28/08/2025 17:01

Enviados Autos Digitais ao STJ
28/08/2025 17:01

Expedida Certidão de Envio ao STJ
12/08/2025 04:31

Decorrendo Prazo
12/08/2025 04:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 11:52

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
05/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:47

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 17:30

Juntada de Petição
04/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:47

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:45

Decorrendo Prazo
31/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205877-52.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonathan Ferreira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo este feito ascender ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
30/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 18:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 17:23

Recurso especial admitido
11/07/2025 08:16

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 00:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:31

Decorrendo Prazo
16/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:05

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
09/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:01

Interposição de REsp/RE/RO
09/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:51

Juntada de Petição
05/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:29

Decorrendo Prazo
20/05/2025 14:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/05/2025 14:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205877-52.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonathan Ferreira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO. 3.

PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. 4.

DOSIMETRIA.

ANÁLISE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DEMAIS ASPECTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DA PENA, DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO-LHE APLICADA A PENA TOTAL DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E (DETENÇÃO) E 510 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR, NA ADMISSIBILIDADE: (I) SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO; (II) A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; PRELIMINARMENTE: (III) SE HÁ NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, POR INGRESSO ILEGAL DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO; NO MÉRITO, (IV) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS, E AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

POR FIM, A REANÁLISE DA PENA, (V) PARA VERIFICAR SE O RECORRENTE FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, O PRESENTE RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS ASSIM JÁ FOI DECIDIDO NA SENTENÇA.

DO MESMO MODO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03, TAMPOUCO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA MESMA LEI, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.4.

OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE, OUVIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, NARRARAM QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL BASTANTE CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS (RUA APUCARANA, EM MARACANAÚ) QUANDO AVISTARAM O ACUSADO COM ATITUDE SUSPEITA QUE, AO VISUALIZAR A COMPOSIÇÃO, CORREU E ADENTROU NA RESIDÊNCIA.

OS POLICIAIS ENTRARAM NA CASA, ONDE ENCONTRARAM ALGUMAS PEDRAS DE CRACK, NO BOLSO DO ACUSADO, E TAMBÉM OUTRAS PEDRAS DE CRACK, MACONHA, COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.5.

ANALISANDO AS PROVAS ORAIS, ESPECIALMENTE SOBRE A DINÂMICA DA APREENSÃO DAS DROGAS, É POSSÍVEL CONCLUIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E PRÉVIOS A LEGITIMAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO, POIS HAVIA FUNDADOS ELEMENTOS ANTECEDENTES PARA QUE OS AGENTES REALIZASSEM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, QUAIS SEJAM: A FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL E O FATO DE QUE O LOCAL ERA BASTANTE CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS.6.

QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (40 GRAMAS DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 44 PAPELOTES; 06 GRAMAS DE CRACK, FRACIONADAS EM 89 PAPELOTES; 01 PINO DE COCAÍNA; 01 ESPINGARDA CALIBRE 20; 02 MUNIÇÕES CALIBRE 20; 01 BALANÇA DE PRECISÃO); NOS LAUDOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS CONSTATANDO SEREM MACONHA E CRACK O MATERIAL APREENDIDO.

EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, A VERSÃO DO RÉU, POR SUA VEZ, DE QUE A DROGA SE DESTINAVA APENAS PARA CONSUMO PRÓPRIO ENCONTRA-SE DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DE SUA VERSÃO NA DELEGACIA, DE QUE COMERCIALIZAVA OS ENTORPECENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, EM QUE FORA APREENDIDO APETRECHO PARA O TRÁFICO, CONSISTENTE NA BALANÇA DE PRECISÃO.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE SÃO PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O TRÁFICO DE DROGAS E VÁLIDAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.7.

O CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 É CLASSIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA COMO DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA.

A SIMPLES CONDUTA DE POSSUIR OU MANTER SOB GUARDA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O DELITO.8.

NA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO, NO SEGUNDO ESTÁGIO, NÃO FORAM RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, ESTABELECENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NA MESMA QUANTIDADE ANTERIOR, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

NÃO OBSTANTE, DE FORMA EQUIVOCADA, O MAGISTRADO NÃO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO, UMA VEZ QUE, NA FASE INQUISITORIAL, O ACUSADO ADMITIU QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NÃO HÁ QUALQUER REFLEXO NA PENA INTERMEDIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ.9.

NA TERCEIRA FASE, A DESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PELO ACUSADO, COMO BEM DESTACADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: APREENSÃO DAS DROGAS, DE BALANÇA DE PRECISÃO, DE ARMA DE FOGO MUNICIADA; E A FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS AS DROGAS JÁ FRACIONADAS E PRONTAS PARA VENDA, SOMADAS AO LOCAL ONDE SE DEU A PRISÃO DO ACUSADO, CONHECIDO POR SER CRÍTICO LOCAL DE OCORRÊNCIA DIUTURNA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES INDICAM.10.

AO FINAL DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03 NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU A REGRA DO CONCURSO MATERIAL; NO ENTANTO, SOMOU DE FORMA INDEVIDA AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, PELO QUE, DE OFÍCIO, PROCEDE-SE À CORREÇÃO, PARA FIXAR A PENA TOTAL EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DA PENA, DE OFÍCIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. ¿A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA, QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, NOTADAMENTE A FUGA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF¿. 2. ¿PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS¿. 3.

A APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE DROGAS, PETRECHOS, MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO, SOMADO AO LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, COMPROVAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E AFASTAM O TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 5º, XI; CPP: ART. 157 E 387; LEI Nº 11.343/06; LEI 10.82./03, ART. 12.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TEMA 280; STF - REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, RE 1447090 AGR / RS RE 1447090 AGR / RS, JUGADO EM 13/05/2024; STJ - AGRG NO HC N. 901.077/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.684.159/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, COM REFORMA DA PENA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 19:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 19:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:17

Mover Obj A
15/05/2025 19:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 14:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 23:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:11

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:57

Inclusão em Pauta
02/05/2025 17:56

Para Julgamento
30/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 09:32

Juntada de Petição
24/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:08

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 10:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 14:55

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
27/01/2025 13:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:43

Mandado devolvido
25/11/2024 16:43

Juntada de Mandado
25/11/2024 16:43

Mandado cumprido com finalidade atingida
25/11/2024 16:43

Mandado cumprido com finalidade atingida
22/11/2024 11:11

Decorrendo Prazo
08/11/2024 20:58

Expedição de Mandado.
08/11/2024 20:58

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/11/2024 12:17

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/11/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 15:18

Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
21/09/2024 21:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
21/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:59

Decorrido prazo
22/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:51

Decorrendo Prazo
09/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/07/2024 08:02

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2024 08:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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