05/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2025 13:49

Alterado o assunto processual
29/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164722712
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164722712
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel.

Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro.

CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050852-21.2021.8.06.0108 Promovente: ELAINE CRISTINA SILVA FREITAS Promovido(a): MUNICIPIO DE JAGUARUANA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ
11/07/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164722712
11/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 03:47

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 131766228
18/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora Elaine Cristina Silva Freitas em face da sentença prolatada no ID 80142561, por meio dos quais pretende ver sanado o erro material consistente na determinação do Município de Jaguaruana proceder ao recolhimento das verbas referentes ao FGTS, no qual deveria constar ao pagamento desta verba. Instado a se manifestar, o Município requerido nada disse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos em razão de sua tempestividade. No tocante ao mérito, do compulso dos autos, verifico que este juízo incorreu em erro material por determinar ao Município de Jaguaruana ao depósito do FGTS, haja vista que é eficaz o pagamento de FGTS, realizado na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de determinação judicial, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular. Segundo dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença, de ofício, para correção de erro material, a saber:    "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo." No entanto, o erro material mencionado não modifica o julgamento de mérito, uma vez que como exposto na sentença impugnada não há exigência na legislação vigente da necessidade de efetivo depósito em conta judicial, mas sim o pagamento realizado diretamente a parte autora.    Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, mantenho a sentença retro nos seus devidos termos, retificando, apenas, a menção "Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, pelo período compreendido entre 02/01/2017 a 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal". Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema.    Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 131766228
15/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131766228
08/01/2025 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 04/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:27

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 11:26

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2023 12:14

Mov. [35] - Certidão emitida
04/10/2023 11:21

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos, etc... Intime-se a parte demandada para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaracao de fls. retro. Apos, retornem conclusos para decisao. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
28/06/2023 15:42

Mov. [33] - Concluso para Despacho
26/06/2023 18:24

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WJAG.23.01802593-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 18:07
12/06/2023 05:10

Mov. [31] - Certidão emitida
05/06/2023 21:38

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0211/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
02/06/2023 02:31

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 15:39

Mov. [28] - Certidão emitida
01/06/2023 15:22

Mov. [27] - Certidão emitida
01/06/2023 15:11

Mov. [26] - Informação
31/05/2023 15:32

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2023 15:03

Mov. [24] - Concluso para Sentença
18/03/2023 15:02

Mov. [23] - Decurso de Prazo
27/11/2022 00:52

Mov. [22] - Certidão emitida
16/11/2022 17:28

Mov. [21] - Certidão emitida
25/06/2022 00:20

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0352/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871
25/06/2022 00:16

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0351/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871
23/06/2022 06:36

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 02:38

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 16:50

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 11:05

Mov. [15] - Concluso para Despacho
04/04/2022 16:52

Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WJAG.22.01800996-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/04/2022 19:34
14/03/2022 21:42

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0122/2022 Data da Publicacao: 15/03/2022 Numero do Diario: 2804
11/03/2022 11:52

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 09:35

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a
10/03/2022 18:58

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WJAG.22.01800660-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/03/2022 18:44
15/02/2022 10:18

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
14/02/2022 11:28

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WJAG.22.01300190-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/02/2022 10:56
31/01/2022 03:14

Mov. [7] - Certidão emitida
14/01/2022 18:01

Mov. [6] - Certidão emitida
14/01/2022 16:51

Mov. [5] - Expedição de Carta
11/01/2022 15:45

Mov. [4] - Certidão emitida
11/01/2022 15:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 23:09

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2021 23:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0285014-20.2023.8.06.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Francisco Helder Caetano do Nascimento

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 3033865-44.2025.8.06.0001

Primare Engenharia LTDA

Policia Civil do Estado do Ceara

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 3025777-17.2025.8.06.0001

Manuel Pinheiro de Alencar Freitas

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 3026385-15.2025.8.06.0001

Banco Honda S/A.

Daniele Santos de Sousa

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3001344-91.2024.8.06.0062

Maria Izilda Dantas da Silva

Eridan Dantas Alves

Advogado: Gleiciane da Silva Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 23:08

Exibir Processo