16/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:39

Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2025 09:45

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
12/06/2025 09:45

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/06/2025 09:45

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:38

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
12/06/2025 09:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 09:37

Transitado em Julgado
12/06/2025 09:37

Transitado em Julgado
12/06/2025 09:37

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:29

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628557-03.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Guanabara S/A - Agravado: TRANSLINE - Transportes e Representações Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU.

AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO.

CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MOVIDA PELA EMPRESA AGRAVADA, NA QUAL FOI DETERMINADA A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU, COM O CANCELAMENTO DA PENHORA VIA RENAJUD E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU INEXISTIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE RÉU EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR VALORES EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO, MESMO SEM TER APRESENTADO RECONVENÇÃO.A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DE DEPOSITAR JUDICIALMENTE AS PARCELAS NÃO PAGAS (17 A 36), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE ESTABELECENDO TAL PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.152/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 889), FIRMOU A TESE DE QUE "A SENTENÇA, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA, ADMITIDA SUA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS".O ART. 515, I, DO CPC/2015 DEFINE COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL "AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA", ESTANDO PRESENTES NO CASO OS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM RECONHECIDO O CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES REVISIONAIS, PERMITINDO QUE QUALQUER DAS PARTES PROMOVA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO.O ART. 509, § 2º, DO CPC/2015 PERMITE QUE O CREDOR PROMOVA DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, COMO OCORREU NO CASO EM TELA.EXIGIR QUE O AGRAVANTE AJUÍZE NOVA AÇÃO PARA COBRAR VALOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTARIA UM FORMALISMO EXAGERADO, CONTRÁRIO À MODERNA VISÃO DO PROCESSO CIVIL, QUE PRIORIZA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTABELECENDO OS ATOS EXECUTÓRIOS ANTERIORMENTE PRATICADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 515, I; CPC/2015, ART. 509, § 2º; CPC/2015, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.324.152/SP (TEMA 889), REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 04/05/2016; TJ-RS - AI: 50073045220238217000, REL.

FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, J. 19/03/2024; TJ-SP - AC: 00052182520218260664, REL.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 28/06/2022; TJ-MG - AI: 10000210978656001, REL.

RAMOM TÁCIO, J. 11/08/2021; STJ, RESP Nº 1.309.090/AL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Welton Coelho Cysne Filho (OAB: 13856/CE) - Valdenize do Nascimento Marques (OAB: 1860/CE) - Arnobio Gomes Neto (OAB: 11215/CE)
16/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:24

Mover Obj A
15/05/2025 15:24

Mover Obj A
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:15

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Adiado
22/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:45

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:41

Para Julgamento
08/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 11:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:14

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/10/2024 16:36

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
08/10/2024 16:36

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
08/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 09:51

Juntada de Petição
10/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2024 10:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/05/2024 11:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2024 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2024 00:36

Decorrendo Prazo
20/02/2024 00:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/02/2024 08:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/02/2024 08:58

Expedição de Ofício.
15/02/2024 23:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/02/2024 20:36

Tutela Provisória
21/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:46

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:42

Distribuído por sorteio
15/06/2023 14:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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