17

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 23/07/2024 14:19

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 23/07/2024 09:02

    Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01802077-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/07/2024 08:57

  • 12/07/2024 13:48

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 12/07/2024 11:57

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801994-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2024 11:21

  • 08/07/2024 13:08

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 05/07/2024 17:47

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801921-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/07/2024 17:19

  • 01/07/2024 14:49

    Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/07/2024 13:30

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 01/07/2024 09:37

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801840-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/07/2024 09:06

  • 24/06/2024 12:09

    Mov. [16] - Documento

  • 14/06/2024 14:31

    Mov. [15] - Petição juntada ao processo

  • 14/06/2024 10:46

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801677-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 10:25

  • 13/06/2024 16:16

    Mov. [13] - Petição juntada ao processo

  • 13/06/2024 14:51

    Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801666-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 14:20

  • 05/06/2024 14:37

    Mov. [11] - Petição juntada ao processo

  • 05/06/2024 08:26

    Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801557-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 08:18

  • 04/06/2024 13:04

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 03/06/2024 18:22

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801538-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 17:12

  • 28/05/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 11:30

    Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/06/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

  • 15/12/2023 16:40

    Mov. [5] - Petição juntada ao processo

  • 15/12/2023 16:01

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WPBR.23.01803763-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 15:37

  • 30/11/2023 09:10

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/11/2023 09:11

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/11/2023 09:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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