08/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:22

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:21

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 161112173
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161112173
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000190-77.2025.8.06.0167 EXEQUENTE: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA EXECUTADO: EDINILZA RODRIGUES CORDEIRO SENTENÇA O exequente Helton Henrique Alves Mesquita ajuizou a presente execução de honorários advocatícios em face de Edinilza Rodrigues Cordeiro.

Todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora prestou serviços à requerida.

Entretanto, esta atualmente pode ser considerada incapaz, conforme se depreende da diligência realizada pelo Oficial de Justiça (id. 138241202).

Ante a impossibilidade de Edinilza Rodrigues Cordeiro figurar no polo passivo do Juizado Especial, recai a situação constante no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Assim, não estão presentes os requisitos capazes de conferir validade ao processo executório, uma vez que a Lei nº 9.099/95 impõe limitações à atuação de incapazes perante o microssistema dos Juizados Especiais, na forma como descreve os arts. 3º e 4º do Código Civil.

Nesse sentido, o entendimento doutrinário: Diante da qualidade especialíssima dessas pessoas que irão integrar as relações processuais via de regra mais complexas, se exige a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide.

Assim, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito), o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (estes dois últimos em face da universalidade dos juízos). (Comentários à lei os juizados especiais cíveis e criminais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição, pág. 167).

Em igual sentido, a seguinte jurisprudência: Ementa: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho , 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5042791-22.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LAIS SANTANA TOREZANI EXECUTADO: ARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA Advogado do a EXEQUENTE: LAIS SANTANA TOREZANI - ES35670 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por LAIS SANTANA TOREZANI em face de ARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA , objetivando a execução de contrato de honorários advocatícios firmado entre LUCA HIRATA BAIOCO , menor impúbere, representado por sua genitora Ariela Alessandra Pereira Hidrata . pacificamente à incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.

Isto porque o legislador pátrio no artigo 8º , "caput", § 1º , da Lei n.º 9.099 /95, asseverou que: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas." Na hipótese tratada nos autos, observo que o contrato, objeto da presente execução, foi firmado pelo menor LUCA HIRATA BAIOCO , representado por sua genitora.

Assim, uma vez prevista em lei a competência dos Juizados Especiais Cíveis, esta não pode ser modificada nem pelo Juiz nem pelas partes, o que, no caso vertente, impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente ação.

Isto posto, com fundamento no artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários.

P.R.

I.

Após, arquive-se.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito Deste modo, resta indubitável que a parte executada, ante o certificado estado de incapacidade, não pode integrar a relação jurídica prevista pela Lei nº 9.099/95, mormente porque não concorre o pressuposto processual enunciado.

Diante disso, restaria ao exequente buscar a presente ação perante a justiça cível comum.

Assim, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
18/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161112173
18/06/2025 14:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2025. Documento: 150923077
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000190-77.2025.8.06.0167 Despacho Intime-se o exequente para - em 10 (dez) dias - manifestar-se acerca da certidão de id. 138241203, requerendo o que entender de direito.

Após, existindo ou não resposta, retornem os autos conclusos para despacho.

Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 150923077
19/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150923077
19/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 04:45

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 04:43

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 11/02/2025 23:59.
10/03/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 16:55

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
08/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132350663
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132350663
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132350663
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132350663
17/01/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132350663
17/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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