13/06/2025 09:34

Transitado em Julgado
13/06/2025 09:34

Transitado em Julgado
13/06/2025 09:34

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:48

Decorrendo Prazo
21/05/2025 13:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203155-29.2024.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Davila Kaylane Gonçalves da Silva - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, SEM A VERIFICAÇÃO DA PETIÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA E SEM A EMISSÃO DE DESPACHO SANEADOR.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR DAVILA KAYLANE GONÇALVES DA SILVA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) SABER SE A SENTENÇA FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E SEM QUE TENHA HAVIDO A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR E; II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E SEM QUE TENHA HAVIDO A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE IMPÕE A NULIDADE DA DECISÃO.4.

VIA DE REGRA, A AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA NOS FEITOS QUE ENVOLVEM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRAR SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

ENTRETANTO, O JULGAMENTO DA DEMANDA DEVE SER PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EM DECISÃO SANEADORA, SOB RISCO DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA VERGASTADA, POR ESTAR CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SEJA RECEBIDA A RÉPLICA E OPORTUNIZADO ÀS PARTES INTERESSADAS A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES, COM O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA E SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, LV, 6º, 369, 429, II, 224, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.

APELAÇÃO CÍVEL - 0053109-36.2021.8.06.0167 REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/05/2023; STJ, RESP 1.846.649-MA, TEMA 1061, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHECER O RECURSO APELATÓRIO DE Nº 0203155-29.2024.8.06.0071, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Débora Vanessa da Silva - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE) - Cicero Augusto Pereira Bezerra (OAB: 48681/CE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218A/CE)
14/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:52

Mover Obj A
13/05/2025 20:52

Mover Obj A
12/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:10

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
07/05/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 22:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:37

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:36

Para Julgamento
22/04/2025 21:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:41

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 16:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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