18/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:04

Juntada de Petição
22/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:29

Decorrendo Prazo
20/05/2025 14:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/05/2025 14:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263195-90.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Daygon Kauan Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL.

PLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

DESQUALIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO FIXADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DAYGON KAUAN SOUZA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE IMPÔS PENA POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO PENA TOTAL DE 6 ANOS, 7 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 2 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COM REGIME INICIAL FECHADO E SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE.

O RÉU FOI ABSOLVIDO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

A DEFESA ALEGOU DIVERSAS NULIDADES, ENTRE ELAS: (I) ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS; (III) AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS; (IV) IRREGULARIDADE NA QUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA NOEMY NASCIMENTO DOS SANTOS; ALÉM DE INSURGÊNCIA CONTRA A VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, REQUERENDO SUA EXCLUSÃO, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) DEFINIR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS, SEM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO ART. 226 DO CPP; (III) AVALIAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS; (IV) AFERIR A LEGITIMIDADE DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA ATRIBUÍDA A NOEMY NASCIMENTO DOS SANTOS; (V) DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DO RÉU, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO, PODE FUNDAMENTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE QUE MODO ESSA CONDENAÇÃO PODE SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA, COM REFLEXO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ABORDAGEM POLICIAL É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS DE FUNDADA SUSPEITA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP.

NO CASO, A FUGA DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA E O DESCARTE DA ARMA DE FOGO JUSTIFICAM A BUSCA PESSOAL, SENDO A DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS DOS POLICIAIS SOBRE QUEM PRIMEIRO AVISTOU A ARMA IRRELEVANTE PARA O JUÍZO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A REGULARIDADE DA ABORDAGEM NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.4.

O RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, AINDA QUE SEM A PLENA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, É VÁLIDO QUANDO CONFIRMADO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES.

A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (HC 598.886/SC; AGRG NO HC 721.963/SP) ADMITE A MITIGAÇÃO DAS FORMALIDADES QUANDO A IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO É CLARA E SEGURA.5.

A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO À VÍTIMA FRANCISCO LEANDRO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA - INCLUSIVE O TESTEMUNHO DA CO-OFENDIDA E DOS POLICIAIS - QUE DESCREVEM DE FORMA PORMENORIZADA A DINÂMICA DOS FATOS.

A AUSÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE PROCESSUAL.6.

A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE NOEMY NASCIMENTO DOS SANTOS É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

OS RELATOS APONTAM QUE ELA FOI ABORDADA SOB GRAVE AMEAÇA, AMARRADA JUNTO A SEU COMPANHEIRO E TEVE PERTENCES SUBTRAÍDOS.

A DIVERGÊNCIA ENTRE OS MODELOS DE CELULAR MENCIONADOS NÃO DESLEGITIMA A CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO E A EXISTÊNCIA DE DANOS PATRIMONIAIS.7.

A REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CP, EXIGE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR OCORRA ANTES DA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

NO CASO CONCRETO, OS FATOS OCORRERAM EM 25/08/2024, ENQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEU-SE APENAS EM 03/10/2024, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NESSE SENTIDO (RESP 1.556.161; HC 898.278/SP).8.

A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP, DEVE SER APLICADA DE FORMA PLENA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ANTES COMPENSADA COM ELA.

TAL MEDIDA JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.9.

A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - É PERTINENTE NO CASO, DIANTE DA DESCRIÇÃO DOS AUTOS DE QUE O RÉU NÃO LIDEROU A AÇÃO CRIMINOSA, LIMITANDO-SE A ACOMPANHAR OUTROS AGENTES E EXERCER FUNÇÕES DE APOIO.10.

A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CP, INCIDE VALIDAMENTE, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE PISTOLA COM MIRA LASER DURANTE O ROUBO, FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHOS E PELA APREENSÃO DO ARTEFATO.11.

DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO DAS ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, A PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO RESTOU FIXADA EM 4 ANOS, 11 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO.

JÁ EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MANTÉM-SE A PENA EM 2 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, FIXADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP, SENDO MANTIDA A PENA DE MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Bruno Sidney Lima Dantas (OAB: 49890/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 16:34

Mover Obj A
15/05/2025 16:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 14:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 22:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 11:00

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:39

Inclusão em Pauta
06/05/2025 08:38

Para Julgamento
05/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 20:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 15:30

Juntada de Petição
23/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 16:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:45

Distribuído por sorteio
28/03/2025 13:52

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 13:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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