04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 168727299
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168727299
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO   Processo n.º: 0240444-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO INTERMEDIUM SA REU: EDSON ROCHA VIANA Vistos hoje.       Observa-se nos autos que a parte promovida foi citada no endereço indicado na petição inicial, o qual corresponde àquele constante no contrato firmado entre as partes, conforme aviso de recebimento de ID 160424489.

Entretanto, deixou passar o prazo para apresentação da contestação sem nada apresentar ou requerer, de forma que se encontra caracterizada a revelia.       Importa ressaltar que a citação enviada ao endereço correto, indicado no contrato, mesmo que recebida por terceiro, é considerada válida.    A jurisprudência, embora majoritariamente exija a assinatura do próprio citando quando se tratar de pessoa física, admite exceções, notadamente quando a citação é realizada no endereço informado pelo réu no instrumento contratual que originou a presente demanda.

Tal entendimento decorre do dever da parte de manter seus dados atualizados, presumindo-se o recebimento da correspondência entregue no local por ela indicado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.

A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida.

Precedentes. (TJ-MT 10012795520228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) (G.N) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR CARTA.

AVISO DE RECEBIMENTO .

ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS.

VALIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2.

Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa . 3.

Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (G.N) Destarte, com base no art. 344 do CPC, declaro a revelia da parte ré, que importa em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ausente qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 345 seguinte.       Na sequência, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, restando cientes de que seu silêncio será considerado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo Código.      Intime-se.

Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
02/09/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168727299
14/08/2025 08:11

Decretada a revelia
13/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
20/06/2025 05:13

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/06/2025 05:39

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:31

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153020903
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0240444-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO INTERMEDIUM SA REU: EDSON ROCHA VIANA Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de oficial de justiça de ID 135272886, devendo no mesmo prazo, adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar a citação da parte ré. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153020903
05/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153020903
03/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:15

Conclusos para despacho
09/02/2025 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 18:59

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 17:09

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
09/11/2024 17:37

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 16:07

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/10/2024 atraves da guia n 001.1625835-59 no valor de 60,37
23/10/2024 18:42

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
22/10/2024 01:52

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 13:05

Mov. [19] - Documento Analisado
07/10/2024 10:48

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 10:33

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02361781-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/10/2024 10:13
02/10/2024 18:31

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
01/10/2024 01:51

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 13:01

Mov. [14] - Documento Analisado
19/09/2024 16:17

Mov. [13] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento de fls. 36/37, devendo no mesmo prazo, adotar as providencias necessarias no sentido de viabilizar a citacao
12/07/2024 13:07

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/07/2024 13:07

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
21/06/2024 09:37

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
20/06/2024 18:38

Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
20/06/2024 13:55

Mov. [8] - Documento Analisado
13/06/2024 11:19

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/06/2024 18:27

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119484-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/06/2024 18:10
10/06/2024 15:52

Mov. [5] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 12:10

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/06/2024 atraves da guia n 001.1588019-20 no valor de 5.148,02
07/06/2024 10:31

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 07/06/2024 atraves da Guia n 001.1588019-20
07/06/2024 10:31

Mov. [2] - Conclusão
07/06/2024 10:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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