25/07/2025 06:06

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 07:13

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 05:24

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:52

Expedição de Ofício.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160033454
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160033454
19/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, cumulada com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSE LAURICI DE SOUSA CELESTINO em face da UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos, sem sua autorização, diretamente em seus proventos previdenciários, a título de contribuição para associação/sindicato, sob a rubrica "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28".

Afirma que jamais se filiou ou autorizou qualquer vinculação à mencionada entidade, destacando a ilegalidade do desconto e postulando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos perpetrados sobre sua folha de pagamento junto ao INSS, bem como a expedição de ofício à autarquia previdenciária para tal fim. É o breve relatório.

Decido. 1.

Da Tutela Provisória de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, entendo que os requisitos legais encontram-se presentes: A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação consistente de que o autor nunca autorizou os descontos efetuados pela ré, os quais recaem sobre verba de natureza alimentar (proventos previdenciários), conforme demonstrado nos documentos acostados à inicial.

O perigo de dano é patente, visto que a manutenção dos descontos mensais, sem respaldo contratual ou legal, impõe prejuízo contínuo ao patrimônio da parte autora, pessoa idosa e presumivelmente hipossuficiente, sendo plausível a irreversibilidade do dano, sobretudo diante da natureza alimentar dos valores retidos.

Ademais, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem autorização expressa e formal, devem ser imediatamente sustados, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e enriquecimento ilícito do favorecido. 2.

Da Concessão da Medida Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: a) À parte promovida (UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB), que se abstenha de efetuar qualquer novo desconto sobre os proventos de aposentadoria/pensão do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00; b) A expedição de ofício ao INSS, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão imediata dos descontos incidentes sob a rubrica "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28" e/ou quaisquer outras de mesma natureza, relacionadas à promovida, no benefício do autor.

Oficie-se com urgência, preferencialmente por meio eletrônico.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Cumpra-se com urgência.
18/06/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160033454
18/06/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154644386
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº : 3030110-12.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Análise de Crédito] Requerente: JOSE LAURICI DE SOUSA CELESTINO e outros Requerido: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Observo que a procuração pública de ID 152866240 encontra-se revogada.

Intime-se a parte autora, através de seu representante judicial, para apresentar procuração pública válida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após o prazo, retornem os autos conclusos.

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154644386
19/05/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154644386
18/05/2025 08:25

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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