TJCE - 3000539-77.2025.8.06.0168

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 3000539-77.2025.8.06.0168 AUTOR: FRANCISCO OZIMAR PINHEIRO REU: Enel             Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA ajuizado por FRANCISCO OZIMAR PINHEIRO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL objetivando o pagamento da diferença dos valores mensais da pensão vitalícia estabelecido na sentença (Id n. 151946251 - págs. 01/17) dos autos n. 148/2001 com trânsito em julgado (Id n. 151946251 - pág. 19). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil/2015 estabelece um procedimento sincrético em relação a execução de títulos judiciais dispensando a execução de títulos extrajudiciais um procedimento executório próprio.

Nos termos do artigo 515 do CPC são títulos executivos judiciais, dentre outras: as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

Os autos apresentam uma sentença do processo n. 148/2001 proferida no dia 09/10/2004 que condenou a promovida a pagar ao promovente uma pensão vitalícia mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo retroativo a data do sinistro a título de reparação por dano material e 100 (cem) salários-mínimos vigente à época do pagamento nos termos do artigo 37, §6º e artigo 5º, inciso X ambos da CF/88 a título de reparação por danos morais (Id n. 151946251 - págs. 01/17).

O procedimento do cumprimento de sentença para exigir a obrigação de pagar quantia certa está previsto nos artigos 523 ao 527 do Código de Processo Civil estabelecendo o primeiro dispositivo que "far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver".

Portanto, o CPC determina ser através de petição protocolada nos próprios autos o meio correto do pedido de cumprimento de sentença e não por meio de uma nova ação, conforme no caso dos autos.

Entendimento similar é exposto no artigo 255 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Provimento n. 02/2021/CGJCE): Art. 255.

Os pedidos de cumprimento de sentença, apresentados pelas partes interessadas em peticionamento intermediário, deverão ser processados nos próprios autos da ação de conhecimento, não sujeitos à prévia distribuição. (grifou-se) Parágrafo único.

Serão distribuídos os pedidos de cumprimento provisório de sentença e/ou de cumprimento de sentença propostos em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o processo de conhecimento.

Nesses termos, é possível concluir que a petição inicial não preenche o elemento adequado integrante do interesse processual.

A adequação implica na escolha da via propícia à análise da tutela pretendida, ou seja, é uma relação de pertinência entre a situação fática e o meio processual utilizado.

Conforme demonstrado, o meio que deveria ser utilizado pela parte é o novo peticionamento nos próprios autos (fonte) do título executivo judicial não instaurando uma nova ação.

O arquivamento dos autos principais (fonte) não é empecilho para o atendimento do devido procedimento, pois a Portaria Conjunta nº 11/2022/PRES/CGJCE estabelece os procedimentos necessários para o retorno do trâmite de processos arquivados.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL extinguindo a ação sem resolução do mérito ante a carência de interesse processual.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Expedientes necessários Solonópole/CE, 24 de Abril de 2025.   Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência