08/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281579-72.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Daniel Victor França de Sousa - Apelante: Samuel Kamardely Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às disposições constantes no art. 83 do CPP e art. 68, §1º do RITJCE, declaro a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, ao passo em que determino que a presente Apelação Criminal seja encaminhada à Gerência de Distribuição, para redistribuição a Exma.

Desembargadora Lira Ramos de Oliveira, por prevenção ao habeas corpus de nº 0622251-18.2023.8.06.0000.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Andresa Dias da Silva (OAB: 49585/CE) - Solano César Custódio Dias (OAB: 39831/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624831-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ulysses Mota Damasceno Filho - Paciente: Klawbertthy Cesar Paiva de Castro - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, considerando que o pedido se encontra prejudicado, uma vez que superado o pretenso ato de coação ilegal, DEIXO DE CONHECER da presente ordem, com esteio no art. 76, inc.

XIV, do Regimento Interno deste Sodalício.

Encaminhem-se os presentes autos à distribuição ordinária, na forma regimental.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de maio de 2025.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Desembargador Plantonista - Advs: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE)
29/04/2025 10:10

Remetidos os Autos
29/04/2025 10:03

Expedição de documento
15/04/2025 18:38

Expedição de documento
09/04/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 10:01

Conclusos
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição
28/02/2025 14:28

Expedição de documento
28/02/2025 14:26

Expedição de documento
28/02/2025 14:24

Expedição de documento
13/02/2025 16:43

Juntada de documento
13/02/2025 16:40

Juntada de documento
13/02/2025 14:00

Expedição de documento
11/02/2025 15:35

Expedição de documento
11/02/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 11:52

Expedição de documento
05/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:37

Conclusos
05/02/2025 10:18

Juntada de documento
31/01/2025 10:38

Expedição de documento
31/01/2025 10:17

Juntada de documento
31/01/2025 10:16

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
27/01/2025 11:06

Expedição de documento
23/01/2025 14:28

Expedição de documento
17/01/2025 07:01

Expedição de documento
15/01/2025 14:36

Expedição de documento
15/01/2025 10:05

Expedição de documento
15/01/2025 10:00

Expedição de documento
17/12/2024 10:37

Expedição de documento
17/12/2024 10:37

Expedição de documento
17/12/2024 09:40

Expedição de documento
16/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:02

Conclusos
19/11/2024 12:27

Expedição de documento
19/11/2024 12:25

Expedição de documento
28/08/2024 18:13

Juntada de documento
24/08/2024 15:10

Juntada de Petição
21/08/2024 14:55

Expedição de documento
19/08/2024 17:17

Expedição de documento
19/08/2024 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2024 12:30

Conclusos
07/08/2024 18:10

Expedição de documento
06/08/2024 14:06

Encerrar análise
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição
06/08/2024 07:31

Expedição de documento
05/08/2024 20:23

Expedição de documento
05/08/2024 14:24

Juntada de Petição
05/08/2024 07:35

Expedição de documento
05/08/2024 07:30

Expedição de documento
01/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 13:35

Expedição de documento
27/07/2024 13:35

Encerrar documento - restrição
05/07/2024 18:16

Juntada de documento
03/07/2024 15:18

Juntada de documento
03/07/2024 15:17

Juntada de documento
21/06/2024 15:35

Juntada de documento
21/06/2024 12:33

Juntada de documento
18/06/2024 10:33

Expedição de documento
18/06/2024 10:33

Expedição de documento
18/06/2024 10:33

Expedição de documento
18/06/2024 10:33

Expedição de documento
18/06/2024 10:17

Expedição de documento
18/06/2024 10:17

Expedição de documento
18/06/2024 10:17

Documento Analisado
18/06/2024 10:16

Expedição de documento
18/06/2024 10:15

Expedição de documento
18/06/2024 10:14

Juntada de documento
14/06/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 10:20

