TJCE - 0250748-07.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28207109
-
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28207109
-
12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0250748-07.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
11/09/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28207109
-
11/09/2025 16:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
11/09/2025 15:37
Pedido de inclusão em pauta
-
11/09/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 11:58
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 09:42
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
23/05/2025 16:48
Mov. [49] - Concluso ao Relator | 0250748-07.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2025 16:48
Mov. [48] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0250748-07.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2025 16:33
Mov. [47] - por prevenção ao Magistrado | 0250748-07.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0250748-07.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES
-
23/05/2025 15:30
Mov. [46] - Petição | Protocolo n TJCE.2500084461-0 Embargos de Declaracao Civel
-
23/05/2025 15:30
Mov. [45] - Interposição de Recurso Interno | 0250748-07.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0250748-07.2023.8.06.0001
-
22/05/2025 17:35
Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
20/05/2025 02:10
Mov. [43] - Expedição de Certidão
-
15/05/2025 09:01
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00082411-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2025 08:52
-
15/05/2025 09:01
Mov. [41] - Expedida Certidão
-
15/05/2025 01:13
Mov. [40] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
15/05/2025 01:13
Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2025 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3541
-
14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250748-07.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Keila Noleto Weidson de Oliveira - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SIMULTANEAMENTE AO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEZ TRATATIVAS CONSISTENTES EM VIABILIZAR AO DEVEDOR A REGULARIZAÇÃO DE SEU DÉBITO, DE MODO A GERAR NO CONSUMIDOR A JUSTA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
ATITUDE ENSEJADORA DE EXCLUSÃO DA MORA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.
MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE OFÍCIO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, REVOGANDO LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE RÉ, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO DIANTE DE INÉPCIA RECURSAL SOBRE O PEDIDO RELATIVO AO TÓPICO ¿DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS¿ E (II) DEFINIR SE A ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS PELO CREDOR, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA E LEVAR À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ARGUMENTOS QUE BASEIAM O PLEITO RELATIVO AO TÓPICO ¿DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS¿ ENCONTRAM-SE EM TOTAL DISSONÂNCIA COM O QUE FORA DECIDIDO EM SENTENÇA, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
PORTANTO, APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. 4.
NO CASO, VERIFICA-SE QUE, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AS PARTES NEGOCIARAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, O QUE ENSEJOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA Nº 11 E O RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PARCELAS SUBSEQUENTES DO FINANCIAMENTO.5.
O RECEBIMENTO PELO BANCO DO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS, INCLUSIVE COM EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS BOLETOS À CONSUMIDORA, IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.6.
O COMPORTAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA E SIMULTANEAMENTE NEGOCIAR E RECEBER O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SÃO CONDUTAS DIAMETRALMENTE OPOSTAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE A PARTE PRATIQUE UM DETERMINADO ATO E, EM SEGUIDA, ADOTE UMA CONDUTA CONTRÁRIA, ENCONTRANDO ÓBICE NO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, POR FERIR OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CONFIANÇA E BOA FÉ OBJETIVA.7.
A ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS PELO CREDOR, AINDA QUE REALIZADOS APÓS O VENCIMENTO, GERA NO DEVEDOR UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO.8.
A NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA SER ADEQUADA AO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, PORÉM, MODIFICANDO DE OFÍCIO O FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DO FEITO PARA OS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: A ACEITAÇÃO, PELO CREDOR, DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DE MORA CONFIGURA CONDUTA CONTRADITÓRIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA E INVIABILIZA A PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONTUDO, MODIFICANDO DE OFÍCIO O FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DO FEITO PARA OS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Marco Antônio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - Cláudia Maria Bandeira Bezerra Gondim (OAB: 53022/CE) - Antônio Kennedy Araújo Gondim (OAB: 32162/CE) -
13/05/2025 11:30
Mov. [37] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
13/05/2025 11:15
Mov. [36] - Mover Obj A
-
13/05/2025 11:15
Mov. [35] - Mover Obj A
-
09/05/2025 00:52
Mov. [34] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
09/05/2025 00:52
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2025 00:00
Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3537
-
07/05/2025 15:59
Mov. [31] - Expedida Certidão de Informação
-
07/05/2025 14:48
Mov. [30] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
07/05/2025 14:43
Mov. [29] - Mover Obj A
-
07/05/2025 14:43
Mov. [28] - Mover Obj A
-
07/05/2025 14:42
Mov. [27] - Ato ordinatório
-
07/05/2025 14:40
Mov. [26] - Expedição de Certidão
-
25/04/2025 09:14
Mov. [25] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
25/04/2025 08:58
Mov. [24] - Expedida Certidão de Julgamento
-
24/04/2025 09:30
Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0255-44, com 15 folhas.
-
24/04/2025 09:04
Mov. [22] - Acórdão - Assinado
-
23/04/2025 09:00
Mov. [21] - Não-Provimento
-
23/04/2025 09:00
Mov. [20] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
21/04/2025 17:47
Mov. [19] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
21/04/2025 17:47
Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
09/04/2025 16:36
Mov. [17] - Inclusão em Pauta | Para 23/04/2025
-
09/04/2025 16:35
Mov. [16] - Para Julgamento
-
09/04/2025 16:01
Mov. [15] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
09/04/2025 15:59
Mov. [14] - Relatório - Assinado
-
14/02/2025 10:41
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00059794-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2025 10:32
-
14/02/2025 10:41
Mov. [12] - Expedida Certidão
-
05/11/2024 09:03
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00142522-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 08:51
-
05/11/2024 09:03
Mov. [10] - Expedida Certidão
-
16/08/2024 11:42
Mov. [9] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00117739-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/08/2024 11:34
-
16/08/2024 11:42
Mov. [8] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00117739-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/08/2024 11:34
-
16/08/2024 11:42
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00117739-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/08/2024 11:34
-
16/08/2024 11:42
Mov. [6] - Expedida Certidão
-
19/07/2024 18:02
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
19/07/2024 18:02
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
19/07/2024 18:02
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0632538-40.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0632538-40.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
-
19/07/2024 17:16
Mov. [2] - Processo Autuado
-
19/07/2024 17:16
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 32 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0055011-42.2021.8.06.0064
Delegacia Metropolitana de Caucaia
Kauan Emerson Borges
Advogado: Tiago Gabriel Mavignier
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/04/2024 19:20
Processo nº 3000675-25.2025.8.06.0055
Jardineira Complexo Turistico LTDA
Banco do Nordeste do Brasil SA
Advogado: Wagner Mansur Correia de Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/04/2025 19:08
Processo nº 0200055-88.2024.8.06.0096
Luzinete Gomes Pickler
Advogado: Jefferson Evangelista de Morais
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/01/2024 11:15
Processo nº 0262248-36.2024.8.06.0001
Dimas Silva Araujo
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Sandra Fontenele Goncalves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/08/2024 16:02
Processo nº 0250748-07.2023.8.06.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Keila Noleto Weidson de Oliveira
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/08/2023 10:03