10/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 13:58

Alterado o assunto processual
09/06/2025 14:16

Alterado o assunto processual
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156805284
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156805284
26/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156805284
26/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/05/2025 13:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152375588
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3003049-06.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: LUCIANA LUCIO SOUZA DE MESQUITA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LUCIANA LUCIO SOUZA DE MESQUITA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas nos autos.                                     No despacho de ID nº 133329193, constatou-se a ausência de documento essencial à demanda, razão pela qual se determinou que a parte autora emendasse a inicial. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada, vez que não acostou aos autos documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa. Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal.

No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.          Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.          Intimem-se.

Registre-se. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152375588
30/04/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152375588
30/04/2025 19:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 03:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133329193
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133329193
27/01/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133329193
26/01/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2024 09:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128330826
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128330826
05/12/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128330826
05/12/2024 15:41

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 14:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/12/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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