16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173584783
15/09/2025 15:12

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
15/09/2025 09:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173584783
15/09/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032302-15.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: NORDESTE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Custas de ingresso pagas às fls. de ID 168379408, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença de ID 172010099.

Proceda com a certidão premonitória requerida na inicial, condicionando sua confecção ao pagamento das custas pertinentes. Cite(m)-se o(s) executado(s) - COPESA CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829), ou mediante carta precatória, a depender do endereço de citação. Endereço para citação às fls. de ID 154038915, qual seja, Nossa Senhora da Glória, nº 1037, Barroso, Fortaleza/CE, CEP 60862-585.

O cumprimento do aqui determinado fica condicionado à expedição e pagamento das custas pertinentes, a ser realizado exclusivamente pelo autor por meio do sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) cujo link é possível encontrar no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, que deverão ser realizadas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 485, IV do CPC.

Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias.

Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Juíza de Direito
12/09/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173584783
09/09/2025 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172010099
08/09/2025 17:39

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172010099
08/09/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032302-15.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: NORDESTE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de Execução envolvendo as partes supra nominadas. A parte autora foi intimada a proceder ao pagamento das custas judiciais devidas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, tendo contudo, deixado escoar in albis o prazo que lhe foi concedido. Sabe-se que, consoante o disposto no art 290 do NCPC, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ". No mesmo sentido, colaciono aos autos julgado do TJ- CE: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

ART. 290 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por AYMORÉ, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova que, em sede de Ação de Busca e Apreensão aforada em desfavor de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos esteio no art. 290 do CPC.

As razões recursais dizem respeito ao abandono da causa , Art. 485, III e § 1º do CPC, que, sim, reclamaria a prévia intimação tanto da parte autora quanto da promovida, caso citada, sendo a primeira na forma pessoal.

Todavia, na espécie, tem-se outra hipótese, qual seja, a de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais.

De fato, antes do decreto extintivo, a promovente foi intimada regularmente, fls. 34, quedando certificada a sua inércia, fls.35 , sobreveio o decisum objurgado conforme o art. 290 do CPC, in verbis:Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Correto o procedimento adotado na origem, nega-se provimento ao recurso para manter a r.

Sentença em todos os seus termos.

Fortaleza, 05 de junho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMESDE MOURA Relator (TJ-CE - APL: 00140989320168060128 CE 0014098- 93.2016.8.06.0128, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) . APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O juízo a quo, após indeferir a gratuidade da justiça vindicada, assinalou prazo para o pagamento das custas processuais, tendo o ora apelante permanecido silente.

Em razão da inércia da parte autora, ora recorrente, prolatou a sentença objurgada, na qual indeferiu a petição inicial em razão da ausência do pagamento das custas processuais, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando o ora apelante ao pagamento das referidas despesas. 2.

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o não pagamento das custas processuais, após a devida intimação da parte para fazê-lo, enseja o cancelamento da distribuição do feito. 3.

Resta ilógico que o cancelamento da distribuição pela falta de recolhimento de custas processuais dê azo à condenação do autor ao pagamento das referidas custas.

Precedentes desta Corte de Justiça. 4.

Não restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, principalmente pela reforma da sentença nos termos pretendidos pelo então embargante, ora apelante, deve ser afastada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 1º de dezembro de 2020.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - AC: 01011302720198060001 CE 0101130-27.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2020) (destaquei). Comentando o dispositivo aludido, NELSON NERY JR., ensina, que "O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença ( CPC, art. 162, § 1º)". (" Código de Proc.

Civil Comentado", 2ª ed., RT, pág. 663). Isto posto, determino o cancelamento da distribuição deste feito, devendo os autos respectivos serem arquivados tão logo transitada em julgado este decisum. P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
05/09/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172010099
03/09/2025 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 04:52

Decorrido prazo de FERNANDA MIKAELLE DIAS BRAGA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 04:02

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166912795
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166912795
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166912795
05/08/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    PROCESSO: 3032302-15.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: NORDESTE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Postula a parte autora o pagamento parcelado das custas judiciais. O pagamento parcelado das custas é uma faculdade que a lei concede ao Juízo deferir, como se vê do § 6º do art. 98 do CPC. O fato de poder o Juiz autorizar o pagamento parcelado das custas não significa dizer que ele deva ser pródigo na sua concessão. E isso porque as custas judiciais, como se sabe, destinam-se à manutenção do funcionamento do Judiciário.

