03/07/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:35

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 08:42

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/07/2025 08:12

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:12

Transitado em Julgado
02/07/2025 04:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 04:00

Juntada de Petição
02/07/2025 04:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 10:02

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/06/2025 10:01

Decorrido prazo
30/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:10

Decorrendo Prazo
18/06/2025 10:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 10:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624556-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Cristiano Kélio de Lima Carvalho - Paciente: Antônio Ésio de Sousa Cruz - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL TENTADA.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

DESACATO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO.

HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

DOCUMENTOS QUE ENSEJAM A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ.

ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR CRISTIANO KÉLIO DE LIMA CARVALHO, EM FAVOR DE ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA PLEITEIA A LIBERDADE DO ACUSADO, MEDIANTE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA, POIS ELE SERIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ESTARIA RECOLHIDO EM UMA UNIDADE PRISIONAL COMUM, SEM RECEBER TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO ADEQUADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; E (B) ANALISAR SE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE MENTAL DO PACIENTE, POR SI SÓ, AUTORIZAM A SUA SOLTURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA PLENAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.

DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TEM-SE QUE AS PARTES POSSUEM HISTÓRICO DE CONTENDA, TENDO, NO ANO DE 2022, NOS AUTOS Nº 0800005-16.2022.8.06.0053, SIDO DECRETADAS MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA VÍTIMA E CONTRA O ORA PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO A DISTÂNCIA INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS.

REALÇA-SE, NESTE TOCANTE, QUE O ORA OFENDIDO SE TRATA DO ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO SILVA VERAS, DEFENSOR DO ACUSADO G.

T.

DE V.

F.

NA AÇÃO PENAL Nº 0200766-55.2022.8.06.0293, QUE GUARDARIA RELAÇÃO COM O HOMICÍDIO DO IRMÃO DO PACIENTE.5.

DITO ISTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXTRAI-SE QUE, NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA SE ENCONTRARIA EM UMA CHURRASCARIA COM COLEGAS, QUANDO, ENTÃO, O ACUSADO TERIA SE APROXIMADO E TENTADO INICIAR UMA CONVERSA, CONTUDO, NEGADA PELO OFENDIDO, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE TERIA, SUPOSTAMENTE, ARREMESSADO UMA GARRAFA EM DIREÇÃO ÀQUELE A FIM DE LESIONÁ-LO, NÃO TENDO A CONDUTA SE CONSUMADO EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER SE ESQUIVADO.

NÃO SUFICIENTE, TERIA, EM SEGUIDA, MANIFESTADO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO EM TOM DE AMEAÇA.

DIANTE DA SITUAÇÃO, A COMPOSIÇÃO POLICIAL FOI ACIONADA E, AO CHEGAR AO LOCAL, TERIA SE CERTIFICADO DOS FATOS, MOMENTO EM QUE O ORA PACIENTE TERIA SE APRESENTADO À EQUIPE SUPOSTAMENTE COM O COMPORTAMENTE ALTERADO.

TENDO O OFENDIDO MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAÇÃO, ENQUANTO OS POLICIAIS CONDUZIRIAM AS PARTES À DELEGACIA, O ACUSADO TERIA DESACATADO O CONDUTOR DA OCORRÊNCIA, EXPRESSANDO CABEÇÃO BURRO, VOCÊ VAI SER MORTO PELA FACÇÃO.6.

NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, A CONSTAR A EXECUÇÃO PENAL Nº 9000002-72.2024.7.10.0010, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE DESACATO A SUPERIOR, CAPITULADO NO ARTIGO 298 DA LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR).

ALÉM DO MAIS, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, REFERENTES AOS AUTOS NºS 0055815-89.2021.8.06.0167 E 0050598-70.2020.8.06.0112, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS DE MESMA NATUREZA DOS PRESENTES FÓLIOS PROCESSUAIS, QUAIS SEJAM, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, O QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 52 DESTE TJCE.7.

REGISTRA-SE, POR OPORTUNO, QUE ELE TAMBÉM RESPONDE A QUEIXA-CRIME Nº 0055524-64.2020.8.06.0025, APRESENTADA PELA SUA EX-COMPANHEIRA, QUE VERSA SOBRE O DELITO DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POSSUINDO, AINDA, EM SEU DESFAVOR, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FIXADAS NOS AUTOS Nº 0052363-46.2020.8.06.0025.8.

ESSA CONJUNTURA, PORTANTO, REPRESENTADA PELA INCLINAÇÃO DO PACIENTE PARA CONDUTAS CRIMINOSAS DE NATUREZAS PARELHAS E PELO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, BEM DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA E INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.9.

