25/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 13:26

Alterado o assunto processual
25/07/2025 13:26

Alterado o assunto processual
25/07/2025 13:26

Alterado o assunto processual
16/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162540110
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162540110
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000047-54.2017.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: MARINETE ALVES DA SILVA Promovido(a)(s): REU: Enel e outros DECISÃO Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade.

Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso.

Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves palácio Juíza de Direito
01/07/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162540110
01/07/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:28

Desentranhado o documento
25/06/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/06/2025
25/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:31

Decorrido prazo de CELIO PAIVA COSTA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:31

Decorrido prazo de MARINETE ALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:30

Decorrido prazo de Enel em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:30

Decorrido prazo de CELIO PAIVA COSTA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:30

Decorrido prazo de Enel em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:30

Decorrido prazo de MARINETE ALVES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 02:24

Decorrido prazo de MARINETE ALVES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155327399
22/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2025. Documento: 155327399
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155327399
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155327399
20/05/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155327399
20/05/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155327399
20/05/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 22:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2025. Documento: 153314302
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000047-54.2017.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: MARINETE ALVES DA SILVA Promovido(a)(s): REU: Enel e outros DESPACHO Vistos em conclusão.

Verificada a tempestividade dos aclaratórios interpostos pela demandada, à vista dos quais vislumbro a ocorrência de possíveis efeitos modificativos da decisão recorrida, intime-se a embargada para que se pronuncie sobre estes, no prazo de 5 (cinco) dias, na esteira do que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Empós, com ou sem manifestação da parte embargada, à conclusão para a deliberação adequada à espécie.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153314302
06/05/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153314302
06/05/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
23/04/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 05:13

Decorrido prazo de YURY REBOUCAS CARNEIRO BASTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:47

Decorrido prazo de ARI DE ARAUJO ABREU FILHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:47

Decorrido prazo de MARIA IZAILDE DE LUNA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:59

Decorrido prazo de TIBERIO MACIEL CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:31

Juntada de Petição de recurso
05/02/2025 13:00

Decorrido prazo de Enel em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:00

Decorrido prazo de Enel em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 130988613
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 130988613
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 130988613
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 130988613
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 130988613
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130988613
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130988613
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130988613
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130988613
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130988613
20/01/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130988613
20/01/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130988613
20/01/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130988613
20/01/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130988613
20/01/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130988613
20/01/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 23:55

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 14:45

Conclusos para julgamento
19/12/2024 06:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/10/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2024 11:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:14

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:14

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 11:49

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:14

Juntada de documento de comprovação
12/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:52

Expedição de Ofício.
07/07/2021 08:59

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/01/2021 13:05

Juntada de Certidão
27/04/2020 13:51

Expedição de Ofício.
18/02/2020 08:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2019 00:38

Decorrido prazo de MARINETE ALVES DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 10:47

Juntada de contestação
16/10/2019 10:38

Conclusos para despacho
16/10/2019 10:37

Juntada de contestação
15/10/2019 01:10

Decorrido prazo de MARINETE ALVES DA SILVA em 25/06/2019 23:59:59.
03/10/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 09:30

Expedição de Intimação.
20/09/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:51

Conclusos para decisão
17/06/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 13:46

Juntada de documento de comprovação
05/06/2019 13:45

Juntada de documento de comprovação
27/05/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 08:59

Conclusos para despacho
16/05/2019 08:58

Audiência conciliação realizada para 15/05/2019 10:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
13/05/2019 18:07

Juntada de Petição de contestação
26/11/2018 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2018 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2018 11:17

Juntada de Certidão
25/07/2018 11:16

Audiência conciliação cancelada para 01/09/2017 09:00 #Não preenchido#.
25/07/2018 11:15

Audiência conciliação designada para 15/05/2019 10:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
02/03/2018 09:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 13:58

Juntada de documento de comprovação
13/09/2017 16:02

Conclusos para despacho
13/09/2017 15:58

Juntada de petição
22/08/2017 09:08

Expedição de Mandado.
23/03/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 16:53

Conclusos para decisão
06/02/2017 16:52

Audiência conciliação cancelada para 16/06/2017 10:30 #Não preenchido#.
06/02/2017 16:51

Audiência conciliação designada para 01/09/2017 09:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
03/02/2017 15:48

Audiência conciliação designada para 16/06/2017 10:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
03/02/2017 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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