E óbvio é que pagá-las à prestação, através de parcelas, é mais interessante e menos oneroso para o litigante.

O Juiz, todavia, deve adotar um critério para acolher essa pretensão. Na espécie dos autos, a postulante não comprova de forma suficiente os argumentos que alega para seu intento. A respeito do assunto, a jurisprudência pretoriana é bem firme ao decidir, assim:    "Apelação Cível.

Embargos à execução.

Indeferimento da Justiça gratuita.

Pedido posterior de parcelamento das custas processuais.

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira.

No caso em análise, não concedido o benefício da assistência Judiciária gratuita, com decisão transitada em julgado, descabe o pedido autônomo de parcelamento das custas processuais, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência Judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos.

Assim, tendo transitado em julgado o indeferimento do benefício da gratuidade, e não tendo a apelante recolhido as custas processuais, correta a extinção do feito.

Recurso improvido" (TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*48-98, DJe de 27.10.20). (...) "Apelação Cível.

Cancelamento da distribuição.

Pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária. 1.

Ação Revisional c/c Obrigação de não-fazer c/c Repetição de indébito e Indenizatória por danos morais, proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., em decorrência de cobranças indevidas. 2.

Indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, alvo de Agravo de Instrumento, desprovido por esta C.

Câmara julgadora. 3.

Posterior prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da autora em efetuar o pagamento das custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 4.

Apelo da autora pleiteando a reforma da sentença, para que seja acolhido seu pedido de parcelamento das custas.

Desprovimento que se impõe. 5.

Pretensão amparada em argumentos genéricos, sem a devida comprovação da incapacidade momentânea da parte em antecipar o pagamento das despesas processuais.

Recurso desprovido" (TJRJ, Apelação nº 00028344920208190202, DJe de 10.12.21.)    Indefiro, assim, o pedido de parcelamento das custas judiciais, devendo a autora proceder ao seu pagamento no prazo de quinze (15) dias, após o qual, não vindo a fazê-lo, o feito será extinto. Expedientes necessários.

Intime(m)-se. Juíza de Direito
04/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166912795
30/07/2025 16:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/07/2025 15:06

Indeferido o pedido de NORDESTE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
09/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:13

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154145926
14/05/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032302-15.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: NORDESTE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A demandante postula a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, sob color de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas sem colocar em risco a sua subsistência.

A sua condição de pessoa jurídica não obsta o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária, à luz da prova da hipossuficiência financeira desde que comprovada nos autos segundo o disposto na Súmula 481, do STJ. No entanto, analisando com a devida atenção o caderno processual constatei, que nele nada existe a demonstrar a arguida hipossuficiência financeira da autora.

A concessão das benesses da Justiça gratuita às pessoas jurídicas data de bastante tempo, não tendo sido admitida apenas quando do advento da invocada Súmula 481, do STJ.

Aliás, o que esta proclama é exatamente o que vem sendo observado pelos julgadores no sentido de que pode ser deferido o pleito formulado pelas pessoas jurídicas com o fito de dispor da Justiça gratuita, quando demonstrada a sua incapacidade de arcar com os encargos processuais.

Esse entendimento vem sendo adotado de há muito por aquele Superior Tribunal, dele dando notícia incontáveis julgados seus, todos no sentido de que PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS.

SÚMULA 481/STJ.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

De acordo com a Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Esse entendimento se aplica às ações coletivas intentadas por entes sindicais, na linha do que preconizam os seguintes julgados: AgRg no AREsp 333.640/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgInt no REsp 1.493.210/PB, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/5/2018; AgInt no REsp 1.436.582/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2017.

III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, rejeitou o pedido, apresentado na Apelação, de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a parte recorrente não se caracterizaria como juridicamente pobre, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir, no caso, o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.858.814/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020; AgInt no REsp 1.880.769/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.649.945/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020.

IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

INÉRCIA.

DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2.

Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.915.449/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de que trato, concedendo à postulante o prazo de quinze (15) dias para proceder ao pagamento das custas judiciais, ou em igual prazo anexar aos autos comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de, em não o fazendo, aplicar à espécie o mandamento constante do art. 290 do vigente CPC, determinando o cancelamento da Distribuição.

Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154145926
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154145926
09/05/2025 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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