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 10:20

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
12/06/2024 09:38

Expedição de documento
12/06/2024 09:07

Juntada de documento
27/05/2024 14:51

Conclusos
23/05/2024 17:18

Juntada de Petição
23/05/2024 11:43

Expedição de documento
23/05/2024 11:43

Documento Analisado
23/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:13

Juntada de Petição
21/03/2024 09:36

Conclusos
16/02/2024 17:15

Juntada de documento
27/01/2024 14:31

Expedição de documento
27/01/2024 14:31

Encerrar documento - restrição
27/01/2024 14:31

Expedição de documento
25/01/2024 06:56

Mandado devolvido
24/01/2024 17:13

Juntada de documento
16/01/2024 13:49

Expedição de documento
15/01/2024 15:29

Expedição de documento
15/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:51

Conclusos
15/12/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2023 15:00

Expedição de documento
13/12/2023 15:00

Expedição de documento
13/12/2023 11:34

Juntada de Petição
12/12/2023 15:19

Expedição de documento
12/12/2023 14:51

Juntada de Petição
12/12/2023 14:01

Manutenção da Prisão Preventiva
05/12/2023 16:24

Juntada de documento
30/11/2023 16:53

Expedição de documento
27/11/2023 16:50

Expedição de documento
27/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:37

Conclusos
24/11/2023 16:27

Juntada de Petição
21/11/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023 12:15

Conclusos
20/11/2023 14:14

Juntada de documento
20/11/2023 13:53

Juntada de documento
20/11/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/11/2023 17:21

Expedição de documento
17/11/2023 13:45

Expedição de documento
13/11/2023 23:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/11/2023 16:01

Juntada de Petição
04/11/2023 04:14

Expedição de documento
26/10/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2023 14:11

Expedição de documento
24/10/2023 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2023 09:34

Expedição de documento
24/10/2023 09:34

Expedição de documento
20/10/2023 23:43

Expedição de documento
20/10/2023 23:37

Expedição de documento
20/10/2023 16:48

Manutenção da Prisão Preventiva
20/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:04

Conclusos
15/10/2023 19:22

Juntada de documento
27/09/2023 16:47

Juntada de Petição
22/09/2023 10:30

Juntada de documento
01/08/2023 14:24

Juntada de Petição
29/06/2023 18:17

Conclusos
20/06/2023 23:48

Juntada de Petição
16/06/2023 12:54

Expedição de documento
15/06/2023 13:10

Expedição de documento
05/06/2023 23:02

Documento Analisado
05/06/2023 23:02

Expedição de documento
05/06/2023 23:01

Expedição de documento
05/06/2023 13:31

Expedição de documento
02/06/2023 20:20

Expedição de documento
02/06/2023 19:11

Documento Analisado
02/06/2023 19:11

Expedição de documento
02/06/2023 19:02

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
02/06/2023 18:56

Juntada de documento
02/06/2023 18:28

Juntada de Petição
02/06/2023 18:24

Expedição de documento
02/06/2023 14:31

Histórico de partes atualizado
01/06/2023 23:00

Histórico de partes atualizado
01/06/2023 23:00

Histórico de partes atualizado
01/06/2023 22:59

Histórico de partes atualizado
01/06/2023 22:59

Histórico de partes atualizado
01/06/2023 11:04

Juntada de Petição
31/05/2023 19:38

Juntada de Petição
27/05/2023 14:11

Juntada de documento
13/05/2023 11:05

Juntada de documento
13/05/2023 11:04

Juntada de documento
13/05/2023 10:52

Juntada de documento
13/05/2023 10:50

Juntada de documento
10/05/2023 09:06

Juntada de documento
09/05/2023 17:49

Expedição de documento
09/05/2023 17:30

Juntada de documento
08/05/2023 09:31

Expedição de documento
05/05/2023 15:13

Expedição de documento
05/05/2023 15:10

Expedição de documento
05/05/2023 15:05

Expedição de documento
25/04/2023 14:34

Juntada de documento
20/04/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2023 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
19/04/2023 08:44

Expedição de documento
19/04/2023 08:44

Expedição de documento
18/04/2023 17:21

Expedição de documento
18/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:00

