16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174330180
15/09/2025 17:12

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/09/2025 15:54

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174330180
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3035902-78.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: RENATO HENRIQUE FERNANDES MONTEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão. 2.

A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. 3.

A propósito, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". 4.

Embargos de Declaração desprovidos. SENTENÇA Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.

Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães
13/09/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174330180
13/09/2025 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 23:17

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/09/2025. Documento: 173740734
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173740734
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 3035902-78.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: RENATO HENRIQUE FERNANDES MONTEIRO SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia (recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único) nos 15 (quinze) dias do despacho que ordenei. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas da diligência do oficial de justiça (TABELA DE CUSTAS, item IX da Tabela III do Anexo Único) nos 15 (quinze) dias contados do despacho que assinei.

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que impede a emissão do mandado e o andamento do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Com efeito, esse é o entendimento do tribunal local.

A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.

CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O desatendimento do comando judicial de recolhimento das custas diligenciais dá ensejo à extinção da demanda sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde está inserido o vício de falta de citação, ante o não pagamento das custas do Oficial de Justiça (art. 485, IV do CPC). 2 Vale ressaltar que, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça(STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir tal providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, AGT 0141723-35.2018.8.06.0001/CE, Relator: EMANUELLEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, DJe 28/10/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já adiantadas.

Deixo de condenar o autor nos honorários de sucumbência, eis que, pela regra da causalidade, foi o devedor fiduciante que deu causa à instauração da demanda. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
09/09/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173740734
09/09/2025 17:05

Extinto o processo por desistência
09/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/09/2025 04:12

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168247391
15/08/2025 14:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
15/08/2025 11:42

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168247391
14/08/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168247391
14/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:13

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167631624
09/08/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167631624
09/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 166784874
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166784874
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3035902-78.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: RENATO HENRIQUE FERNANDES MONTEIRO DESPACHO Vistos etc.

Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.
30/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166784874
30/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/07/2025 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 23:04

Juntada de Petição de diligência
19/06/2025 04:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/06/2025 03:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/06/2025 01:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
09/06/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
08/06/2025 10:45

Concedida a tutela provisória
05/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:04

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2025. Documento: 154158356
13/05/2025 17:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/05/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/05/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/05/2025 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/05/2025 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154158356
13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3035902-78.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: RENATO HENRIQUE FERNANDES MONTEIRO DESPACHO Vistos etc. Determino que a instituição financeira comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item X da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães
12/05/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154158356
12/05/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153064317
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3035902-78.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: RENATO HENRIQUE FERNANDES MONTEIRO DESPACHO Vistos etc.

Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Juiz Cristiano Magalhães
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153064317
06/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153064317
06/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 19:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:41

Concedida a tutela provisória
26/02/2025 16:25

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/02/2025 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/12/2024 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/12/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2024 20:43

Juntada de Petição de certidão judicial
28/11/2024 17:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/11/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 13:10

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3010048-48.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cleonice Vieira Gomes

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 3001385-97.2025.8.06.0070

Antonio Arionaldo Fernandes Rodrigues - ...

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0202268-14.2022.8.06.0298

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Pereira Brito

Advogado: Dante Arruda de Paula Miranda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3012438-88.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Fabio Souza Firmino

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 3000447-94.2024.8.06.0181

Iracema Soares de Sousa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2024 17:09

Exibir Processo