11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167481503
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167481503
07/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167481503
05/08/2025 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:36

Decorrido prazo de KAULA SILVA QUEIROZ em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 06:36

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 06:36

Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 06:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:12

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164746418
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164746418
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164746418
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164746418
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164746418
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164746418
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164746418
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164746418
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164746418
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164746418
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0182406-80.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO FILHO Requerido: BANCO BMG SA Vistos em inspeção interna.

Considerando que houve o pagamento do quantum debeatur no processo originário, conforme se depreende da guia de depósito judicial, inserida sob Id. 164232431, intime-se a parte autora para informar os dados bancários para fins de levantamento do numerário depositado, via alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data registrada no sistema.

THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito
15/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164746418
15/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164746418
15/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164746418
15/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164746418
15/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164746418
14/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 05:02

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:34

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 153259053
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 153259053
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0182406-80.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO FILHO Requerido: REQUERIDO: BANCO BMG SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S.A. em face de RAIMUNDO FRANCISCO FILHO, alegando excesso de execução.

Em síntese, o impugnante afirma que o valor apresentado pelo exequente de R$ 19.541,78 seria excessivo, sustentando que o correto seria o montante de R$ 14.698,64, o qual já teria sido depositado.

Alega que o cálculo do exequente não merece prosperar, pois a devolução dos descontos deveria ocorrer com correção monetária a partir da data do desembolso, e com aplicação de juros também a partir do desembolso.

Argumenta ainda que o exequente não comprovou nenhum desconto, atualizando o valor de modo injustificável.

Quanto aos danos morais, sustenta que a atualização está equivocada, pois deveria ser corrigida do arbitramento e com juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, o acolhimento da mesma para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 4.843,14 ou, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria judicial.

O impugnante informa que garantiu o juízo por meio de apólice garantia no valor de R$ 6.296,08, acrescido do adicional de 30% conforme determinado pelo § 2º do art. 835 do CPC.

Intimado, o exequente se manifestou. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constato que a impugnação foi apresentada tempestivamente, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil.

No entanto, o impugnante não cumpriu o ônus processual que lhe competia, nos termos do § 4º do art. 525 do CPC, que assim dispõe: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O § 5º do mesmo dispositivo complementa: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No caso em análise, embora o impugnante afirme genericamente que há excesso de execução, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo de forma adequada.

O executado limitou-se a apontar valores totais sem detalhar o método de cálculo, os índices aplicados e a forma como obteve o valor que entende devido.

Verifica-se que a planilha apresentada pelo impugnante referente aos danos materiais não possui a indicação dos termos iniciais ou do índice de correção monetária utilizado, tornando impossível a verificação da correção dos valores apresentados.

Por outro lado, a planilha do exequente apresenta todos esses elementos de forma detalhada e transparente.

Quanto ao dano moral, o impugnante também não demonstrou qual índice foi utilizado em seus cálculos, limitando-se a alegar genericamente que a atualização estaria equivocada, sem demonstrar de forma clara e precisa como chegou aos valores que entende corretos.

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de demonstração clara e precisa do excesso alegado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA PLANILHA DE CÁLCULOS.

DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE DISPENSAM LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do devedor apontar de forma precisa e objetiva a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e sua eventual desconformidade com o título exequendo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC.

II.

Na hipótese, o executado valeu-se de argumentos genéricos ao questionar o montante exequendo, razão pela qual escorreita a decisão agravada ao refutar a impugnação apresentada.

III.

Forçoso reconhecer a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria, porque a sentença exequenda contém em seus termos todos os parâmetros para individualização do direito, sem maiores complexidades, demandando simples cálculos aritméticos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO 5104852-32.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA .

ALEGAÇÃO DE ERRO NA PLANILHA DE CÁLCULOS.

DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE DISPENSAM LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA .

I.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do devedor apontar de forma precisa e objetiva a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e sua eventual desconformidade com o título exequendo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC.

II.

Na hipótese, o executado valeu-se de argumentos genéricos ao questionar o montante exequendo, razão pela qual escorreita a decisão agravada ao refutar a impugnação apresentada .

III.

Forçoso reconhecer a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria, porque a sentença exequenda contém em seus termos todos os parâmetros para individualização do direito, sem maiores complexidades, demandando simples cálculos aritméticos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5104852-32 .2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)(TJ-PR - AI: 17014763 PR 1701476-3 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 04/10/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2135 20/10/2017) Ademais, ainda que o impugnante solicite a remessa dos autos à contadoria judicial, tal diligência somente seria cabível caso o executado tivesse cumprido o ônus que lhe compete, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado, com a indicação precisa dos pontos de divergência.

A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário suprir a deficiência da parte na elaboração de seus cálculos, principalmente quando a sentença contém elementos suficientes para a correta execução do julgado mediante simples cálculos aritméticos.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários, previstos no § 6º do art. 525 do CPC, uma vez que o impugnante não demonstrou a relevância de seus fundamentos nem o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil.

Considerando que o executado não efetuou o pagamento voluntário integral no prazo legal, incide a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que apresente planilha do débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada planilha, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no mesmo prazo.

Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 6 de maio de 2025. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
23/06/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153259053
12/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de KAULA SILVA QUEIROZ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153259053
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153259053
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153259053
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153259053
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153259053
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0182406-80.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO FILHO Requerido: REQUERIDO: BANCO BMG SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S.A. em face de RAIMUNDO FRANCISCO FILHO, alegando excesso de execução.

Em síntese, o impugnante afirma que o valor apresentado pelo exequente de R$ 19.541,78 seria excessivo, sustentando que o correto seria o montante de R$ 14.698,64, o qual já teria sido depositado.

Alega que o cálculo do exequente não merece prosperar, pois a devolução dos descontos deveria ocorrer com correção monetária a partir da data do desembolso, e com aplicação de juros também a partir do desembolso.

Argumenta ainda que o exequente não comprovou nenhum desconto, atualizando o valor de modo injustificável.

Quanto aos danos morais, sustenta que a atualização está equivocada, pois deveria ser corrigida do arbitramento e com juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, o acolhimento da mesma para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 4.843,14 ou, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria judicial.

O impugnante informa que garantiu o juízo por meio de apólice garantia no valor de R$ 6.296,08, acrescido do adicional de 30% conforme determinado pelo § 2º do art. 835 do CPC.

Intimado, o exequente se manifestou. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constato que a impugnação foi apresentada tempestivamente, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil.

No entanto, o impugnante não cumpriu o ônus processual que lhe competia, nos termos do § 4º do art. 525 do CPC, que assim dispõe: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O § 5º do mesmo dispositivo complementa: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No caso em análise, embora o impugnante afirme genericamente que há excesso de execução, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo de forma adequada.

O executado limitou-se a apontar valores totais sem detalhar o método de cálculo, os índices aplicados e a forma como obteve o valor que entende devido.

Verifica-se que a planilha apresentada pelo impugnante referente aos danos materiais não possui a indicação dos termos iniciais ou do índice de correção monetária utilizado, tornando impossível a verificação da correção dos valores apresentados.

Por outro lado, a planilha do exequente apresenta todos esses elementos de forma detalhada e transparente.

Quanto ao dano moral, o impugnante também não demonstrou qual índice foi utilizado em seus cálculos, limitando-se a alegar genericamente que a atualização estaria equivocada, sem demonstrar de forma clara e precisa como chegou aos valores que entende corretos.

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de demonstração clara e precisa do excesso alegado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA PLANILHA DE CÁLCULOS.

DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE DISPENSAM LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do devedor apontar de forma precisa e objetiva a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e sua eventual desconformidade com o título exequendo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC.

II.

Na hipótese, o executado valeu-se de argumentos genéricos ao questionar o montante exequendo, razão pela qual escorreita a decisão agravada ao refutar a impugnação apresentada.

III.

Forçoso reconhecer a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria, porque a sentença exequenda contém em seus termos todos os parâmetros para individualização do direito, sem maiores complexidades, demandando simples cálculos aritméticos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO 5104852-32.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA .

ALEGAÇÃO DE ERRO NA PLANILHA DE CÁLCULOS.

DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE DISPENSAM LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA .

I.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do devedor apontar de forma precisa e objetiva a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e sua eventual desconformidade com o título exequendo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC.

II.

Na hipótese, o executado valeu-se de argumentos genéricos ao questionar o montante exequendo, razão pela qual escorreita a decisão agravada ao refutar a impugnação apresentada .

III.

Forçoso reconhecer a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria, porque a sentença exequenda contém em seus termos todos os parâmetros para individualização do direito, sem maiores complexidades, demandando simples cálculos aritméticos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5104852-32 .2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)(TJ-PR - AI: 17014763 PR 1701476-3 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 04/10/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2135 20/10/2017) Ademais, ainda que o impugnante solicite a remessa dos autos à contadoria judicial, tal diligência somente seria cabível caso o executado tivesse cumprido o ônus que lhe compete, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado, com a indicação precisa dos pontos de divergência.

A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário suprir a deficiência da parte na elaboração de seus cálculos, principalmente quando a sentença contém elementos suficientes para a correta execução do julgado mediante simples cálculos aritméticos.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários, previstos no § 6º do art. 525 do CPC, uma vez que o impugnante não demonstrou a relevância de seus fundamentos nem o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil.

Considerando que o executado não efetuou o pagamento voluntário integral no prazo legal, incide a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que apresente planilha do débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada planilha, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no mesmo prazo.

Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 6 de maio de 2025. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153259053
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153259053
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153259053
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153259053
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153259053
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153259053
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153259053
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153259053
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153259053
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153259053
06/05/2025 08:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:00

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/05/2024 10:28

Mov. [93] - Certidão emitida
16/05/2024 14:03

Mov. [92] - Petição juntada ao processo
10/05/2024 14:19

Mov. [91] - Concluso para Despacho
07/05/2024 17:14

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01807973-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 17:07
30/04/2024 10:47

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
26/04/2024 12:34

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 10:40

Mov. [87] - Mero expediente | Vistos hoje, etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar, tendo em vista a peticao e documentos de pags. 322/337. Empos, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessarios.
22/04/2024 15:06

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
11/04/2024 10:48

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01806191-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2024 10:29
11/04/2024 09:05

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
10/04/2024 16:41

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01806146-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 16:24
08/04/2024 13:06

Mov. [82] - Concluso para Despacho
08/03/2024 03:40

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0145/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
06/03/2024 03:02

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 12:51

Mov. [79] - Certidão emitida
05/03/2024 12:46

Mov. [78] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 10:29

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 17:48

Mov. [76] - Conclusão
31/01/2024 17:48

Mov. [75] - Documento
31/01/2024 17:48

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01801662-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/01/2024 17:19
09/01/2024 02:28

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0962/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
19/12/2023 07:25

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 17:35

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 17:33

Mov. [70] - Trânsito em julgado
18/12/2023 14:05

Mov. [69] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 25/10/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
25/08/2021 19:53

Mov. [68] - Recurso Eletrônico
25/08/2021 19:52

Mov. [67] - Certidão emitida
25/08/2021 19:30

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00176518-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2021 19:02
19/08/2021 22:37

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0831/2021 Data da Publicacao: 20/08/2021 Numero do Diario: 2678
18/08/2021 00:32

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021 21:03

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 10:16

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00175664-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 11/08/2021 09:55
27/07/2021 22:00

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0651/2021 Data da Publicacao: 28/07/2021 Numero do Diario: 2661
26/07/2021 03:29

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2021 16:58

Mov. [59] - Certidão emitida
25/07/2021 16:57

Mov. [58] - Informação
24/06/2021 11:19

Mov. [57] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 13:44

Mov. [56] - Concluso para Sentença
06/05/2021 01:19

Mov. [55] - Concluso para Despacho
01/03/2021 07:33

Mov. [54] - Certidão emitida
28/02/2021 11:42

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
26/02/2021 15:26

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00166784-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2021 14:32
22/02/2021 22:58

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2021 Data da Publicacao: 23/02/2021 Numero do Diario: 2556
22/02/2021 22:58

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2021 Data da Publicacao: 23/02/2021 Numero do Diario: 2556
22/02/2021 22:58

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2021 Data da Publicacao: 23/02/2021 Numero do Diario: 2556
19/02/2021 03:10

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 18:38

Mov. [47] - Certidão emitida
01/02/2021 11:08

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 12:50

Mov. [45] - Conclusão
26/01/2021 12:50

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao conforme Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 e Portaria n 1724/2020.
26/01/2021 12:50

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída
26/01/2021 12:50

Mov. [42] - Processo recebido de outro Foro
26/01/2021 11:10

Mov. [41] - Remessa a outro Foro | Redistribuicao conforme Resolucao do TJCE n 07/2020 e Portaria do TJCE de n 1724/2020 Foro destino: Quixada
18/12/2020 00:43

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 13:05

Mov. [39] - Concluso para Despacho
20/10/2020 08:40

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WIBI.20.00166707-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/10/2020 12:07
24/09/2020 15:54

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WIBI.20.00166511-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2020 15:12
23/09/2020 03:26

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0216/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 03:26

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0216/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 03:26

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0216/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
17/09/2020 21:11

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2020 15:48

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 12:13

Mov. [31] - Concluso para Despacho
21/07/2020 10:56

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WIBI.20.00166024-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2020 07:48
20/07/2020 21:42

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0137/2020 Data da Publicacao: 21/07/2020 Numero do Diario: 2419
16/07/2020 14:42

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 10:11

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2020 13:20

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2020 Data da Publicacao: 07/07/2020 Numero do Diario: 2409
06/07/2020 17:38

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WIBI.20.00165925-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2020 17:04
03/07/2020 09:01

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 13:31

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2020 11:13

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2020 02:51

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
27/03/2020 15:32

Mov. [20] - Concluso para Despacho
27/03/2020 13:57

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WIBI.20.00165426-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2020 11:29
27/03/2020 11:48

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 11:25

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0020/2020 Data da Disponibilizacao: 12/03/2020 Data da Publicacao: 13/03/2020 Numero do Diario: 2337 Pagina: 814/817
11/03/2020 10:34

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2020 11:55

Mov. [15] - Expedição de Carta
28/02/2020 12:55

Mov. [14] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 08 de abril de 2020, as 14:40h, na sala de audiencia do Forum local. O referido e verdade. Dou fe.
26/02/2020 16:06

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/04/2020 Hora 14:40 Local: Sala de Audiencia Situacao: Suspensa
19/11/2019 13:59

Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2019 09:34

Mov. [11] - Concluso para Despacho
05/11/2019 08:30

Mov. [10] - Conclusão
05/11/2019 08:30

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | recebido de outro foro
05/11/2019 08:30

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída
05/11/2019 08:30

Mov. [7] - Processo recebido de outro Foro
04/11/2019 17:49

Mov. [6] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Ibicuitinga
04/11/2019 14:41

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/11/2019 14:41

Mov. [4] - Certidão emitida
29/10/2019 15:56

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 09:28

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2019 09:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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