18/07/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:05

Transitado em Julgado em 05/07/2023
18/07/2023 13:04

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:04

Transitado em Julgado em 05/07/2023
12/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:57

Expedição de Alvará.
05/07/2023 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 16:06

Conclusos para julgamento
05/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:17

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 22:40

Decorrido prazo de NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º 3002434-86.2020.8.06.0091 AUTOR: NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SA Vistos em conclusão.

Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a) constituído(a), para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
17/02/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:56

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:52

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:52

Transitado em Julgado em 28/09/2022
30/01/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:44

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
12/11/2022 04:32

Decorrido prazo de NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:00

Decorrido prazo de NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3002434-86.2020.8.06.0091 AUTOR: NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SA Vistos em conclusão.

A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade.

Em consonância com o disposto na Lei de Regência, cabe ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme também orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE.

Dito isto, analisados os requisitos de admissibilidade do inominado ora interposto, verificou-se que, quando do recolhimento do preparo, a parte recorrente deixou de atender ao que dispõe Portaria Conjunta 428/2020 da Presidência e da Corregedoria Geral do Egrégio TJCE, notadamente quanto à atualização do valor da causa.

O recolhimento a contento das despesas recursais exige a atualização do valor da causa até à data da interposição do recurso sujeito a preparo e recolhimento de custas, o que não foi observado pelo recorrente.

Portanto, o depósito recursal realizado (ID 35749638) não atendeu à faixa prevista na tabela de custas processuais atualizada em conformidade com a Lei nº 16.132/16.

Neste ponto, convém destacar o art. 10 da Portaria Conjunta 428/2020 da Presidência e da Corregedoria Geral do Egrégio TJCE, em conjunto com o Enunciado nº 5 da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, os quais passo a transcrever: “Art. 10 - No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente deverá atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria.” (Destaquei) “Enunciado nº 5 da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: a base de cálculo para pagamento das custas e preparo recursal é o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação previsto na sentença recorrida, nem a diferença entre este e aquele.”. (Destaquei) A literalidade dos enunciados supracitados torna indubitável que o recorrente, ao deixar de atualizar o valor da causa, recolheu o preparo a menor.

Imperioso destacar, ainda, que no rito sumaríssimo descabe intimação para complementação das custas recursais, conforme se depreende do 42, § 1º, Lei 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O Enunciado Cível nº 80 do FONAJE, complementa: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Por todo o exposto, julgo deserto o inominado interposto, pelo que não o recebo.

Intimem-se e, após a observância das formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:32

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0453-02 (REU).
18/10/2022 12:00

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:36

Conclusos para decisão
01/10/2022 01:04

Decorrido prazo de NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2022 23:59.
25/09/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/09/2022 16:43

Juntada de Petição de recurso
09/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:18

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/12/2021 00:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 08:46

Conclusos para julgamento
07/12/2021 08:46

Juntada de Certidão
07/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:23

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:01

Decorrido prazo de JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO em 17/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:01

Outras Decisões
17/08/2021 21:07

Conclusos para decisão
17/08/2021 21:07

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 10:28

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
04/06/2021 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2021 09:14

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 19:58

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:02

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:01

Audiência Conciliação redesignada para 04/06/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
22/02/2021 07:33

Juntada de Certidão
20/02/2021 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2021 00:09

Decorrido prazo de NOEME PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 17:56

Conclusos para decisão
20/01/2021 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 00:14

Juntada de Certidão
08/01/2021 13:19

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:19

Conclusos para decisão
17/12/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 08:19

Audiência Conciliação designada para 22/07/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
17/12/2020 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010015-98.2021.8.06.0050

Denis Freitas Pontes

Tim Nordeste S/A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2021 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3001281-54.2021.8.06.0003

Maria Patricia Lopes Rocha

Tap Portugal

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souz...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3001049-08.2022.8.06.0003

Marly Araujo da Silva Lopes

Joao Paulo de Macedo Nunes

Advogado: Antonio Jacinto de Barros Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 3000605-13.2022.8.06.0152

Jose Maria Ferreira Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denis Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0280244-18.2022.8.06.0001

Antonio Jose Freitas de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Natacha Gladys Greco Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2022 09:09

Exibir Processo