27/08/2025 09:24

Enviados Autos Digitais ao STJ
27/08/2025 09:24

Expedida Certidão de Envio ao STJ
26/08/2025 14:02

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:41

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 07:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 22:20

Juntada de Petição
25/08/2025 22:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:49

Decorrendo Prazo
20/08/2025 07:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/08/2025 07:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição
19/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624747-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Aline Caetano de Souza - Paciente: Iranildo do Nascimento Soares - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do presente recurso. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO E USO TERAPÊUTICO DE CANNABIS SATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE IRANILDO DO NASCIMENTO SOARES, APONTANDO COMO AUTORIDADES COATORAS O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

REQUEREU-SE A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE E CULTIVO ANUAL DE 54 PÉS DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTAII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO QUE AUTORIZE O PACIENTE A IMPORTAR, TRANSPORTAR E CULTIVAR CANNABIS SATIVA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS, DIANTE DA ALEGADA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA EXIGE A PRESENÇA DE QUATRO REQUISITOS CUMULATIVOS: (I) AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DA PLANTA; (II) RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS; (III) CERTIFICAÇÃO DO PACIENTE EM CURSOS DE CULTIVO E EXTRAÇÃO; E (IV) LAUDO TÉCNICO COM INDICAÇÃO DO NÚMERO NECESSÁRIO DE PLANTAS, CONFORME POSOLOGIA MÉDICA.4.

EMBORA O PACIENTE TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS QUE INDICAM AVANÇO NA REGULARIZAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO COMO CADASTRO NA ANVISA, CERTIFICADOS DE CURSOS, LAUDO AGRONÔMICO E RECEITUÁRIOS MÉDICOS NÃO COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA E DETALHADA A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS, TAMPOUCO JUNTOU HISTÓRICO CLÍNICO COMPLETO OU PRONTUÁRIOS QUE EVIDENCIEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DE CANNABIS SATIVA.5.

A PRESCRIÇÃO DO ÓLEO DE CANNABIS SATIVA OCORREU MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ACIDENTE QUE ORIGINOU AS LESÕES FÍSICAS DO PACIENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTOS MÉDICOS INTERMEDIÁRIOS OU TENTATIVA DOCUMENTADA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS, O QUE ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE EXCEPCIONALIDADE.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRÓPRIO TJCE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONSISTENTE, INCLUSIVE COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O USO DE CANNABIS SATIVA É ÚLTIMA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL, O QUE NÃO SE CONFIRMOU NOS AUTOS.7.

O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA E COMPLETA.

A AUSÊNCIA DE DADOS CLÍNICOS DETALHADOS IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO E HISTÓRICO CLÍNICO DO PACIENTE. 2.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVENDO SER INSTRUÍDO DE FORMA ROBUSTA E COMPLETA DESDE A IMPETRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; RITJCE, ARTS. 78, § 5º, E 82, § 1º.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, HC Nº 955.753, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, DJE 29.04.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC Nº 942.082/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, DJE 23.10.2024; TJCE, HC Nº 0638200-48.2024, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 19.12.2024; TJCE, HC Nº 0622292-14.2025, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 05.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624747-49.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Aline Caetano de Souza (OAB: 35016/CE)
18/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:00

Mover Obj A
18/08/2025 10:59

Movido para fila Analisado - HC
18/08/2025 10:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 12:11

Juntada de Acórdão
11/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 14:00

Adiado
14/07/2025 10:12

Inclusão em Pauta
10/07/2025 16:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/06/2025 18:21

Juntada de Petição
30/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/06/2025 01:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2025 01:40

Juntada de Petição de parecer
20/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 14:17

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/06/2025 14:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:10

Juntada de Petição
02/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/05/2025 14:57

Decorrendo Prazo
26/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624747-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Aline Caetano de Souza - Paciente: Iranildo do Nascimento Soares - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, INDEFIRO o pedido liminar pela ausência do requisito do fumus boni iuris.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Aline Caetano de Souza (OAB: 35016/CE)
15/05/2025 14:58

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
15/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:35

Expedição de Ofício.
15/05/2025 08:35

Expedição de Ofício.
15/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 16:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/05/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:51

Distribuído por prevenção
08/05/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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