30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO O ponto controvertido da lide está na prova da regularidade do contrato, supostamente assinado pela parte autora, que impugnou a assinatura, requerendo a perícia grafotécnica.

A hipótese dos autos admite a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes.

A prova da autenticidade do contrato é ônus do réu, inclusive quanto ao ônus financeiro de custeio da prova pericial, conforme tema julgado pelo STJ: Tema 1061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Diante do ônus probatório que compete ao réu, este deverá manifestar, também no prazo de 05 dias, se deseja produzir tal prova pericial, cabendo-lhe arcar com os custos da referida prova, sob pena de preclusão.

Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
10/08/2024 09:43

Remessa
10/08/2024 09:43

Baixa Definitiva
10/08/2024 09:42

Transitado em Julgado
10/08/2024 09:42

Transitado em Julgado
10/08/2024 09:42

Certidão de Trânsito em Julgado
10/08/2024 09:41

Decorrido prazo
10/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:56

Decorrendo Prazo
18/07/2024 02:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:22

Mover Obj A
15/07/2024 19:22

Mover Obj A
15/07/2024 19:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/07/2024 07:35

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:36

Juntada de Acórdão
09/07/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
09/07/2024 09:00

Julgado
30/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:38

Inclusão em Pauta
26/06/2024 16:37

Para Julgamento
26/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2024 07:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/05/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/07/2023 13:15

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2023 13:15

Juntada de Petição
04/07/2023 19:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/07/2023 16:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2023 08:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
28/06/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
27/06/2023 20:03

Registrado para Retificada a autuação
27/06/2023 20:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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