TJCE - 0205048-05.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 15:38
Remessa
-
10/06/2025 15:38
Baixa Definitiva
-
10/06/2025 15:38
Transitado em Julgado
-
10/06/2025 15:38
Transitado em Julgado
-
10/06/2025 15:38
Certidão de Trânsito em Julgado
-
05/06/2025 21:24
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:28
Decorrendo Prazo
-
20/05/2025 14:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/05/2025 14:26
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205048-05.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Umirim - Apelante: Paulo George Freitas Costa - Apelante: Lucas Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
RECURSO DE PAULO GEORGE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
RECURSO DE LUCAS RODRIGUES CONHECIDO E DESPROVIDO. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÕES.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
RECURSOS DA DEFESA. 1.
DOSIMETRIA DA PENA. 1.1.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS.
CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO, EM LOCAL ERMO, DIFICULTANDO O SOCORRO DA VÍTIMA. 1.2.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA. 2.
RÉU LUCAS RODRIGUES.
REGIME FECHADO MANTIDO.
QUANTIDADE DA PENA.
REINCIDÊNCIA. 3.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PAULO GEORGE.
SOLTURA NA SENTENÇA.
RECURSO DE PAULO GEORGE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
RECURSO DE LUCAS RODRIGUES CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, FIXANDO PENA DE 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA PAULO GEORGE FREITAS COSTA E DE 08 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA LUCAS RODRIGUES DA SILVA.
NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM CONCESSÃO DE SURSIS PARA NENHUM DOS RÉUS, SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APENAS PARA PAULO GEORGE FREITAS COSTA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
DIZEM RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO QUE AMBOS OS APELANTES REQUEREM A REDUÇÃO DA PENA-BASE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59 DO CP) E UM DELES REQUER A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.
DEVE SER ANALISADO, AINDA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE AMBOS OS APELANTES.III RAZÕES DE DECIDIR3. É VÁLIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANDO DEMONSTRADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE O ROUBO FOI PRATICADO EM LOCAL ERMO, À NOITE, EM RODOVIA, SENDO SUBTRAÍDA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, DIFICULTANDO O SOCORRO AO OFENDIDO, EVIDENCIANDO, ASSIM, MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.4.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRÁTICA DE ROUBO À NOITE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE.
TODAVIA, QUANDO COMBINADA A OUTROS FATORES QUE ELEVAM A GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI, COMO A ESCOLHA DE LOCAL E O USO DE MEIO QUE DIFICULTA A REPRESSÃO PENAL, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ENCONTRA RESPALDO LEGAL.5.
A COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO É ADMITIDA DE FORMA INTEGRAL QUANDO O RÉU OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE, CONFORME DEFINIDO NO TEMA REPETITIVO 585/STJ.6.
MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O RECORRENTE LUCAS RODRIGUES DA SILVA, CONSIDERANDO A PENA SUPERIOR A OITO ANOS, A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEAS "B" E "C", E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL.7.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE DE PAULO GEORGE FREITAS COSTA, POIS O MESMO FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO, ASSIM, INTERESSE RECURSAL.
PRISÃO DO CORRÉU CORRETAMENTE MANTIDA, TENDO EM VISTA OS REGISTROS EM SUA FICHA CRIMINAL, INDICATIVOS DE SUA PERICULOSIDADE, BEM COMO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA,IV DISPOSITIVO8.
RECURSO DE PAULO GEORGE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
RECURSO DE LUCAS RODRIGUES CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TARDE DA NOITE, NUMA RODOVIA, EM LOCAL AFASTADO DO CENTRO URBANO, TENDO COMO OBJETO MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, PODE SER UTILIZADA EM CONJUNTO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO; 2.
NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3.
NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO O RÉU FOI SOLTO NA SENTENÇA. 4. É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONSIDERANDO A FICHA CRIMINAL DO RÉU, INDICANDO SE TRATAR DE AGENTE PERIGOSO, EVITANDO-SE, ASSIM, A REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 59, ART. 61, I, ART. 65, III, D, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.
STJ.
AGRG NO ARESP N. 2.650.518/MG, RE.
MIN.
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2025, DJEN DE 15/4/2025. 2.
TJCE.
APELAÇÃO CRIMINAL 0038050-31.2015.8.06.0001, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 22/08/2023; 3.
TJCE.
APELAÇÃO CRIMINAL - 0243377-89.2023.8.06.0001, REL.
DESA.
VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 24/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO DE LUCAS RODRIGUES DA SILVA E CONHECER PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, JULGAR DESPROVIDO O RECURSO DE PAULO GEORGE FREITAS COSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Antônio Raphael Cavalcante Assunção (OAB: 33830/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
16/05/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 21:13
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 21:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
15/05/2025 21:09
Mover Obj A
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15/05/2025 21:09
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
15/05/2025 14:29
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
14/05/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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13/05/2025 18:12
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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13/05/2025 09:00
Julgado
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08/05/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 17:44
Inclusão em Pauta
-
02/05/2025 17:44
Para Julgamento
-
30/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 10:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
28/04/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
26/04/2025 10:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
26/04/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 17:29
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 17:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/04/2025 11:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/04/2025 11:31
Juntada de Petição
-
04/04/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 19:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
20/03/2025 19:01
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 18:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
20/03/2025 18:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
18/03/2025 18:03
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
18/03/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 16:01
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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05/03/2025 16:01
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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14/02/2025 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/02/2025 13:50
Juntada de Petição
-
14/02/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 17:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/02/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/02/2025 17:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/02/2025 15:14
Juntada de Petição
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10/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 15:04
Juntada de Petição
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10/02/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 03:37
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 22:34
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
24/01/2025 22:34
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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24/01/2025 22:33
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 17:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/01/2025 17:37
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 14:58
Registrado para Retificada a autuação
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20/01/2025 14:57
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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