21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154879062
20/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154879062
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0266645-80.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Imissão] Exequente: LOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: MARISA ARAUJO NOGUEIRA DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca das planilhas de cálculos juntadas pela Contadoria (ID 154382967, 154382968 e 154382969), no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juiz de Direito
19/05/2025 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154879062
17/05/2025 13:43

Decorrido prazo de CRISTIANO JORGE PERDIGAO DE VASCONCELOS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:43

Decorrido prazo de ZUILTON DE MENDONCA MAIA FILHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:43

Decorrido prazo de LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS FILHO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:22

Realizado Cálculo de Liquidação
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 142807820
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0266645-80.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Imissão] Exequente: LOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: MARISA ARAUJO NOGUEIRA Decisão

Vistos. Na hipótese dos autos, vislumbra-se considerável discrepância entre os valores objeto do cumprimento de sentença, de ID 126828607, acompanhado da Planilha de cálculos em documento de ID 126828610, pois a parte promovente credora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 38.875,43 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), ao passo que a devedora, em sede de impugnação de sentença (ID 126828633), alega excesso de execução e reconhece como valor devido a quantia de R$ 30.047,77 (trinta mil, quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de excesso de execução. Com efeito, é necessário esclarecer a discrepância entre os valores apontados pela parte credora e o incontroverso admitido pela devedora, de modo que não é possível, com mero cálculo aritmético, ante a especificidade da impugnação, aquilatar o quantum devido sem o necessário auxílio do Setor de Contadoria do Fórum.

Nesse sentido destaco aresto do egrégio TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

SÚMULA Nº 519 DO STJ.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ.

NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EPROVIDO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à anulação da decisão que desproveu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada; remetendo-se os autos ao setor de Contadoria Judicial para a correção dos cálculos impugnados, observando a regra emitida pelo STF no Tema 810; bem como, ser afastada a aplicação dos honorários prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2.

Conforme entendimento do STJ, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, somente depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual apenas se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; bem como, que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula nº 519. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao tema 810 do STF, ao apreciar os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 905, firmou tese acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, os quais devem incidir de acordo com a natureza da condenação. 4. "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCAE.¿ (REsp 1492221/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 5.

Havendo divergências acerca dos cálculos apresentados pelas partes, evidencia-se a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para elucidação do montante da condenação, observando-se os parâmetros da sentença, bem como, as teses fixadas pelos Tribunais Superiores acerca dos consectários legais da condenação, o que encontra amparo no art. 524, §2º do CPC: 6.

O presente agravo deve ser provido no sentido de cassar a decisão interlocutória adversada, com fins à remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para a realização dos cálculos da condenação referente a servidor público, com a observação das teses fixadas pelos Tribunais Superiores no Tema 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a condenação em honorários advocatícios fixada na referida decisão. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0630810-95.2022.8.06.0000, Rel(a) Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023). Com essas breves considerações, ad cautelam, nos termos do art. 524, § 2º do CPC, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria deste Fórum, para que se proceda com os cálculos do quantum debeatur, nos exatos moldes do disposto no julgado de ID 126828603 . Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 142807820
30/04/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142807820
30/04/2025 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/01/2025 11:28

Determinada a redistribuição dos autos
12/12/2024 17:13

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:56

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/07/2024 18:52

Mov. [106] - Conclusão
15/07/2024 16:36

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192267-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 16:29
24/06/2024 19:54

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
21/06/2024 01:44

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 20:50

Mov. [102] - Documento Analisado
20/06/2024 17:23

Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte exequente, por intermedio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestar-se acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 260/269 no prazo de 15 (quinze) dias.
11/04/2024 10:09

Mov. [100] - Conclusão
11/04/2024 10:08

Mov. [99] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 10:07

Mov. [98] - Desarquivamento
07/02/2024 16:19

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/11/2023 14:17

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02454087-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 17/11/2023 14:01
08/11/2023 03:35

Mov. [95] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 19:10

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2023 Data da Publicacao: 24/10/2023 Numero do Diario: 3183
20/10/2023 01:43

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 20:37

Mov. [92] - Documento Analisado
19/10/2023 20:37

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 23:36

Mov. [90] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 12:30

Mov. [89] - Conclusão
30/08/2023 20:02

Mov. [88] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/08/2023 atraves da guia n 001.1502416-40 no valor de 17,82
30/08/2023 18:31

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02294615-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 30/08/2023 18:14
30/08/2023 17:52

Mov. [86] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1502416-40 - Custas Intermediarias
25/08/2023 21:18

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
24/08/2023 01:50

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 18:49

Mov. [83] - Documento Analisado
23/08/2023 15:07

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte credora, por meio de seu advogado, via DJE, para que realize o pagamento das custas de desarquivamento, nos termos do item III da Tabela III da Lei 16.132/2016, respectivamente, ate aqui nao com
27/07/2023 09:54

