09/06/2025 10:46

Remessa
09/06/2025 10:46

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:46

Transitado em Julgado
09/06/2025 10:46

Transitado em Julgado
09/06/2025 10:46

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:43

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201035-72.2023.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Antonio Costa da Cruz - Apelado: APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO COSTA DA CRUZ CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO INEXISTENTE, CONDENANDO A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 3.000,00 É SUFICIENTE À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E, SENDO O CASO, APRECIAR SUA CONCESSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DANO, O GRAU DE CULPA DA REQUERIDA E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.4.

A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE IMPÕE SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM.5.

ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS ¿, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 É ADEQUADA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA GRAVIDADE DO DANO E DO PADRÃO JURISPRUDENCIAL PARA CASOS SEMELHANTES.2.

A OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZA SUA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.3.

ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, I E II, 487, I; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ART. 14; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004641-43.2013.8.06.0160, REL.

DES.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 30.06.2020; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0009308-07.2018.8.06.0028, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 18.05.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Denilson Antonio Martins Costa (OAB: 22505/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF)
13/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:35

Mover Obj A
13/05/2025 09:35

Mover Obj A
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:10

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
07/05/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 23:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:46

Inclusão em Pauta
22/04/2025 22:42

Para Julgamento
14/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio
30/01/2025 16:50

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 16:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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