IMPORTA DESTACAR QUE A INTERDIÇÃO CIVIL DO PACIENTE, REALÇADA NA INICIAL, NÃO CONDUZ AO AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DE SUA INIMPUTABILIDADE PENAL, POIS, COMO É SABIDO, A TEOR DOS ARTIGOS 149 A 154 DO CPP, ELA DEVE SER COMPROVADA POR INCIDENTE PRÓPRIO.

INOBSTANTE, TENDO A DEFESA APONTADO PARA SUPOSTO QUADRO CLÍNICO DELICADO DO ACUSADO, É RELEVANTE CONSIGNAR O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA, ESPERANDO-SE, DESSA FORMA, QUE O PODER PÚBLICO DISPONHA DAS FERRAMENTAS MÍNIMAS E NECESSÁRIAS PARA TANTO, SEMPRE QUE O ENCARCERADO NECESSITAR DE CUIDADOS MÉDICOS.

OCORRE QUE, NA IMPETRAÇÃO, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO FOI DEMONSTRADA A INEFICIÊNCIA DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE PARA A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO.10.

NÃO HÁ, TODAVIA, COMO IGNORAR OS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS A ESTE WRIT, QUE APONTAM, EM JUÍZO PRELIMINAR, PARA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PSIQUIÁTRICAS SEVERAS.

ASSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NÃO É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO ORA PACIENTE EM COMUM CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS DETENTOS, CONSIDERANDO A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DETERMINADA PELA LEI Nº 10.216/2001 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ.11.

NESSE SENTIDO, APESAR DE CONCLUIR QUE O ACUSADO DEVE PERMANECER EM AMBIENTE DE VIGILÂNCIA ESTATAL, DE MODO A INVIABILIZAR RISCOS À SOCIEDADE, ENTENDE-SE QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO REFERIDO NORMATIVO, MOTIVO PELO QUAL ORIENTA-SE A PROVIDÊNCIA DA COLOCAÇÃO DO ENCARCERADO EM ALA ADEQUADA AO SEU ESTADO DE SAÚDE, COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO SEMANAL, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A QUAL EVENTUALMENTE NECESSITE, ADOTANDO A AUTORIDADE JUDICIAL PROCESSANTE, SE FOR O CASO, OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO, A INCLINAÇÃO PARA CONDUTAS CRIMINOSAS E O HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.2.

INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.3.

A INCAPACIDADE CIVIL E A INIMPUTABILIDADE PENAL SÃO INSTITUTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.4.

PARA O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL É INDISPENSÁVEL VERIFICAR SE, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, O AGENTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE CONDUZIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO.5.

A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PSIQUIÁTRICAS SEVERAS IMPEDE A MANUTENÇÃO DO INDIVÍDUO EM REGIME PRISIONAL COMUM, IMPONDO-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPATÍVEIS COM SEU ESTADO DE SAÚDE MENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À POLÍTICA ANTIMANICOMIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 313; CP, 129, 344 E 331.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 846.420/AL, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/10/2023, DJE DE 5/10/2023;- STJ, AGRG NO HC N. 854.381/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM27/11/2023, DJE DE 29/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630666-87.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/09/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624556-04.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MAS COM DETERMINAÇÃO PARA QUE, EM ATENÇÃO AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ, SEJA PROVIDENCIADA, COM URGÊNCIA, A COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM ALA ADEQUADA AO SEU ESTADO DE SAÚDE, COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO SEMANAL, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A QUAL EVENTUALMENTE NECESSITE, ADOTANDO O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAMOCIM, SE FOR O CASO, OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Cristiano Kélio de Lima Carvalho (OAB: 46875/CE)
16/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:57

Mover Obj A
16/06/2025 09:57

Movido para fila Analisado - HC
13/06/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:33

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 10:29

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 14:00

Julgado
05/06/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/06/2025 17:42

Inclusão em Pauta
05/06/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:00

Decorrendo Prazo
19/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 14:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
16/05/2025 11:01

Juntada de Petição
16/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624556-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Cristiano Kélio de Lima Carvalho - Paciente: Antônio Ésio de Sousa Cruz - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se os informes à autoridade judiciária impetrada, os quais devem ser prestados com a máxima urgência, especialmente por se tratar de paciente com suposto quadro psiquiátrico grave.

Recebidas as informações, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Cristiano Kélio de Lima Carvalho (OAB: 46875/CE)
15/05/2025 22:00

Juntada de Petição
15/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:03

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:38

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/05/2025 19:37

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/05/2025 19:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2025 17:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/05/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:31

Juntada de Petição
13/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:16

Distribuído por sorteio
02/05/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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