Mov. [81] - Encerrar análise
24/07/2023 15:40

Mov. [80] - Conclusão
21/07/2023 08:09

Mov. [79] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/07/2023 atraves da guia n 001.1488418-64 no valor de 3,08
20/07/2023 18:29

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02205019-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/07/2023 18:19
20/07/2023 17:45

Mov. [77] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1488418-64 - Custas Intermediarias
18/07/2023 15:49

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte credora, por meio de seu advogado, via DJE, para que comprove o pagamento dast taxas do DPC relativas ao cumprimento de sentenca, ate aqui nao comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
07/06/2023 14:38

Mov. [75] - Conclusão
07/06/2023 08:07

Mov. [74] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2023 atraves da guia n 001.1472833-88 no valor de 29,30
06/06/2023 19:54

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02106494-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/06/2023 19:49
06/06/2023 19:33

Mov. [72] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1472833-88 - Custas Intermediarias
31/05/2023 22:46

Mov. [71] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
31/05/2023 22:46

Mov. [70] - Definitivo
31/05/2023 22:42

Mov. [69] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
04/05/2023 20:53

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
03/05/2023 01:47

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 16:35

Mov. [66] - Documento Analisado
02/05/2023 16:34

Mov. [65] - Informação
28/04/2023 15:39

Mov. [64] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 11:56

Mov. [63] - Concluso para Sentença
12/04/2023 13:54

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/02/2023 22:13

Mov. [61] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 20:19

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
20/02/2023 01:44

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 12:43

Mov. [58] - Documento Analisado
15/02/2023 20:38

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2023 Data da Publicacao: 16/02/2023 Numero do Diario: 3018
15/02/2023 19:01

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 17:06

Mov. [55] - Concluso para Despacho
14/02/2023 01:45

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 15:24

Mov. [53] - Documento Analisado
10/02/2023 20:43

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 10:41

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/10/2022 15:46

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02461673-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2022 15:34
14/10/2022 20:08

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0955/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948
12/10/2022 01:45

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0955/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para cumprimento da decisao de fls. 123. Advogados(s): Zuilton de Mendonca Maia Filho (OAB 18699/CE)
11/10/2022 12:11

Mov. [47] - Documento Analisado
04/10/2022 19:06

Mov. [46] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para cumprimento da decisao de fls. 123.
25/07/2022 22:12

Mov. [45] - Concluso para Despacho
17/05/2022 14:08

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/05/2022 17:31

Mov. [43] - Ofício
19/04/2022 14:56

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 18:22

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/03/2022 18:21

Mov. [40] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/03/2022 18:09

Mov. [39] - Documento
18/01/2022 16:28

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/002764-2 Situacao: Nao cumprido em 17/03/2022 Local: Oficial de justica - Rosane Holanda Soares
17/01/2022 12:49

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
11/01/2022 18:53

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0004/2022 Data da Publicacao: 12/01/2022 Numero do Diario: 2760
11/01/2022 16:25

Mov. [35] - Certidão emitida
10/01/2022 01:35

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 18:41

Mov. [33] - Documento Analisado
03/01/2022 15:06

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01800821-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/01/2022 14:44
16/12/2021 20:09

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 13:54

Mov. [30] - Ofício
16/12/2021 11:40

Mov. [29] - Concluso para Despacho
03/12/2021 16:17

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02479610-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2021 15:52
01/12/2021 15:44

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
19/11/2021 09:09

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02443945-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/11/2021 08:51
17/11/2021 20:08

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0670/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736
16/11/2021 10:31

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 19:14

Mov. [23] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 09:50

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2021 12:45

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01892756-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2021 12:21
17/02/2021 09:41

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01879894-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2021 09:06
16/02/2021 19:51

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2021 Data da Publicacao: 17/02/2021 Numero do Diario: 2552
16/02/2021 19:51

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2021 Data da Publicacao: 17/02/2021 Numero do Diario: 2552
16/02/2021 19:51

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2021 Data da Publicacao: 17/02/2021 Numero do Diario: 2552
15/02/2021 01:39

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 12:39

Mov. [15] - Documento Analisado
01/02/2021 17:55

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 14:05

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/01/2021 15:43

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01819529-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/01/2021 15:24
18/12/2020 19:57

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0778/2020 Data da Publicacao: 07/01/2021 Numero do Diario: 2523
17/12/2020 01:40

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 13:58

Mov. [9] - Documento Analisado
16/12/2020 10:31

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos. Custas recolhidas. Intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, sobre a peticao de fls. 66-99 . Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, retorne os autos conclusos para deliberacao. Expedientes ne
14/12/2020 12:44

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
10/12/2020 17:16

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01609573-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/12/2020 16:48
23/11/2020 18:15

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
23/11/2020 16:26

Mov. [4] - Documento
23/11/2020 16:26

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01574711-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2020 16:01
20/11/2020 11:05

Mov. [2] - Conclusão
20/11/2020 11:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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