Audiência
10/04/2023 22:27

Juntada de Petição
05/04/2023 16:42

Juntada de Petição
13/03/2023 10:08

Juntada de documento
13/03/2023 10:06

Juntada de documento
13/03/2023 10:06

Juntada de documento
13/03/2023 10:03

Juntada de documento
06/03/2023 14:50

Juntada de documento
06/03/2023 10:20

Juntada de documento
03/03/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2023 09:53

Expedição de documento
02/03/2023 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2023 21:42

Expedição de documento
01/03/2023 21:37

Expedição de documento
01/03/2023 21:34

Expedição de documento
01/03/2023 21:23

Expedição de documento
01/03/2023 21:22

Expedição de documento
01/03/2023 21:22

Expedição de documento
28/02/2023 15:41

Recebida a denúncia
28/02/2023 13:19

Audiência
27/02/2023 12:25

Conclusos
24/02/2023 22:59

Histórico de partes atualizado
24/02/2023 09:01

Juntada de Petição
24/02/2023 02:54

Expedição de documento
13/02/2023 12:51

Expedição de documento
13/02/2023 10:41

Documento Analisado
13/02/2023 10:41

Expedição de documento
26/01/2023 23:00

Histórico de partes atualizado
26/01/2023 09:28

Juntada de Petição
24/01/2023 19:53

Expedição de documento
24/01/2023 17:51

Documento Analisado
24/01/2023 17:51

Expedição de documento
22/01/2023 02:02

Expedição de documento
17/01/2023 13:27

Juntada de documento
11/01/2023 10:50

Expedição de documento
11/01/2023 10:46

Decorrido prazo
11/01/2023 10:41

Juntada de Petição
10/01/2023 14:23

Expedição de documento
10/01/2023 14:22

Decorrido prazo
30/12/2022 11:44

Juntada de documento
30/12/2022 11:41

Juntada de documento
27/12/2022 23:00

Histórico de partes atualizado
19/12/2022 08:23

Juntada de documento
19/12/2022 08:20

Juntada de documento
14/12/2022 15:40

Juntada de Petição
13/12/2022 22:59

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:21

Expedição de documento
02/12/2022 09:21

Expedição de documento
01/12/2022 11:27

Expedição de documento
28/11/2022 11:04

Recebida a denúncia
25/11/2022 18:18

Evolução da Classe Processual
25/11/2022 11:26

Histórico de partes atualizado
25/11/2022 11:24

Histórico de partes atualizado
22/11/2022 14:35

Conclusos
18/11/2022 17:14

Juntada de Petição
11/11/2022 18:19

Histórico de partes atualizado
11/11/2022 18:19

Histórico de partes atualizado
11/11/2022 14:49

Juntada de Petição
01/11/2022 14:19

Expedição de documento
01/11/2022 12:25

Documento Analisado
01/11/2022 12:25

Expedição de documento
28/10/2022 10:18

Redistribuído
28/10/2022 10:18

Redistribuído
28/10/2022 07:44

Expedição de documento
27/10/2022 13:47

Expedição de documento
27/10/2022 13:47

Expedição de documento
27/10/2022 12:24

Juntada de documento
27/10/2022 12:20

Juntada de documento
27/10/2022 11:55

Expedição de documento
27/10/2022 11:47

Expedição de documento
24/10/2022 13:47

Juntada de Petição
21/10/2022 09:53

Juntada de Petição
20/10/2022 14:38

Expedição de documento
20/10/2022 13:27

Histórico de partes atualizado
20/10/2022 13:27

Histórico de partes atualizado
20/10/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
20/10/2022 12:22

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/10/2022 12:22

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/10/2022 09:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/10/2022 09:42

Expedição de documento
20/10/2022 07:55

Juntada de documento
20/10/2022 07:53

Juntada de documento
20/10/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
19/10/2022 18:57

Juntada de Petição
19/10/2022 17:12

Distribuído
19/10/2022 13:27

Histórico de partes atualizado
19/10/2022 13:27

Histórico de partes atualizado
19/10/2022 11:35

Histórico de partes atualizado
19/10/2022 11:35

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00